(DOC. VP 446.6806.4038.3287)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Pretensão de registro da integralização de imóvel sem o recolhimento de ITBI - Cabimento - Empresa cujo objeto social é a gestão em participações societárias - Empresa constituída em 20.07.2022 - Incidência do tributo condicionada à verificação posterior da atividade preponderante - Inteligência do art. 37, § 2º do CTN - Sentença que concedeu a segurança mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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