Jurisprudência sobre
itbi
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701 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem «para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tome por base o valor da negociação do bem, devidamente corrigido, reconhecido, porém, o direito do Município em proceder ao arbitramento, desde que observado o disposto no CTN, art. 148 - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida.
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702 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Pessoa Jurídica - Pretensão de não incidência de ITBI na incorporação de imóveis do(s) sócio(s) para fins de integralização de capital social - Descabimento - Possibilidade de tributação caso o valor venal dos bens imóveis a serem integralizados supere o valor do capital social - Controvérsia que recai efetivamente sobre a correta base de cálculo do ITBI, haja vista que o impetrante pretende seja considerado o valor por ela atribuído aos bens, o qual equivale ao valor constante da Declaração de Imposto de Renda do(s) sócio(s) - Inadmissibilidade - O valor informado na declaração de imposto de renda muitas vezes é impreciso e não corresponde ao exato valor de mercado do imóvel - Postura municipal amparada no princípio da legalidade, bem como no Tema 796 do C. STF (repercussão geral) - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvid
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703 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença julgando parcialmente o pedido e concedendo parcialmente a ordem « a fim de que a parte impetrante recolha o ITBI tendo como base de cálculo o valor do negócio jurídico, devidamente atualizado até o efetivo registro, incluindo custas e emolumentos do cartório e, improcedente o pedido de eventual isenção do recolhimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida.
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704 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença de concessão da segurança «para determinar que o ITBI incidente sobre as operações seja calculado sobre o valor da transação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem a incidência de juros e multa, independente da instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148) - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida
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705 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo parcialmente a ordem para «para afastar a incidência do valor venal de referência e determinar que, em relação ao imóvel descrito na inicial, a Municipalidade proceda à cobrança do ITBI com base no valor declarado pelo contribuinte, devidamente atualizado pelos índices oficiais"- Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida.
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706 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por entender que não houve descumprimento ao v. acórdão exequendo. Recurso interposto pela exequente. ... ()
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707 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE DADOS EM GUIA DARE E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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708 - TJSP. Imposto de transmissão de bens intervivos-itbi. Integralização de capital. Atividade preponderante. CTN, art. 37. Observância necessária. A Constituição Federal estabelece a imunidade do ITBI na hipótese da transferência do imóvel em decorrência da cisão da pessoa jurídica (artigo 156, § 2º, I), o que é excepcionado quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil, sendo que o conceito de «atividade preponderante deve ser compreendido à luz do CTN, art. 37. Recurso e reexame necessário improvidos.
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709 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante não atua de forma preponderante em operações imobiliárias - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso oficial improvido.
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710 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ITBI. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida. Transferência de imóvel decorrente de incorporação não levada a registro no CRI. Cobrança do imposto com base em instrumento particular. Inadmissibilidade. Tributo cujo fato gerador é a transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nulidade insanável do lançamento do ITBI por inexistir fato gerador. Interpretação da CF/88, art. 156, II. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.
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711 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITBI do exercício de 2018. Município de São Paulo. Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução. Insurgência do exequente. Não cabimento. ITBI. Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência de registro. Fato gerador do imposto não caracterizado quando do lançamento. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara envolvendo a mesma situação fática. Sentença mantida. Recurso não provido.
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712 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos possessórios referentes a imóvel. Sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios relativos ao imóvel objeto dos autos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos possessórios sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da Tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recurso de apelação provido.
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713 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. CF/88, art. 150, § 7º. Alcance. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação.
«1. A matéria atinente ao alcance da CF/88, art. 150, § 7º não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de recurso extraordinário, de questões não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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714 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ITBI. IPTU. Apuração da base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «o valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23/4/2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/11/2011; AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2009. ... ()
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715 - TJSP. INVENTÁRIO - VALIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA ESTUDO DO ITBI - MULTA AFASTADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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716 - TJRJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Controvérsia. Risco de prejuízo. Recolhimento do tributo. Juros de mora. Juros moratórios. Garantia do juízo quanto aos encargos moratórios. CTN, art. 35.
«Considerando a controvérsia que ronda o fato gerador do ITBI e impede o recorrente de exercer sua atividade empresarial de maneira adequada, já que a transferência dos bens fica condicionada ao recolhimento do tributo, acrescido dos juros moratórios, resta configurado o periculum in mora. Possibilidade de pagamento do tributo sem os encargos moratórios, desde que seja prestada caução no valor da multa, permitindo, assim, a transferência do bem decorrente do exercício da atividade de incorporadora da Agravante e afastando qualquer dano às partes envolvidas. Reforma parcial da decisão. Confirmação da liminar. Provimento, em parte, do recurso.... ()
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717 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - ITBI -
Município de São Sebastião - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - Em primeiro grau, julgou procedente a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para anular o débito fiscal em testilha, bem como o auto de infração e imposição da MULTA 28/2023, tornando definitiva a liminar concedida, carreando à requerida, o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa - O FATO GERADOR DECORRE DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE, à luz do CTN, art. 35, e do art. 1.245 do Código Civil - A jurisprudência do E. STF, considera ilegítima a exigência do ITBI, em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, de modo que exação, baseada em promessa de compra e venda, ou escritura de cessão de direitos possessórios, revela-se indevida - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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718 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Integralização de imóveis ao capital social - Sentença que concedeu em parte a segurança - Direito líquido e certo, contudo, não demonstrado - Inadequação da via eleita - Lei 12.016/20, art. 6º, § 5º - Ordem denegada. Remessa necessária provida.... ()
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719 - TJSP. ITBI -
Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - Sentença mantida nesse tocante. Recursos oficial e voluntário providos em parte. ... ()
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720 - TJSP. ITBI -
Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - Sentença mantida nesse tocante. Recursos oficial e voluntário providos em parte. ... ()
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721 - TJSP. ITBI --
Município de São José do Rio Preto - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto sobre a área total dos imóveis - Hipótese de venda de terrenos adquiridos para futura edificação de unidade habitacional - Base de cálculo que deve corresponder a fração do terreno - Precedentes jurisprudenciais - Recursos não providos... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.113 DO STJ:
"a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO RESP. 1.937.821/SP, NOS TERMOS DO CPC, art. 1040. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO, INEXISTINDO PROVA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO COM O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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723 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. Valor de arrematação. Valor venal do imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Base de cálculo para a incidência do ITBI é o valor obtido na arrematação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração do valor da arrematação como base de cálculo do ITBI. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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724 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação, e não do valor venal. Precedentes.
«1. Pugna o então agravante pela incidência do CTN, art. 38, sob a tese de que, em alienação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos imóvel, e não o valor da arrematação judicial. ... ()
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725 - TJSP. Imposto sobre transmissão intervivos de bens imobeis ( ITBI ). Prefeitura municipal de araras. Lançamento complementar. Impossibilidade. O momento para determinar a base de cálculo do ITBI, é o dia da transmissão, que se considera como data da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a exigência de lançamentos complementares, considerando alterações no bem, posteriores à efetiva transmissão. «in casu, o fato gerador do ITBI, foi a aquisição da fração ideal do imóvel (terreno), descabendo a sua incidência sobre a unidade autônoma posteriormente construída. Inexigência do tributo cobrado sobre o valor das unidades autônomas do autor, condenada a ré a restituir os valores indevidamente pagos com a incidência de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o pagamento, juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Reembolso ao autor das custas, despesas processuais e honorários, afastada a pretensão ao dano moral, argüida pelo autor. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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726 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Discussão acerca do aspecto temporal do fato gerador. Sentença que concedeu a segurança pleiteada, tornando definitiva a liminar concedida, reconhecendo que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade imóvel, que se opera mediante o registro do ato translativo perante o CRI, e afastando os encargos moratórios. Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença apelada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e deste C. Tribunal Estadual. Recurso voluntário não conhecido. Reexame necessário. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não conhecida e reexame necessário não provido
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727 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - A impetrante objetiva a concessão da ordem para que o ITBI incida sobre o valor da transação, afastando o valor venal de referência como base de cálculo do imposto - Sentença denegando a ordem - Insurgência da impetrante - Cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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728 - TJSP. Remessa necessária/Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem, confirmando a liminar deferida «para afastar a incidência do valor venal de referência e determinar que, em relação aos imóveis descritos na inicial, a Municipalidade proceda à cobrança do ITBI com base no valor declarado pelos contribuintes, devidamente atualizado pelos índices oficiais - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagãmente o do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro da escritura pública - Precedentes - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.
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729 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Exceção de pré-executividade - Contribuinte que procedeu a quitação do tributo segundo o quanto decidido em ação anteriormente ajuizada - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença extintiva mantida - Recurso improvido.
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730 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto valor da transação - Afastamento do arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Aplicação de correção monetária - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVID
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731 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Ação de repetição de indébito tributário. ITBI. Compra e venda de imóvel. Discussão acerca do aspecto temporal do fato gerador. Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar o Município à repetição do indébito tributário, correspondente aos valores recolhidos a título de juros e multa sobre o ITBI. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Observação quanto à necessidade de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Entendimento firmado pelo STF na ADI 7.047. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos, com observação
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732 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Ocorrência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil por meio de oficialização no Cartório de Registro de Imóveis competente - Vastos precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recursos ex officio e voluntário desprovidos.... ()
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733 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal.
«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23/4/2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/11/2011; e AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2009. ... ()
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734 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. FATO GERADOR DO IMPOSTO, NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEIS DOS SÓCIOS, É A TRANSMISSÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
Fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá com o registro do título translativo na Serventia Predial... ()
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735 - TJSP. Mandado de Segurança Preventivo. Divórcio consensual. Partilha extrajudicial envolvendo imóvel. Alegação de ausência de fato gerador, ante a inexistência de onerosidade. Exigência de ITBI pela municipalidade sobre o suposto excesso de meação verificado na partilha. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Partilha de bens sem caráter oneroso. Mera divisão equânime do patrimônio, sem reposição pecuniária, que não constitui fato gerador do ITBI, nos termos do art. 156, II, da CF. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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736 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM FULCRO NO PREÇO AVENÇADO PELA IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE (IPCA-E)
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737 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM FULCRO NO PREÇO AVENÇADO PELA IMPETRANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA CONTRIBUINTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE (IPCA-E)
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738 - TJSP. Registro de imóveis. Registro de escritura pública de dação em pagamento. Desqualificação. Suposta incorreção da base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI). Dúvida julgada improcedente. Apelação interposta pelo Ministério Público. Atuação que extrapola as atribuições do Oficial. Dever de fiscalização que se limita ao recolhimento do tributo e à razoabilidade da base de cálculo. Recolhimento antecipado do ITBI que não afronta as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ) nem a legislação municipal. Recurso improvido.
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739 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel tome por base o valor da transação, devidamente corrigido, afastados os encargos moratórios. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária (R$ 408.745,00) e o indicado pela Administração Pública Municipal (R$ 1.360.491,00), e os elementos trazidos aos autos não indicam peculiaridades capazes de justificar diferença de tal monta e não permitem que se conheça o real valor de mercado do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado quanto à base de cálculo a ser adotada para o ITBI. Sentença que deve ser reformada nesse ponto. Fato gerador do imposto em tela que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Sentença mantida nesse ponto. Indeferimento do pedido referente aos emolumentos. Nada a ser analisado, visto que referido pronunciamento foi favorável ao delegatário do serviço público e o contribuinte não se insurgiu por meio de recurso próprio. Sentença reformada, para restar concedida a segurança somente na parte que diz respeito ao afastamento dos encargos moratórios no recolhimento do ITBI. Reexame necessário provido em parte
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740 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Imóvel conferido ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital social. Pretensão ao reconhecimento da não-incidência do ITBI, sobre o fundamento de que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88é incondicionada. Subsidiariamente, pedido de recolhimento do tributo tomando como base de cálculo o efetivo valor de transação do bem. Sentença que concedeu a segurança em parte, para fixar a base de cálculo do ITBI devido pela impetrante no valor aquisitivo constante do título de aquisição. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminares de sobrestamento do feito e inadequação da via eleita que devem ser afastadas. Mérito. Postulação fundada em manifestação obiter dictum inserida no voto vencedor do RE Acórdão/STF (Tema 796 do STF), cujo objeto diz respeito a questão diversa. Imunidade tributária destinada aos imóveis em integralização de capital que não se aplica aos casos em que a atividade preponderante da adquirente estiver relacionada ao ramo imobiliário, por expressa previsão constitucional (art. 156, § 2º, I, da CF/88) e legal (CTN, art. 36 e CTN art. 37). Desenvolvimento de atividade de natureza imobiliária que é pacífica no caso. Imunidade que deve ser rejeitada. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça. Tese subsidiária do apelo, de que a cobrança de ITBI deve ser afastada porque o valor do imóvel conferido à sociedade em nada excede o montante do capital social integralizado, que deve ser igualmente rejeitada. Base de cálculo do tributo. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual se declarou que o imóvel foi adquirido. Inteligência do Tema 1113 do STJ e do art. 136, caput e § 1º da Lei Complementar 102/2023 (CTN do Município de Indaiatuba). Sentença mantida. Recurso oficial e recurso voluntário da impetrante não providos.
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741 - TJSP. Itbi. BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. Questão que não demanda dilação probatória. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU e do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis. A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade no cartório de registro de imóveis. O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários. No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador, como ocorre com o ITBI, ou seja, o valor monetário a considerar é o da data da transmissão. Tal valor não necessariamente se iguala ao do IPTU em termos monetários, pois no caso do IPTU se aplica o valor monetário da data fixada em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano. O ITBI tem o seu lançamento feito por homologação, assim, caso o Fisco não concorde com o valor declarado pelo contribuinte, deve apurar o valor monetário por si nos termos do CTN, art. 148. Se o contribuinte não concordar com o valor monetário arbitrado pelo Fisco, ele poderá impugná-lo administrativa ou judicialmente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Artigos 7º-A e 7º-B, ambos da Lei Municipal 11.154/1991. Procedimento de arbitramento da base de cálculo. Legislação declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial. Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000, julgada em 25/03/2015. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial parcialmente provido e recurso do Município desprovido.
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742 - TJSP. Apelação e Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do crédito fiscal consignado no Auto de Infração 090.045.436-9. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegações preliminares que devem ser afastadas. Mérito. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Presunção relativa de que o valor da transação declarado pelo contribuinte corresponde ao valor de mercado do bem. Caso concreto em que o imóvel foi adquirido pelo apelado-impetrante em 11/05/2018, pelo valor de R$ 2.091.812,01, tendo sido o ITBI recolhido na época, com base no valor da transação, superior ao valor de referência vigente estabelecido pelo Município, de R$ 2.045.479,00. Auto de Infração 090.045.436-9, datado de 26/01/2023, pretendendo a complementação do valor pago a título de ITBI e multa. Fisco que apurou que o mesmo imóvel foi comercializado novamente em outubro de 2018, pela quantia de R$ 2.760.000,00. Pretensão ao arbitramento da base de cálculo do ITBI devido pelo impetrante-apelado em R$ 2.760.000,00, fundada na discrepância verificada entre os dois valores de negociação em curto intervalo de tempo. Inteligência do CTN, art. 148. Ausência de indício ou comprovação de que a declaração do contribuinte não seja merecedora de fé, pois condizente com a própria percepção do Município àquele tempo sobre o valor de mercado do bem. Possibilidade da presença de circunstâncias capazes de justificar, dentro do parâmetro médio, a diferença do preço. Auto de Infração que carece de motivação idônea a justificar o lançamento tributário correspondente e a imposição de multa ao contribuinte. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos
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743 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de Guarulhos - Integralização de imóveis ao capital social - Exigido o recolhimento do aludido tributo com base no denominado «Valor Venal de Referência, acrescido de encargos moratórios, a partir da celebração do negócio jurídico - Denegação da segurança em primeiro grau - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Teses fixadas pelo E. STJ, no Tema 1.113, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Aplicação ressalvada, do CTN, art. 148 - Momento do fato gerador - Registro no Cartório de Imóveis - Antes do registro ainda não existe o fato gerador do ITBI, tampouco sua atinente obrigação, certo que nem promessa ou contrato de compra e venda, nem cessão de direito e nem mesmo escritura de compra e venda, apesar de quitados, irretratáveis e irrevogáveis, autorizam por si sós, a exação em debate - Precedentes dos E. STF e STJ - Violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença reformada - Apelo da impetrante provido... ()
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744 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Município de Itatiba - Pretendida incidência do aludido tributo sobre Cessão de Direitos de Compromisso de Venda e Compra não levado a registro - Tributação descabida - Ausência de fato gerador - Precedentes dos E. Tribunais Superiores e desta C. Câmara - Sentença mantida - Apelo municipal e recurso oficial não providos... ()
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745 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... ()
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746 - TJRS. Direito público. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Imunidade. Não deferimento. Adquirente. Atividade preponderante. Propriedade imobiliária. Disposição. Alienante. Patrimônio. Integralidade. Transmissão. CF/88, art. 156, § 2º, I. CTN, art. 37, § 1º, § 2º, § 4º. Interpretação. Imunidade. ITBI. Cisão total. Atividade preponderante. Adquirente. Transmissão da totalidade do patrimônio. CTN, art. 37, § 4º.
«1. Incide ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital e na transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Art. 156, § 2º, I, da CR. ... ()
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747 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado do imóvel. Cisão. Objeto. Mercado imobiliário. Ausência de identidade com a base de cálculo do IPTU. Jurisprudência do STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter provimento que impeça à autoridade fiscal lançar o ITBI «com adoção de base de cálculo diversa do valor da transmissão do bem por cisão parcial (...) ou do valor venal atribuído quando da exigência do IPTU (fl. 43). ... ()
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748 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. TEMA 1113 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou o Município a restituir à parte autora o valor indevidamente recolhido a título de ITBI na operação de compra e venda de imóvel. ... ()
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749 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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750 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a não incidência de ITBI na cessão dos direitos do imóvel descrito na inicial, confirmando a liminar concedida. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recurso oficial provido.
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