(DOC. VP 770.2014.3050.7329)

TJSP. ITBI --

Município de São José do Rio Preto - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto sobre a área total dos imóveis - Hipótese de venda de terrenos adquiridos para futura edificação de unidade habitacional - Base de cálculo que deve corresponder a fração do terreno - Precedentes jurisprudenciais - Recursos não providos

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