(DOC. VP 813.7103.4026.7316)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE NOS TERMOS DO art. 156, §2º, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Pretensão de reconhecimento da imunidade do ITBI de sociedade recém-constituída - Aplicabilidade do art. 37, §2º, do CTN - Incidência do tributo sujeita a condição temporal - Precedentes desta C. Câmara - Possibilidade de lançamento complementar ao fim do período de três anos da aqu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote