Jurisprudência sobre
prazo processual interrupcao
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451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, são incabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos. ... ()
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455 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissão como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso incabível. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Prescrição. Interrupção da fluência do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança.
1 - Para acolher a tese de ocorrência de prescrição e, consequentemente, contrariar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria preciso analisar o acervo fático e probatório dos autos, porquanto não ficaram incontroversas as datas com base nas quais se poderia aferir a decorrência do prazo prescricional. Incide, nesse caso, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. ... ()
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458 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração intempestivos.
«1. Se a insurgência apresentada contra decisão colegiada é manifestamente incabível, não ocorre a interrupção do prazo recursal. Dessa maneira, conclui-se intempestivo os embargos opostos. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu o especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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462 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Suspensão de expediente. Prorrogação de prazo processual. Tempestividade não demonstrada.
1 - A parte deve demonstrar a ocorrência de feriado local, paralisação, suspensão ou interrupção do expediente forense no ato de interposição do recurso, por documento idôneo (documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem), capaz de evidenciar a prorrogação do prazo, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso.
I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Não interrupção do prazo. Intempestividade do agravo.
«1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo, por serem manifestamente incabíveis (AgRg no Ag 1261882/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe de 09/06/2015). ... ()
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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional para cobrança de parcelas pretéritas. Prazo de dois anos e meio para a propositura da ação de cobrança. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Agravo não provido.
1 - Na origem, trata-se de recurso de apelação em que o Tribunal de origem, dentre outras questões, reconheceu que a interrupção da prescrição, pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação, beneficiou o recorrido, que propôs a presente ação antes do decurso da metade do prazo prescricional após o trânsito em julgado do writ. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial e o agravo em recurso especial protocolizado s após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial. Ausência de interrupção de prazo.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que os Embargos de Declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão do apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial, excetuando-se os casos em que a referida decisão for tão genérica que impossibilite a interposição do respectivo Agravo, o que não ocorre no caso. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.391.698/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 16/8/2019. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo regimental intempestivo.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto no tribunal de origem contra acórdão que julgou a apelação. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os recursos manifestamente incabíveis não são capazes de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso adequado. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto no tribunal de origem contra acórdão que julgou a apelação. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os recursos manifestamente incabíveis não são capazes de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso adequado. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
1 - São incabíveis embargos de declaração opostos a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal. Portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo.... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal. Portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, porquanto o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal. Portanto, o agravo nos próprios autos é intempestivo. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional da ação ordinária de cobrança. Impetração anterior de mandado de segurança. Interrupção. Violação ao CTN, art. 168. Inexistência.
«1. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.
1 - A intempestividade do agravo foi bem anotada no decisum impugnado, pois, como cediço, o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí porque não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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477 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de sentença. Prazo prescricional. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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478 - STJ. Tributário. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no CPC/2015, art. 1042. A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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479 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no CPC/2015, art. 1042. A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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480 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
1 - Vigora no Supremo Tribunal Federal e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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481 - STJ. Tributário. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no CPC/2015, art. 1042. A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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482 - STJ. Tributário. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no CPC/2015, art. 1042. A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo especial. Interrupção do prazo. Não ocorrência.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o apelo especial não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso previsto no CPC, art. 544, 1973 (arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC/2015) como no caso dos autos, razão pela qual se afigura intempestivo o agravo. ... ()
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484 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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485 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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486 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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487 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... ()
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489 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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490 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). ... ()
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491 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).... ()
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492 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).... ()
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493 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de inadmissibilidade. Interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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494 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade reconhecida.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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495 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Impossibilidade.
1 - A parte recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem em 08/07/2021, de modo que o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis se encerrou em 29/07/2021, mas o agravo em recurso especial somente foi interposto em 06/08/2021, o que o torna manifestamente intempestivo. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos infringentes não conhecidos. Ausência. Interrupção. Prazo. Interposição. Recurso especial. Intempestividade.
«1. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a oposição de Embargos Infringentes dos quais não se conheceu não interrompe o prazo para a interposição de Recurso Especial. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/73. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração opostos na origem. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. CPC/2015, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de litisconsórcio. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso protelatório.agravo interno desprovido.
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposto fora do prazo legal. 10 (dez) dias, previsto no CPC, art. 544. CPC. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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499 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Agravo interno. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. O único recurso cabível da decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
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