Jurisprudência sobre
prazo processual interrupcao
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301 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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302 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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303 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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304 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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305 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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306 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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307 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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308 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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309 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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310 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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311 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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312 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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313 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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314 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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315 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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316 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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317 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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318 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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319 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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320 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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321 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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322 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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323 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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324 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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325 - STF. Processual civil. Mandado de segurança contra ato do Corregedor nacional de justiça. Intempestividade. Impetração em prazo superior a 120 dias após a ciência do primeiro ato. Interposição de recurso administrativo e inexistência de interrupção do prazo decadencial. Segunda decisão que confirmou a anterior. Deliberação negativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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326 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Denegação pelo tribunal a quo. Oposição. Embargos de declaração. Manifesta inadmissibilidade. Não interrupção. Prazo. Recursos posteriores. Agravo de instrumento. Intempestividade. Jurisprudência.
«1. A decisão que denega seguimento a recurso especial comporta a interposição do agravo do CPC/1973, art. 544, sendo manifestamente incabível e inadmissível, por erro grosseiro, a oposição de embargos de declaração, que, portanto, não operam efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.003. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o CPC/2015, art. 1.003, § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.003. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis. Já o CPC/2015, art. 1.003, § 5º determina que, exceto os embargos de declaração, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Fac-símile. Apresentação dos originais fora do prazo.
«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Sentença. Carga dos autos pelo advogado da parte. Ciência inequívoca da decisão. Início da contagem do prazo recursal. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo da apelação. Intempestividade reflexa. Agravo desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos na origem, por manifestamente incabíveis. Alegada interrupção do prazo para interposição do recurso especial não configurada. Agravo improvido.
1 - «Em se tratando de embargos de declaração não conhecidos, não há nem a suspensão nem a interrupção do prazo para a interposição de recursos. Precedente (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020).... ()
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337 - STJ. Processual civil. Interposição de embargos de declaração na origem. Intempestividade. Não conhecimento. Prazo não interrompido.
«1. O Tribunal de origem asseverou que não se conheceu dos segundos Aclaratórios opostos na origem, ante a sua extemporaneidade, uma vez que o mencionado recurso foi interposto contra a Sentença original e não contra a Sentença que julgou os primeiros Embargos de Declaração. Sendo assim, em face do não conhecimento dos Embargos por intempestividade, afastou a interrupção do prazo para interposição do recurso de Apelação. ... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Agravo interno improvido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso especial, como é o caso dos aclaratórios, não enseja a interrupção do prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de declaração. Descabimento. Erro grosseiro. Interrupção de prazo. Não ocorrência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interpor outros recursos.
1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Com efeito, esta Corte de Justiça possui o entendimento de que os Embargos de Declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (fl. 978, e/STJ). ... ()
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344 - STJ. processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Não conhecimento. Interrupção do prazo. Ausência. Intempestividade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade.
«1. Da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 192, e/STJ) foi interposto agravo regimental com fundamento no art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de origem (fls. 197/206, e/STJ). Entretanto, sabe-se que o agravo (CPC, art. 544) é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais. Assim, sendo manifestamente incabível o regimental interposto, não ocorreu a interrupção do prazo para a interposição do presente agravo ora em análise. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Ausência interrupção do prazo. Jurisprudência pacífica. Aplicabilidade Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
«I - É consolidada a jurisprudência no sentido de inexistir interrupção de prazo quando declarados incabíveis os embargos infringentes. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único.
«1. Somente configura a negativa de prestação jurisdicional, por violação do CPC/1973, art. 535, II, quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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348 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Embargos de declaração. Tribunal de origem. Não conhecimento. Prazo para interpor recurso especial. Não interrupção.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de origem não interrompem o prazo para interpor recurso especial. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo. Precedentes. ... ()
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