Jurisprudência sobre
prazo processual interrupcao
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351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter o entendimento do Tribunal de origem em relação ao prazo prescricional impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo extremo via fac-símile. Apresentação dos originais. Prazo contínuo. Intempestividade.
«1. O prazo para a apresentação dos originais das razões de recurso interposto via fax é de 5 dias, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2.º. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Recurso interposto na instância ordinária incabível. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o recurso especial manifestado para além do prazo legal, tempo máximo da sua interposição (CPC, art. 508). ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, são incabíveis embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial da origem, porque o único recurso cabível é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Dessa forma, não há interrupção do prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o agravo nos próprios autos interpostos após o prazo legal. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Pedido de reconsideração. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal.... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração titulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Os embargos declaratórios com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível o conhecimento do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos - , pois acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível conhecer de Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos - , pois isso acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.
1 - O agravo previsto no CPC, art. 1.042 é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí por que não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível.... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Inobservância do prazo previsto na Lei 9800/1999 para apresentação da versão original do recurso interposto por fax.Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para apresentação de qualquer outro recurso. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.
1 - Ação civil pública decorrente de expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. ... ()
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364 - STJ. Processual Civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência.
1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Cabimento. Oposição tempestiva. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento em virtude de sua intempestividade, sob o fundamento que os Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória não suspendem nem interrompem o prazo para interposição dos recursos subsequentes (fls. 135-136, e/STJ). ... ()
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366 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.
«1 - Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interposição após o prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput.
1 - O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.023, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. ... ()
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368 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo da ação individual. Ocorrência. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público interrompe a prescrição quinquenal das ações individuais propostas com a mesma finalidade (CPC, de 1973 e CCB/2002, art. 203, art. 219, caput e § 1º,) até o trânsito em julgado da ação coletiva. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Suspensão do acordo de parcelamento. Descumprimento de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o Município de São José do Rio Preto. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. CPC/2015, art. 996. Ilegitimidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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371 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Repetição de indébito. Tributo lançado de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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372 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Não cabimento. Não interrupção do prazo.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.
1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Não interrupção do prazo.
«1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo, por serem manifestamente incabíveis (AgRg no Ag 1261882/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015). ... ()
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377 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no CPC/1973, art. 544 e atualmente no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição daquele (recurso cabível). ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no CPC/1973, art. 544 e atualmente no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição daquele (recurso cabível). ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo excepcional. Interrupção do prazo. Não ocorrência.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o apelo especial não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso previsto no CPC/1973, art. 544 (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, ) como no caso dos autos, razão pela qual se afigura intempestivo o agravo. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso interposto sob a égide do CPC. Ciência antecipada. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.021, § 2º, 219, caput, 1.003, § 5º e 1.070, todos do CPC. ... ()
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382 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança movida contra o BANCO DO BRASIL S/A, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão. Os autores buscam o pagamento de diferenças de correção monetária não creditadas em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1989, em razão da implementação do Plano Verão. ... ()
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383 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Fundamento não impugnado no agravo interno. Súmula 182/STJ.
1 - Não conhecidos, por intempestividade, os embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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386 - STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade de recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo para interposição de agravo em recurso especial.
1 - O STJ firmou compreensão de que a oposição de Embargos de Declaração contra decisão de admissibilidade de Recurso Especial no Tribunal de Origem não interrompe, em regra, o prazo para interposição de Agravo em Recurso Especial. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Suspensão ou interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Não ocorrência.
«1. Os embargos infringentes inadmitidos em razão de manifesto descabimento não suspendem nem interrompem o prazo para interposição de recurso especial, que deve ser contado a partir da data de publicação do acórdão embargado. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. ... ()
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389 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Ação ajuizada por sindicato substituto processual.
«O Tribunal a quo, ao concluir que a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não interrompeu a prescrição, contrariou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não conhecido, por incabível. Não ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Decisão mantida.
«1.- A interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para apresentação do recurso próprio. ... ()
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391 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Recurso extraordinário. Interposição após decurso do prazo legal. Intempestividade. Precedentes. Agravo improvido.
«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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392 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - Ação de indenização por danos materiais, ajuizada pelo agravante, em face da agravada. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo não comprovada. Embargos de declaração opostos em face de decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não cabimento. Interrupção do prazo processual. Não ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7/5/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 8/5/2020 e o termo final em 28/5/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 12/6/2020; ainda, a parte agravante foi intimada da decisão denegatória de recurso especial em 15/9/2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 16/9/2020 e o termo final em 6/10/2020; todavia o recurso somente foi interposto em 8/2/2021, ambos quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI e VIII, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos indispensáveis. Liquidação de sentença. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível o conhecimento do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS, no sentido de que a recorrido necessitava realizar apenas cálculos aritméticos, pois acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.
1 - O agravo previsto no CPC, art. 1.042 é o único recurso possível contra a decisão que não admite recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí por que não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível.... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo desprovido.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, consoante o disposto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como no CPP, art. 798. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento da prescrição. Princípio da especialidade. Interrupção do prazo prescricional. Afastada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reparação de danos, indeferiu a preliminar de prescrição. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.
1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.
1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.
1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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