(DOC. VP 141.5990.2001.8800)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Denegação pelo tribunal a quo. Oposição. Embargos de declaração. Manifesta inadmissibilidade. Não interrupção. Prazo. Recursos posteriores. Agravo de instrumento. Intempestividade. Jurisprudência.

«1. A decisão que denega seguimento a recurso especial comporta a interposição do agravo do CPC/1973, art. 544, sendo manifestamente incabível e inadmissível, por erro grosseiro, a oposição de embargos de declaração, que, portanto, não operam efeitos interruptivos dos prazos para os eventuais recursos posteriores. 2. Nessa quadra, é intempestivo o agravo consequentemente interposto. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e, no mesmo sentido, do Supremo Tribunal

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