(DOC. VP 231.2131.2983.4950)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.

1 - Vigora no Supremo Tribunal Federal e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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