Jurisprudência sobre
pedido de exoneracao de alimentos

451 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA -- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a exoneração, redução, ou majoração dos alimentos. A constituição de nova família, com o nascimento de outro filho, por si só, não se afigura suficiente para demonstrar a ausência de capacidade contributiva do genitor, a fim de justificar a minoração dos alimentos, subsistindo a necessidade de demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante. Ausente prova da modificação da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentado, a improcedência do pedido de revisão de alimentos é medida que se impõe.... (Continua)

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452 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da prestação alimentícia à filha que já atingiu a maioridade civil e constituiu família - Superveniência de sentença que homologou o acordo formalizado entre as partes quanto à exoneração da obrigação alimentar - Recurso prejudicado diante da perda do objeto.

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453 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face de suas filhas, sendo uma maior e outra menor de idade, pleiteando a redução do percentual de alimentos de 20% para 13% de seus rendimentos, alegando alteração substancial em sua condição financeira em razão de problemas de saúde, endividamento, afastamento laboral e nascimento de nova filha menor. ... (Continua)

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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - FILHO MENOR - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS DO ALIMENTANTE - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em obediência aos princípios da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Pensão alimentícia. Ação revisional e exoneratória de alimentos. Capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. ... (Continua)

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456 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade. Necessidade de restabelecimento da obrigação alimentar. Situação peculiar. Periculum in mora inverso.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 afigura-se patente o intuito infringente dos embargos, que não objetivam suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONREAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REPUBLICAÇÃO DE OUTRAS QUATRO DECISÕES ANTERIORES. AFIRMA A RECORRENTE QUE O JUIZ DA CUSA PRFERIU DIVERSAS DECISÕES, SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO, E, POSTERIORMENTE, DETERMINOU A REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES, RESTITUINDO O PRAZO. NADA OBSTANTE, ENTENDE A AGRAVANTE QUE A REPUBLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS DECISÕES RESULTOU EM PROFUNDA CONFUSÃO PROCESSUAL, IMPEDINDO O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE VER ANULADAS AS DECISÕES IMPUGNADAS. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÕES REPUBLICADAS QUE DEVOLVERAM À PARTE O PRAZO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À LEI PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR ALEGA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA COM 19 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DO ALIMENTANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A PROVA DA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SE DEU APÓS A CITAÇÃO DA RÉ E QUE NÃO HÁ FREQUÊNCIA REGULAR DA RÉ À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APELADA QUE COMPROVOU EM SUA DEFESA E, POSTERIORMENTE, A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENNDO IRRELEVANTE QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SE ENCONTRASSE SEM MATRÍCULA. A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA, HÁ MUITO, PACIFICADA NO E. STJ NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS PELO MENOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE ESTES ESTEJAM CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NA ESPÉCIE, A RÉ ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL COMPROVANDO APÓS A CITAÇÃO, O INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SITUAÇÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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459 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus contra decisão que indeferiu a medida liminar na origem. Súmula 691/STF. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Súmula 309/STJ. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Ordem denegada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula 691/STF.... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Manutenção. Caráter excepcional. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex- cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade- possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 12/8/2021). ... (Continua)

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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PATERNIDADE BIOLÓGICA EXCLUÍDA POR EXAME DE DNA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL E DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa quando o juízo, após regular instrução processual, forma sua convicção com base em provas técnicas, dispensando a realização de audiência de instrução e julgamento, quando esta se mostra desnecessária. ... (Continua)

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462 - TJRJ. Ação de Exoneração de Alimentos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, requerendo a anulação da sentença. Com razão a demandante. Flagrante nulidade. Evidente ausência de apreciação do pedido reconvencional formulado pelo réu, caracterizando-se sentença citra petita. Anulação por error in procedendo. Inaplicável nesta Instância Revisora, a Teoria da Causa madura, para que não configure supressão de instância. Penalização do réu nos termos do art. 76, §1º, II do CPC que se mostra indevida. Intimação da parte que não se deu no endereço constante de sua contestação, mas sim em endereço já utilizado sem sucesso quando da citação. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, em conformidade com o art. 932, V, «a do CPC.

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463 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de exoneração de alimentos proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, determinando o recolhimento das custas e taxas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravante que apresentou o documento solicitado pelo juízo a quo para o exame da sua condição financeira e da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o qual comprova a existência de rendimentos tributáveis no período, no valor de R$ 93.201,99, o que de fato é incompatível com o benefício pleiteado. Gratuidade de justiça corretamente indeferida. Desprovimento do agravo de instrumento.

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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Família. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Alimentos. Exoneração. Súmula 735/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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465 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal dos autores.

1 - No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

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466 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.

«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus, em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória, cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática, que ainda preenche os requisitos para a tutela antecipada (HC 33.051/RS, da minha Relatoria, DJ de 28/6/04). ... (Continua)

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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA JUDICIALMENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... (Continua)

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468 - STJ. Família. Ação de exoneração de alimentos. Sentença. Recurso. Apelação. Cabimento. Efeito devolutivo. Redação expressa do Lei 5.478/1968, art. 14. Escólio jurisprudencial. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 520.

«... É cediço que, como regra geral, por um lado, o recurso de apelação deve ser recebido no efeito suspensivo e devolutivo, conforme norma prevista no CPC/1973, art. 520. Entretanto, há casos em que será recebido apenas no efeito devolutivo, observadas as hipóteses previstas nos incisos de referido dispositivo legal. ... (Continua)

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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FALTA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTASSEM O PLEITO, CUJA PRODUÇÃO NÃO FOI OPORTUNIZADA - DESATENÇÃO PARA COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

Nos termos do CPC, art. 355, é lícito ao magistrado julgar de forma antecipada o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. ... (Continua)

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470 - TJMG. HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE -DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - DESEMPREGO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO CPC, art. 485 - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA.

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; ... (Continua)

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471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA VISANDO À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA EXONERAR O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PREELAÇÃO DE PARENTESCO (art. 1.696 DO CC). RECURSO DA PARTE RÉ, PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO PELO EX-NAMORADO DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELAS MENORES - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PROVISORIAMENTE - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA, INCLUINDO PERNOITE - PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS RELATOS DAS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de manifestação do d. juízo de origem acerca da preliminar de conexão e incompetência do juízo impede o conhecimento da matéria nessa sede, pena de supressão de instância, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada em contraminuta. ... (Continua)

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473 - TJSP. Apelação. Servidor público. Exoneração a pedido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de elementos que comprovem a ocorrência de coação. Vício de consentimento ausente. Pressão que não equivale à coação. Precedentes. Sentença mantida.

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474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA IN NATURA ARBITRADA JUDICIALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA.

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... (Continua)

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475 - STJ. Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeitos devolutivo da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.

«... O cerne da discussão deste recurso especial consiste em saber se a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido revisional de alimentos, reduzindo a prestação alimentícia, deve ser recebida no duplo efeito ou apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

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476 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS DESNECESSÁRIAS PARA AFERIR REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PRELIMINAR REJEITADA - NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

indeferimento do pedido de produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, se a prova se revela desnecessária e inadequada para comprovar a capacidade financeira do alimentante, que no caso é demonstrada pela via documental. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA APÓS A SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONDENAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

As benesses da gratuidade da justiça podem ser requeridas a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... (Continua)

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478 - TJSP. Família. Interdição. Prodigalidade. Alegação de que o interditando não seria incapaz, senão pessoa normal. Laudo do IMESC, entretanto, extraído de ação de exoneração de alimentos entre as mesmas partes, a dar conta do contrário. Incapacidade em zona fronteiriça, próxima aos limites da normalidade. Interditando que teria habilitação para a prática de determinados atos da vida civil, chegando a cursar estabelecimentos de ensino. Incapacitação parcial, nos termos do próprio pedido. Compulsão aos gastos excessivos, suscetível de ser obrigatoriamente controlada pela mãe, sua curadora, sob pena de responsabilização. Desnecessidade de realização de nova perícia, ou de proceder ao pretendido interrogatório. Apelo provido em parte, apenas para estabelecer os limites da curatela.

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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA - NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA JUDICIALMENTE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... (Continua)

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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Exoneração de alimentos. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração dos honorários advocatícios incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... (Continua)

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481 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Alimentos. Falta de prequestionamento. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - «Há o entendimento firme no âmbito do STJ de que a pensão entre os ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de desoneração» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). Por conseguinte, as teses suscitadas pela parte neste ponto - sobre as quais o recurso padece inclusive do requisito indispensável do prequestionamento - não seriam suficientes para afastar a conclusão do acórdão recorrido segundo a qual as particularidades do caso não configuram excepcionalidade a justificar a manutenção da obrigação alimentar de modo perene. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno. Petição. Alimentos. Filhos. Nova prole. Maioridade do beneficiário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Especial não admitido na origem. Tutela provisória. Caráter. Excepcional. Requisitos. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O pedido de tutela provisória de urgência somente deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes, no caso presente. ... (Continua)

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483 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos entre ex-Cônjuges. Conclusão pela capacidade da alimentanda de se autossustentar. Ausência de dependência financeira do ex-Marido. Aferição sobre modificação da situação fática. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

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484 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuges. Excepcionalidade. Obrigação com termo certo. Ação de exoneração julgada procedente. Alimentanda que trabalha em empresa familiar e aufere renda dos bens partilhados quando da separação. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

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485 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Pensionamento entre ex-cônjuges. Exoneratória de alimentos. Excepcionalidade à regra da temporalidade do pensionamento. Impossibilidade prática de inserção da ex-cônjuge no mercado de trabalho. Improcedência da exoneratória. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - DESERÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ALTERADA - PATAMAR PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO.

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... (Continua)

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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. FIANÇA. EXONERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe.... (Continua)

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488 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Manutenção. Caráter excepcional. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex- cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade- possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Esta egrégia Corte Superior também tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho (AgInt no AREsp 1.659.677/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 12/8/2021). ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Alimentos entre ex-cônjuges. Ação de exoneração. Excepcionalidade à regra de temporalidade do pensionamento. Impossibilidade prática de inserção da ex-cônjuge no mercado de trabalho. Saúde frágilizada e ausência de capacitação laboral, circunstâncias não consideradas pelo acórdão recorrido, que se ateve apenas ao tempo de pesionamento. Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que o pensionamento entre ex-cônjuges, de caráter excepcional e transitório, deve ser fixado com termo certo, estipulando tempo hábil para que o beneficiário dos alimentos possa se inserir ou recolocar no mercado de trabalho e possa se manter pelos próprios meios, ressalvadas apenas excepcionais hipóteses em que se verifique a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho do alimentado. Precedentes.... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TER A FILHA, AO SE FORMAR EM ENSINO MÉIDO, PASSADO A EXERCER ATIVIDADE LABORAL. FOTOGRAFIAS RETIRADAS DE REDE SOCIAL. DEFESA NO SENTIDO DE SE TRATAR DE MERO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE DE PEDAGOGIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise do direito do alimentante de exoneração dos alimentos destinados à sua filha, atualmente com vinte e dois anos de idade, e, subsidiariamente, redução do percentual atualmente fixado em vinte por cento dos ganhos, descontados em folha de pagamento. ... (Continua)

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491 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Alimentos - Pedidos alternativos - Exoneração - Revisão - Filhos em face da genitora - Indeferimento. ... (Continua)

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492 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL PATERNA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que deferiu a guarda unilateral da menor ao genitor e fixou a pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a cargo da genitora. A recorrente pleiteia a reversão da guarda e a redução do valor da pensão para 20% (vinte por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO EM FACE DA VIRAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFERIDA PARTE QUE, INTIMADA EM PROVAS, REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE PARA DEMONSTRAR OS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE ADUZ ENFRENTAR E QUE LIMITAM A OBTENÇÃO DE FONTE DE RENDA POR INTERMÉDIO DE SUA FORÇA DE TRABALHO, O QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO, SOBREVINDO, NO ENTANTO, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, POR CONSIDERAR QUE TAIS ALEGAÇÕES NÃO RESTARAM COMPROVADAS. CONQUANTO NÃO SE DESCONHEÇA QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, POSSUINDO DISCRICIONARIEDADE PARA ANALISAR SE AQUELAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO OU NÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, RESTA EVIDENCIADA, IN CASU, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA EM QUESTÃO, NA MEDIDA EM QUE, COMO CEDIÇO, EMBORA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, TAL REGRA ENCONTRA RESSALVA NA HIPÓTESE DE UM DESTES NÃO APRESENTAR CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, CENÁRIO QUE, PORTANTO, NECESSITA SER ELUCIDADO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA PRATICADO EM DESFAVOR DA VINDICADA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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494 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE EXONERAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. FILHA MAIOR, PRESTES A COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE, INSCRITA EM CURSO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ESTAR ACOMETIDA DE DOENÇA CIFOSE DE 58 GRAUS. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO C.P.C. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE ATESTA PELA POSSIBILIDADE DA RÉ/APELANTE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, POSTO QUE EM PLENA IDADE PRODUTIVA, SENDO CERTO QUE O PROBLEMA ORTOPÉDICO NÃO SE CONFUNDE COM IMPOSSIBILIDADE / INCAPACIDADE PARA LABORAR. JURISPRUDÊNCIA QUE, NO CASO DA PARTE ALIMENTADA SE ENCONTRAR MATRICULADA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, TEM ENTENDIDO PELA MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONVINCENTE PARA O ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. TROCA CONSTANTE DE UNIVERSIDADE E ALTERAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PARA HISTÓRIA E DEPOIS DE HISTÓRIA PARA DIREITO. AINDA QUE SE CONHEÇA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, VÊ-SE QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, PORQUANTO A RECORRENTE JÁ ULTRAPASSOU A IDADE LIMITE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXECUÇÃO, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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495 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTOR QUE PUGNA PELA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO. EXCLUSÃO DO TERMO «PÓS-MORTE". IMPOSSIBILIDADE. FILHOS MAIORES QUE TAMBÉM DEVEM AUXILIAR NAS DESPESAS DA GENITORA. ART. 229, DA C.R.F.B. E ESTATUTO DO IDOSO.

Trata-se de ação visando à exoneração ou redução de alimentos fixados em favor da ex-esposa, bem como a exclusão da obrigação de pagamento de plano de saúde e a retirada do termo «pós-morte da cláusula de alimentos. Pedido contraposto relacionado à equiparação do plano de saúde também foi analisado. ... (Continua)

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496 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional. Redução. Requisitos. Mudança na situação econômica das partes. Inadmissibilidade. Consideração do binômio necessidade-possibilidade. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. Inteligência.

«... De fato, nos termos do CCB/2002, art. 1.699, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, quando se verificar alteração da fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe. Assim, se fixados os alimentos, sobrevier motivo poderoso que diminua a capacidade financeira do alimentante, ou surja motivo relevante que aumente a necessidade do alimentado, poderá o interessado postular, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do ônus. ... (Continua)

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497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE LIMINAR - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 C/C art. 59, §1º, DA LEI DE INQUILINATO - PRESENÇA. I -

Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Consoante a dicção do § 1º, I, da Lei 8.249/91, art. 59, a ordem para desocupação do locatário, sem a sua prévia oitiva, por ausência de pagamento, depende de caução prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - A falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. III - Considerando que a parte interessada efetuou a caução exigida, presente, portanto, os requisitos para o deferimento da medida liminar.... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO

-Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes fiadores - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Prova oral pleiteada se mostra inócua na hipótese dos autos - Pretensão de extinção da responsabilidade dos fiadores, em razão do pedido de exoneração formulado, por conta da alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada - Fiadores que se declararam solidariamente responsáveis com a locatária e principais pagadores por todas as cláusulas e obrigações decorrentes do contrato de locação, dentre as quais os aluguéis e encargos, até a integral desocupação do imóvel locado e devolução das chaves - Uma vez não escoado o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, subsiste a eficácia da renúncia expressa dos fiadores, às faculdades de exoneração e desobrigação previstas nos arts. 835 e 838 do Código Civil - Ainda que a fiança tenha sido prestada em favor de pessoa jurídica, a posterior alteração do quadro societário da empresa afiançada não veio a elidir a responsabilidade solidária dos garantes - Notificações extrajudiciais de exoneração do encargo de fiadores, expedidas durante o prazo de vigência do contrato, que não são válidas para os fins pretendidos - Última notificação de exoneração do encargo de fiador enviada após o início do prazo de prorrogação automática do contrato de locação - Aplicação da Lei, art. 40, X 8.245/91 - Fiadores que ficam obrigados por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador de sua intenção de desoneração - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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499 - TJRS. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

CASO EM QUE NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, POIS SE VERIFICA QUE O TÍTULO CONSTITUTIVO NÃO PÔS FIM À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONDICIONANDO O TÉRMINO DO DEVER ALIMENTAR A UMA NOVA AÇÃO DE EXONERAÇÃO A SER AJUIZADA PELO ALIMENTANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, JÁ QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. ... (Continua)

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500 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Exoneração de alimentos - Ação movida por genitor em face de filha maior - Sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação alimentar - Insurgência da ré - Pretensão de reforma do julgado - Acolhimento - Requerida que, inobstante tenha atingido a maioridade civil, comprovou matrícula e frequência em ensino superior - Circunstâncias que a impossibilitam de prover seu próprio sustento - Maioridade que não exonera, por si só, a obrigação alimentar - Demonstrada necessidade de auxílio financeiro do genitor - Dever de prestar alimentos fundamentado na relação de parentesco - Caso concreto que justifica a manutenção da obrigação alimentar - Pretensão de revogação da concessão da justiça gratuita concedida ao autor - Descabimento - Inteligência do art. 99, «caput e parágrafo 3º do CPC - Inexistência de quaisquer elementos de prova a negar a alegada necessidade - RECURSO PROVIDO, rejeitado o pedido de revogação da justiça gratuita... (Continua)

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