Jurisprudência sobre
pedido de exoneracao de alimentos

401 - TJSP. Produção antecipada de provas - Pedido de apresentação de cópia de Certificado de Conclusão do Curso e de Histórico Escolar do filho do autor para fins de instrução de eventual propositura de ação de exoneração/revisional de alimentos - Sentença homologatória - Remessa Necessária - Autarquia Estadual de Regime Estadual no polo passivo - Competência Recursal afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras) - Art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 736/2016 - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

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402 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação Revisional de Alimentos. Reconvenção exoneratório. Maioridade civil do alimentando. Sentença de improcedência do pedido da lide principal (majoração), bem como da lide acessória reconvencional (exoneração). Reforma. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova não justificada de oitiva de testemunhas não arroladas. Mérito. Ausência de provas eficientes quanto à situação financeira atual das partes, que respaldem a majoração dos alimentos. Reconvenção exoneratória. Poder familiar cessado com a maioridade do alimentando, sem extinguir a relação de parentesco, que respalda o dever de solidariedade decorrente da relação parental, art. 1.694 do Código Civil e Verbete 358 da Súmula do E. STJ. Dever alimentar estendido aos filhos maiores, até 24 anos, se matriculados em Curso Técnico ou Superior, sem possibilidade de autossustento. Verbete 358 da Súmula do E. STJ. Não verificação dos requisitos, in casu. Termo final da obrigação alimentar diante da prova de que o alimentando foi aprovado em concurso público que o vinculou à Marinha do Brasil, com percepção de rendimentos mensais, cuja natureza remuneratória de servidor público não foi refutada. Ausência de prova de temporariedade da renda ou da situação atual do alimentando, após fato superveniente. Cancelamento da imposição judicial de pagamento dos alimentos. Jurisprudência e precedentes citados: 0802021-88.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo em conformidade com o art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos moldes do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a exoneração, redução, ou majoração dos alimentos. Ausente prova da modificação da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentado, a improcedência do pedido de revisão de alimentos é medida que se impõe.... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO ALTERNATIVO REVISIONAL, PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DE DESCENDENTE. ALIMENTANDA COM 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE IDADE, MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. DILATAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS QUE É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE COMPROVADO QUE O ALIMENTANDO NÃO TEM CONDIÇÕES DE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE QUE ESTÁ CURSANDO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR. DEVER DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA RELAÇÃO PARENTAL (CODIGO CIVIL, art. 1694). PARTE RÉ QUE DEMONSTROU ESTAR REGULARMENTE MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, NÃO LOGRANDO O AUTOR ÊXITO EM COMPROVAR QUE SUA FILHA PODE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO SEM COMPROMETIMENTO DE SEU RENDIMENTO ACADÊMICO. PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS QUE DEVE TER COMO FUNDAMENTO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA ALIMENTANDA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O PENSIONAMENTO COMPROMETE A SUA SUBSISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR A REDUÇÃO DA CLÁUSULA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, PARÁGRAFO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ALIMENTANDA QUE DEMONSTROU SUAS NECESSIDADES ATRAVÉS DE PLANILHA DE GASTOS E DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS VIGENTES ATÉ O MARCO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE É DECORRÊNCIA DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE NESTES AUTOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente previsão expressa de que possuem natureza «intuitu familiae, os alimentos devem ser considerados «intuitu personae, de modo que o redimensionamento do encargo não implica em julgamento «extra petita". ... (Continua)

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406 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Varão em face dos filhos. Improcedência. Filhos que, mesmo alcançando a maioridade, ainda frequentam curso superior. Inviabilidade do pleito exoneratório. Filho que, após a fixação da pensão, conseguiu colocação profissional auferindo rendimentos mensais. Alteração da situação financeira. Possibilidade de redução da pensão. Inexistência de vinculação absoluta do Juiz ao pedido inicial. Atendimento do binômio necessidade/possibilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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407 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO - FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de outras provas, que não a documental, for desnecessária para a formação do juízo de convencimento do julgador. Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido exoneratório de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e este não logra êxito em demonstrar a necessidade em continuar percebendo a verba alimentar.... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR DESAPARECIDO. PATERNIDADE CONTESTADA. EXAME DE DNA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DOS AVÓS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta pela segunda ré (avó paterna) em ação de alimentos ajuizada pelos netos, representados por sua genitora, em face dos avós paternos. A sentença de primeiro grau fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos de cada réu, a serem pagos aos autores (10% para cada um) e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em quantia equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente para o primeiro réu, sendo 15% para cada autor; e 15% do salário-mínimo nacional vigente para segunda ré, sendo 7,5% para cada autor. Extinção, sem julgamento de mérito, do pedido reconvencional dos réus que buscavam produção de prova pericial (exame de DNA). A apelante requer a anulação da sentença, a exoneração ou subsidiariamente, a reforma do valor fixado a título de alimentos. ... (Continua)

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409 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELOS PREJUDICADOS.

Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas, contra sentença que, nos autos da «Ação de Conversão de Separação Extrajudicial em Divórcio Litigioso, julgou procedente o pedido inicial para decretar o divórcio do ex-casal e improcedente o pedido reconvencional do réu. O apelante principal pleiteia a exoneração ou redução da pensão alimentícia, ao passo que a apelante adesiva reivindica a manutenção da verba compensatória, acrescida de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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410 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR. RENÚNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que, no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável, determinar a partilha de dívida contraída durante a união, fixar alimentos para o filho menor, além de estabelecer custas e honorários advocatícios. O apelante pleiteia a partilha de imóvel, a exoneração da obrigação alimentar e a indenização por danos materiais, entre outros pedidos. ... (Continua)

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411 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filhos e ex-cônjuge. Ação revisional de alimentos. Ação exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exoneratória. Procedência. Ex-cônjuge. Capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE CONSTATADA - FIXAÇÃO DEVIDA - VALOR EM CONSONÂNCIA COM O TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - LIMITAÇÃO POR PRAZO CERTO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - SÚMULA 621/STJ - APLICABILIDADE.

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... (Continua)

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413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - IDOSA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... (Continua)

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414 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE FOI DIAGNOSTICADA COM DOENÇA GRAVE E NECESSITA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. ALCANÇADA A MAIORIDADE, CESSA O PODER FAMILIAR E, EM DECORRÊNCIA DISSO, O FUNDAMENTO DO DEVER JURÍDICO DE PROVER ALIMENTOS PASSA A SER O PARENTESCO, ESVAZIANDO-SE A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DEVE ESTAR CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EMBORA A RÉ, ORA APELANTE, TRAGA COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS O FATO DE SER PORTADORA DE ENFERMIDADES GRAVES QUE DEMANDAM GASTOS REGULARES, NÃO TRAZ AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE APONTE PARA A NATUREZA INCAPACITANTE DAS DOENÇAS MENCIONADAS, TAMPOUCO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NECESSÁRIAS AO SEU TRATAMENTO MÉDICO. INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO SISTEMA PREVJUD QUE COMPROVAM QUE A RÉ LABORA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, ESVAZIA A FUNDAMENTAÇÃO DE SEU RECURSO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC, SENDO CERTO QUE O SIMPLES DIAGNOSTICO DE DOENÇA NÃO É SUFICIENTE PARA REVELAR A NECESSIDADE DE ALIMENTOS APÓS A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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415 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTO DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IRRELEVÂNCIA PARA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO ENCARGO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, fixando, no que toca aos alimentos, em 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente. O apelante pleiteia a redução do percentual para 30% (trinta por cento), sob a alegação de desemprego e dificuldades financeiras. ... (Continua)

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416 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - FILHA QUE COMPLETOU MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE - EXONERAÇÃO - PENSÃO PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - OBRIGAÇÃO TRANSITÓRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

STJ possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/10/2014). ... (Continua)

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417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ACORDADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO 0218823-35.2020.8.19.0001. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE O AGRAVANTE NÃO TENHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONTINUAR CONTRIBUINDO COM A QUANTIA ACORDADA. A REDUÇÃO, EXONERAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO DEPENDE DE ROBUSTA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DE QUEM OS SUPRE OU NAS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBE (CODIGO CIVIL, art. 1.699). NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICAM, DE PLANO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, SENDO MEDIDA DE CAUTELA AGUARDAR PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ATÉ PORQUE SÃO DESCONHECIDOS OS EFEITOS QUE A REDUÇÃO PRECIPITADA PODE CAUSAR À SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTADOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE E VALORAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE À INSTRUÇÃO DO FEITO PELAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DA TUTELA QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE FIQUE COMPROVADO INEQUIVOCAMENTE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE AMPAROU A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, À LUZ DO CPC, art. 505, I. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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418 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMEN-TOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ALIMEN-TANDA ATINGIU A MAIORIDADE E NÃO SE EN-CONTRA MATRICULADA EM QUALQUER ESTABE-LECIMENTO DE ENSINO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JUL-GADO. RÉ QUE APENAS APÓS SETE DIAS DE SUA CITAÇÃO É QUE REALIZA MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. TENTATIVA DE UTILIZAR TAL SITUAÇÃO COMO FATOR PARA AFASTAR A POS-SIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER MOTIVO IMPEDITIVO PARA EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E, COM ISSO, ARCAR COM SUAS DESPESAS PESSOAIS, INCLUSIVE PAGAMENTO DE MENSALIDADE EM ENSINO SUPERIOR. CURSO NOTURNO E TOTALMENTE ON LINE (EAD), PER-MITINDO O TRABALHO DURANTE O DIA. INEXIS-TÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS PESSO-AIS OU EXTRAORDINÁRIOS POR PARTE DA RÉ, SENDO CERTO QUE SUAS NECESSIDADES NÃO SÃO MAIS PRESUMIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO REDUNDOU EM QUALQUER PREJUÍZO AO PRIMEIRO APELANTE, EM ESPECIAL PORQUE A IRREGULARIDADE NÃO SERVIU DE BASE À FUNDAMENTAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO, QUE OCORREU EM RAZÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO BROCARDO LATINO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO art. 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, EM ESPECIAL PORQUE O FEITO TRAMITOU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR QUASE 6 ANOS. PRIMEIRO APELANTE QUE, ALCANÇADA A MAIORIDADE CIVIL, NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO EM SEU FAVOR, MESMO APÓS TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO EM PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO QUE NÃO IMPORTA EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS, A VIOLAR O ENTENDIMENTO SUMULADO DE 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTO QUE LHE FOI CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA CONTINUIDADE DE SUA NECESSIDADE ALIMENTAR, GARANTINDO-SE A AMPLA DEFESA DE SEUS INTERESSES. NECESSIDADES DO SEGUNDO APELANTE QUE SE REVELAM PRESUMIDAS, ANTE A SUA MENORIDADE. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA QUE CORRETAMENTE OBSERVARAM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NÃO LOGRANDO ÊXITO O PRIMEIRO AUTOR EM DEMONSTRAR QUALQUER ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO CAPAZ DE ALTERAR O VALOR FIXADO. EMBORA VISE ATENDER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, A CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO, TENDO EM VISTA QUE, POR VERSAR SOBRE RENDIMENTOS FUTUROS DO ALIMENTANTE, PODERÁ EVENTUALMENTE ACARRETAR DESEQUILÍBRIO NOS ALIMENTOS DEVIDOS, COMPROMETENDO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO GENITOR. CONSIDERANDO QUE A BOA-FÉ SE PRESUME, AO PASSO QUE A MÁ-FÉ SE PROVA, NÃO SE PODE DESDE JÁ ADMITIR QUE O ALIMENTANTE ADOTARÁ COMPORTAMENTO REPROVÁVEL, CONSISTENTE EM BUSCAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM RENDIMENTOS MENORES VISANDO UNICAMENTE PREJUDICAR SUA PROLE. PRECEDENTE DESTA CORTE. FUTURA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO TRINÔMIO ALIMENTAR QUE PODERÁ SER READEQUADA POR MEIO DA REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, NOS TERMOS Da Lei 5.478/68, art. 15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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420 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE A EXONERAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

art. 98 e seguintes do CPC são claros ao estabelecer que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que se declarar incapaz do custeio das despesas processuais, como feito pela ré, ora apelante, sendo que o indeferimento do pedido só se justifica quando houver, nos autos, elementos que descaracterizem o alegado estado de hipossuficiência econômica, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO DE PEDIDOS REJEITADAS - MÉRITO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo a parte recorrente formulado as razões pelas quais entende devida a reforma da decisão recorrida, com evidente conexão com os fundamentos do decisum, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. ... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MENOR. DOIS ANOS DE IDADE. DN: 28/09/2021. COM DIAGNÓSTICO DE ALERGIA A PROTEÍNA Da LeiTE. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. ALIMENTANTE. 24 ANOS. NASCIDO EM 18/01/2000. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 2022. PERCENTUAL FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA SUA RENDA LÍQUIDA. TAMBÉM PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA. RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA(BPC). TRABALHA COMO AJUDANTE DE PEDREIRO E VENDEDOR DE PICOLÉ. CARACTERÍSTICAS JÁ EXISTENTES NA DATA DA FIXAÇÃO ANTERIOR. NASCIMENTO DE NOVA FILHA EM 29/09/2022. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, assim nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.699, do Código Civil. ... (Continua)

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423 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de alimentos. Sentença de procedência parcial, fixando a pensão alimentícia em valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios. Recurso da autora. Valor da pensão alimentícia que deve atender o trinômio possibilidade, necessidade, razoabilidade, de modo a não acarretar onerosidade excessiva para o alimentante, tampouco insuficiência do mínimo indispensável para a alimentanda. Necessidades presumíveis da autora menor de idade. Falta de comprovação da alegada incapacidade financeira do alimentante para contribuir para o sustento de sua filha nos moldes requeridos. Pagamento de pensão alimentícia pelo réu, atualmente, em favor somente de sua filha autora, eis que proferida sentença definitiva, nos autos da ação de exoneração da obrigação alimentar ajuizada em face da outra filha do demandado, que atingiu a maioridade, tendo sido julgado procedente o pedido. Sentença que comporta ajuste, a fim de majorar os alimentos para 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, revelando-se este percentual mais adequado às necessidades, possibilidades e razoabilidade, além de se tratar do patamar usualmente adotado por esta Corte de Justiça para pensionamento de um único filho. Provimento do recurso.

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424 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELA FILHA MENOR IMPÚBERE, DE 03 ANOS DE VIDA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM FACE DO PAI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEFINITIVO NO PATAMAR DE 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO DEMANDADO, OU O MESMO PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR QUE SE COADUNA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM A QUOTA PARTE DESTINADA AO VARÃO EM RAZÃO DA NATUREZA CONCORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DOS arts. 1566, IV E 1694, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO TEMPORÁRIO E O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, PER SE, NÃO CONSTITUEM SITUAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O AUMENTO DA PROLE DEVE OBSERVAR O PLANEJAMENTO FAMILIAR E O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART. 226, §7º, DA LEI MAIOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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425 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exoneração de alimentos. Insurgência do Autor contra sentença de parcial procedência. Requerimento para que o Apelante seja exonerado da obrigação alimentícia paga em favor de sua filha maior, ou, alternativamente, que os alimentos sejam reduzidos para 10% de seus vencimentos líquidos. Não acolhimento. Maioridade civil que, por si só, não é causa à exoneração pretendida. Entendimento consolidado pelo E. STJ na Súmula 358. Alegação de que a Alimentanda exerce atividade laborativa, auferindo renda que, isoladamente, não sedimenta a exoneração alimentar buscada. Apelada que se encontra matriculada em Curso de Arquitetura e Urbanismo. Exoneração pretendida que poderia comprometer a continuidade dos estudos superiores da Alimentanda. Apelante que por sua vez, não logrou corroborar a diminuição de sua capacidade financeira. Pedido alternativo já acolhido pela r. sentença apelada, readequando os alimentos para 15% dos vencimentos líquidos do Apelante. Maior redução afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA GENITORA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTOS MAJORADOS DE VINTE POR CENTO DO SALÁRIO DO ALIMENTANTE PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO. MENOR. TREZE ANOS. DN: 13/07/2011. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. ADMINISTRADOR. CONSULTORIA ADMINISTRATIVA. RENDA INCERTA, INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À DECLARADA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DOS ALIMENTOS REVISADOS: DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, admissível somente quando demonstrados indícios de que o alimentante ou a genitora do menor estejam ocultando suas reais rendas mensais. ... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Ação de divórcio litigioso com pedido de guarda, alimentos e partilha de bens. Fixação da pensão provisória ao filho menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, bem como à ex-cônjuge no importe de 04 (quatro) salários-mínimos - Pleito de redução dos alimentos devidos ao filho para 6,25% de seus ganhos líquidos e de exoneração da obrigação provisória fixada em favor da ex-cônjuge ou, subsidiariamente, sua redução para 01 (um) salário mínimo pelo período de 03 (três) meses. Parcial cabimento. Descrição de gastos ordinários razoáveis e proporcionais ao sustento do infante, filho único com menos de 02 (dois) anos de idade, sem menção a qualquer condição especial. Agravante que atua como jogador de futebol e declara renda mensal média de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Agravada que apresentou documento no qual o genitor declarou rendimentos mensais de 08 (oito) mil euros a instituição financeira. De rigor a redução dos alimentos para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego. Quantum reajustado de acordo com o binômio necessidade-possibilidade, em cognição sumária, observadas as peculiaridades do caso - Ex-cônjuge que é pessoa jovem (26 anos), saudável e apta ao trabalho. Prudente a fixação de pensão provisória de 02 (dois) salários-mínimos pelo prazo de 06 (seis) meses - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da pensão provisória devida 1) ao menor B.H.S.A para 15% do salário líquido do agravante, enquanto empregado (observado o valor mínimo de R$ 5.000,00), ou 3 salários-mínimos, em caso de desemprego; e 2) à ex-cônjuge D.S.F. a 02 (dois) salários-mínimos, limitada ao prazo de 06 (seis) meses.

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428 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Exoneração de alimentos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Redução do valor da pensão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e II quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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429 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Exoneração de Alimentos. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira do recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Observância da Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88. PROVIMENTO DO RECURSO.

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430 - STJ. Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeito devolutivo da apelação. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.

«Deve ser recebido apenas no efeito devolutivo o recurso de apelação interposto contra sentença que decida pedido de revisão de alimentos, seja para majorar ou diminuir o encargo. Valoriza-se, dessa forma, a convicção do juiz que, mais próximo das provas produzidas, pode avaliar com maior precisão as necessidades do alimentando conjugadas às possibilidades do alimentante, para uma adequada fixação ou até mesmo exoneração do encargo. Com a atribuição do duplo efeito, há potencial probabilidade de duplo dano ao alimentante quando a sentença diminuir o encargo alimentar: (i) dano patrimonial, por continuar pagando a pensão alimentícia que a sentença reconhece indevida e por não ter direito à devolução da quantia despendida, caso a sentença de redução do valor do pensionamento seja mantida, em razão do postulado da irrepetibilidade dos alimentos; (ii) dano pessoal, pois o provável inadimplemento ditado pela ausência de condições financeiras poderá levar o alimentante à prisão. Por outro lado, o alimentando não sofre prejuízo, porque eventual reforma da sentença é para ele garantia do recebimento das diferenças que lhe forem devidas. Se for mantida a sentença, contudo, não subjaz daí prejuízo porque suficiente e adequadamente avaliadas as circunstâncias fáticas do processo para diminuição do encargo, com especial atenção ao binômio necessidade/possibilidade a nortear a controvérsia acerca de alimentos.... (Continua)

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431 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE E DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por D.F.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos ajuizada por T.C.R. julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a apelante ao pagamento de um salário mínimo mensal à alimentanda, por meio de depósito em conta bancária. A apelante busca a reforma da decisão, alegando que a apelada, maior de idade, abandonou o curso superior, o que afasta a presunção de necessidade de alimentos. Alternativamente, pleiteia a redução do valor para 50% do salário mínimo. ... (Continua)

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432 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Exoneração de Servidor Público. Recurso provido.

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433 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTO DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IRRELEVÂNCIA PARA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO ENCARGO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, fixando, no que toca aos alimentos, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo genitor ou, na ausência de vínculo formal de emprego, em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. O apelante pleiteia a redução do percentual para 15% (quinze por cento), sob a alegação de desemprego, dificuldades financeiras e existência de outras obrigações alimentares. ... (Continua)

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434 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos em razão da maioridade dos filhos. Decisão agravada que indefere a tutela antecipada ao argumento de que «a maioridade, por si só, não autoriza o deferimento do pedido, até porque é possível que os alimentandos estejam estudando e determina a citação. Ausência de notícia da publicação, mas agravante teve ciência inequívoca da decisão em 12.08.2024, quando peticionou nos autos para se manifestar sobre a certidão negativa de citação. Agravo interposto em 09.04.2025. Manifesta intempestividade, ante a inobservância do prazo de quinze dias úteis para interposição do recurso. Art. 1.003, §5º do CPC. Termo inicial do prazo recursal é a data da ciência inequívoca, conforme precedentes do STJ e desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.

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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECUROS - PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA - APRECIAÇÃO CONJUNTA - DIREITO DE FAMÍLIA - ERRO MATEIRAL - RETIFICAÇÃO QUE COMPETE AO JUÍZO DE ORIGEM - DEMANDA DE EXONERAÇÃO C/C REVISÃO DE ALIMENTOS - AVANÇO DAS NECESSIDADES DO FILHO MAIS NOVO, CONECTADAS AO SEU QUADRO DE AUTISMO - INCREMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE ADSTRITO À EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO MAIS VELHO - REFORMATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA AÇÃO - REDIRECIONAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO PARA O ADOLESCENTE QUE SEGUE COMO ALIMENTANDO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Em consonância com o disposto no CPC, art. 494, I, o entendimento do STJ é no sentido de que «a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão ou da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.)". O pedido de correção deve ser endereçado ao órgão julgador que alegadamente incidiu no erro material e não à instancia revisora, especialmente quando se trata de inexatidão que escapa à matéria que segue controvertida e devolvida ao equacionamento da segunda instância. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Exoneração. Súmula 735/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ao recurso especial interposto contra a decisão que analisa o pedido de concessão de tutela antecipada ou medida liminar, é permitida apenas a análise do cumprimento, por parte do tribunal de origem, dos requisitos estabelecidos legalmente pelo diploma processual, não sendo possível averiguar nesta instância superior a presença ou não de provas que comprovem a verossimilhança ou a urgência do pedido. Inteligência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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437 - TJRS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO: PARTILHA DE IMÓVEL. EXCLUSÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS DO ACERVO. DESCABIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE RECURSOS EXCLUSIVOS NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE LOCATIVOS EM FACE DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO DA AUTORA DE VALORES ALCANÇADOS PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO. DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR DOS REPASSES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADES DA EX-CÔNJUGE DEMONSTRADAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA: ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO EM MENOR EXTENSÃO.

1. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO CATEGÓRICA ACERCA DO EMPREGO DE RECURSOS EXCLUSIVOS DO RECORRENTE NA AQUISIÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DOS IMÓVEIS, NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A INCLUSÃO DOS BENS NO ACERVO PARTILHÁVEL. ... (Continua)

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438 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FATO NOVO. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos formulado em «Ação de Alimentos c/c Tutela de Urgência". A sentença impugnada também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. A apelante, ex-cônjuge de 63 (sessenta a três) anos de idade completos, alega estar incapacitada para o trabalho devido a problemas graves de saúde, incluindo dois infartos recentes, e requer a fixação de alimentos correspondentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do recorrido. ... (Continua)

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439 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda. Coisa julgada formal. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Redução da pensão. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 468.

«A decisão judicial de alimentos, quanto ao valor da pensão, não se sujeita ao trânsito em julgado material (cfr. o REsp 12.047-SP, DJ 09/03/92, rel. o Min. Athos Carneiro), podendo, a qualquer tempo, ser revista em face da superveniente modificação da situação financeira dos interessados. Desta forma, se eventualmente venha a recorrida ser exonerada de seu cargo em comissão, poderá reclamar do recorrente uma nova pensão ou simplesmente a complementação do necessário para se manter. O que interessa, para fins de pensão, são os fatos existentes quando de sua fixação. Sopesando as circunstâncias dos autos, o pedido tem acolhida parcial, reduzindo-se a pensão.... (Continua)

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440 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Obrigação alimentar. Pretensão de extinção do encargo em impugnação. Ordem denegada. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.

«1. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira condições objetivas e subjetivas (emocionais) de prover o seu próprio sustento. Para tanto é necessário o ajuizamento de ação própria, na qual seja comprovada a alegação de que a alimentada passou a ter condições de prover o seu próprio sustento. A pretendida suspensão do decreto de prisão durante toda a fase instrutória da impugnação tornaria sem sentido útil o CPC/1973, art. 733, destinado a preservar, em caráter imediato, as condições de vida do alimentando. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1022. Com efeito, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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442 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. ... (Continua)

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443 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade apta a ensejar o restabelecimento da obrigação alimentar enquanto a situação perdurar. Periculum in mora inverso.

«1. A obrigação alimentícia deve ser mantida enquanto pendente a partilha do patrimônio comum do ex-casal manifestamente procrastinada pelo ex-cônjuge recalcitrante, que se encontra na exclusiva posse e administração dos bens e não coopera para que a controvérsia seja dirimida judicialmente. ... (Continua)

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444 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NASCIMENTO DE NOVO FILHO E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado ajuizar ação revisional, pleiteando a exoneração, redução, ou majoração dos alimentos. A constituição de nova família, com o nascimento de outro filho, por si só, não se afigura suficiente para demonstrar a ausência de capacidade contributiva do genitor, a fim de justificar a minoração dos alimentos, sendo necessária a demonstração da alteração do binômio necessidade do alimentando em face da possibilidade do alimentante. Ausente prova da modificação da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentado, a improcedência do pedido de revisão de alimentos é medida que se impõe.... (Continua)

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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELANTE E A APELADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. GUARDA. MENOR. DN: 09/03/2014. DEZ ANOS DE IDADE. EXCEPCIONALIDADE DOS AUTOS. GENITORA RESIDINDO NO EXTERIOR. GENITOR RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA DO MENOR. CUIDADO FÁTICO DOS AVÓS MATERNOS HÁ ANOS. RESIDÊNCIA/LAR FIXO COM OS AVÓS MATERNOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NENHUM DESEJO DO MENOR EM RESIDIR COM O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR BEM ASSISTIDO PELOS AVÓS. ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA IMPERTINENTE E DESCABIDA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CRIANÇA COM OS AVÓS MATERNOS. NECESSIDADE. AMBIENTE SEGURO E ESTÁVEL PARA A CRIANÇA COMPROVADO. CONVIVÊNCIA DOS GENITORES REGULAMENTADA. ALIMENTOS. ALIMENTANTE / APELANTE / GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS. VINTE POR CENTO DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE RESPEITADO. PENSÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA A APELADA.

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ... (Continua)

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446 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS PRESUMIDAS. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO QUANTUM FIXADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de alimentos, reduzindo o encargo alimentar de 80% para 30% do salário mínimo, sob alegação de alteração na capacidade financeira do alimentante. ... (Continua)

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447 - TJSP. Apelação. Servidora pública municipal. Exoneração a pedido. Pretensão voltada à conversão da rescisão em demissão indireta, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de adicional de insalubridade. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada.

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448 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de alimentos. Título executivo. Ausência. Coisa julgada material. Observância. Obrigação alimentar. Teoria do abuso de direito. Surrectio. Inaplicabilidade. Pagamento. Autonomia privada. Mera liberalidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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449 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 966 VI E VII. EXONERAÇÃO ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA NÃO PODERIA SUSTENTAR E NEM FAZ PROVA CABAL DA FREQUÊNCIA E ADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES. A MÁ APRECIAÇÃO DAS PROVAS OU A INJUSTIÇA DA DECISÃO NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS VI E VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. PRETENSÃO AUTORAL AO REEXAME DA MATÉRIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NO BOJO DA AÇÃO RESCISÓRIA, EIS QUE SE TRATA DE VIA PROCESSUAL AUTÔNOMA E NÃO MERO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO, MOTIVO PELO QUAL IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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450 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO ALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUME-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL LEVADA A EFEITO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. EM QUE PESE AS RAZÕES DO AGRAVANTE, ESSAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, POSTO QUE INEXISTE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE MOTIVAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO ATACADA, POIS TODAS AS QUESTÕES FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA E A DECISÃO ESTÁ AMPARADA, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, EM JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. ... (Continua)

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