Jurisprudência sobre
pedido de exoneracao de alimentos
+ de 635 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE RÉ QUE POSSUI MAIS DE 24 ANOS DE IDADE E SE ENCONTRA INSERIDA REGULARMENTE NO MERCADO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS COM BASE NO PODER FAMILIAR APÓS ATINGIDA A MAIORIDADE. CORRETA SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR, EXONERANDO-O DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À RÉ, ORA APELANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE PERSISTE O DEVER DO APELADO DE CONTINUAR PRESTANDO ALIMENTOS À APELANTE COM FUNDAMENTO NO PODER FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: DA ANÁLISE DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A RECORRENTE POSSUI MAIS DE 24 ANOS DE IDADE E NÃO TEM QUALQUER RESTRIÇÃO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA, ESTANDO INCLUSIVE INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO NA QUALIDADE DE ASSESSOR ESPECIAL II NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, CF. DOCUMENTO DE PDF. 265, EXTINGUINDO-SE, PORTANTO, A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PODER FAMILIAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJRS. Apelação cível. Família. Ação de exoneração e revisão de alimentos. Filho maior de idade. Pedido subsidiário. CPC/2015, art. 325. CPC/2015, art. 326.
«1 - O pedido alternativo é aquele que, pela natureza da obrigação, pode ser cumprido por mais de um modo, o que, inclusive, consta expressamente o CPC/2015 art. 325. O CPC/2015, art. 326, por sua vez, traz a possibilidade de formulação de pedidos sucessivos para que o juiz conheça do posterior caso não possa acolher o anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - VIA INADEQUADA - MÉRITO - ABSOLUTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
- Orequerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipatório à apelação deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento (art. 1.012, §3º, CPC e art. 375-A do RITJMG). A formulação do referido pedido nas razões do recurso constitui inadequação da via, o que obsta a apreciação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJRJ. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de exoneração de alimentos, julgada procedente para extinguir a obrigação alimentar em favor do réu, assistido pela Defensoria Pública, em razão da ausência de comprovação em relação à matrícula em instituição de ensino. 2. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova documental e oral do réu recorrente não apreciado. 3. Error in procedendo caracterizado, eis que a ausência de provas por parte do réu, integrou a fundamentação da sentença. 4. Violação aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. Pretensão do réu, assistido pela Defensoria pública, de anulação da sentença, ante o cerceamento de defesa, tendo em vista que o juízo singular proferiu a sentença sem apreciar o seu pedido de produção de provas, de modo a comprovar a sua necessidade alimentar, o que depende de providência ou informação que somente o assistido poderia realizar ou prestar. 6. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. 7. Anulação da sentença, para o prosseguimento regular do feito, com a apreciação do pedido de produção de prova. 8. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS.
Tratando-se de alimentos prestados em decorrência da dissolução do casamento, a obrigação tem caráter indenizatório/compensatório e transitório. Estabelecidos a termo, findo o prazo fixado, se encerrará automaticamente o direito à pensão. De forma excepcional, permite-se a fixação por prazo indefinido, quando a outra parte não tenha mais condições de se inserir no mercado de trabalho. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Pedido de exoneração da obrigação em decorrência da constituição de nova família pelo prestador de alimentos. Inadmissibilidade. Resguardo dos direitos dos filhos anteriormente concebidos. Necessidade. Exclusão do pensionamento ou redução. Impossibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da obrigação alimentar na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.
«2 Da exoneração da obrigação alimentar na hipótese ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Exoneração de Alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. Insurgência. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE FOI FIXADA A OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE A ALIMENTANDA ALCANÇOU A MAIORIDADE, PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA, RECEBENDO OS ALIMENTOS «IN NATURA". ADEMAIS, NÃO COMPOVA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E, AINDA, CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR O ALIMENTANTE EXONERADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DEFERIR O LEVANTAMENTO DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA GENITORA EM FAVOR DO ALIMENTANTE. RECURSO DA ALIMENTANDA, ADUZINDO QUE ESTÁ MATRICULADA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE E QUE OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS. PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.
O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DERIVA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO (CODIGO CIVIL, art. 1.696). A OBRIGAÇÃO DO PAI DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INCAPACIDADE OU, AINDA, QUANDO O FILHO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU, POR MOTIVO JUSTIFICADO, FREQUENTE CURSO DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE. ASSIM, ATINGIDA A MAIORIDADE, CESSA A PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE, SENDO ÔNUS DO ALIMENTANDO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NO CASO EM ANÁLISE, A ALIMENTANDA, QUE CONTA ATUALMENTE COM 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE IDADE, NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DE SEU GENITOR, TENDO, INCLUSIVE, MANIFESTADO CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO DE EXONERAÇÃO FORMULADO (INDEXADOR 000093). POR OUTRO LADO, EM QUE PESE TER APRESENTADO DECLARAÇÃO DE UM CURSO DE ALONGAMENTO DE UNHAS (INDEXADOR 000241), ESTE JÁ SE ENCERROU E FOI CUSTEADO PELO GENITOR, VISTO QUE O OFÍCIO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS AO SEU EMPREGADOR SOMENTE FOI EFETIVADO EM 2024 (INDEXADOR 000514). APELANTE QUE NÃO COMPROVOU MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR. NO ENTANTO, COM RAZÃO A APELANTE NO QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO SEU GENITOR DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA SUA GENITORA A TÍTULO DE ALIMENTOS. A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TEM EFEITO RETROATIVO LIMITADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 621/STJ: «OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE REDUZ, MAJORA OU EXONERA O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, VEDADAS A COMPENSAÇÃO E A REPETIBILIDADE". CONTUDO, OS VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS PELO GENITOR NA CONTA DA GENITORA APÓS O ÓBITO DESTA, QUAL SEJA, A DATA DE 14/01/2020, DEVEM SER DEVOLVIDOS AO GENITOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ALIMENTANDA, QUE DESDE ENTÃO PASSOU A RESIDIR COM O SEU GENITOR, RECEBENDO OS ALIMENTOS «IN NATURA". CONTUDO, ATÉ A DATA DO ÓBITO DA GENITORA DA APELANTE, OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA GENITORA ATÉ A DATA DO SEU ÓBITO, QUAL SEJA, 14/01/2020, PERTENCEM À APELANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJRJ. Ação de Exoneração de Alimentos. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para exonerar o autor/agravado da obrigação de prestar alimentos ao agravante. Irresignação do réu/agravante. Recurso interposto quando já expirado o prazo de 15 (quinze) dias previstos no Código de ritos. Intempestividade manifesta. O pedido de reconsideração não suspende a contagem de prazo para interposição de recursos. Súmula 46 do TJ/RJ. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, em razão da sua manifesta intempestividade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA .
Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, no tocante ao pedido da guarda compartilhada, ante a maioridade da Ré, julgo procedente em parte o pedido reduzir os alimentos, no caso de ausência de vínculo de emprego do autor, para 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo e, no caso de vínculo de emprego, para 15% (quinze por cento) dos ganhos do autor sob a alegação de ausência de comprovação por parte da ré em estar cursando nível superior ou congênere.A obrigação de prestar alimentos ao filho não se extingue automaticamente quando alcançada a maioridade, podendo ser estendida quando o alimentando estiver matriculado em curso profissionalizante ou superior. Precedentes. A ré possui atualmente 20 anos de idade e há comprovação de que está cursando a Faculdade de Pedagogia na UFRJ. Alimentante que não comprovou a impossibilidade em prestar os alimentos, e a possibilidade de a filha se manter sozinha e arcar com seus estudos e tampouco a redução significativa de seus rendimentos ou a ocorrência de qualquer hipótese que dê ensejo à exoneração ou redução do percentual de alimentos. As provas produzidas são insuficientes para comprovar a alteração do binômio necessidade/possibilidade. Na hipótese em exame, o Autor sequer comprovou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a perda da capacidade econômica/financeira, máxime porque não adunou aos autos provanessa direção, ante a dicção do CPC, art. 337, I, uma vez que a perda do vínculo de emprego na instituição de ensino da qual sua mãe era sócia foi sucedida pelo seu ingresso no quadro societário da referida escola, após o falecimento de sua genitora, na condição de sucessor desta última, conforme documentos de indexs 227/243 e 329. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido de revisional de alimentos, mantido no mais a sentença. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR MATRICULADA EM ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUÍZO DE ORIGEM QUE PROLATOU SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para exonerar a obrigação alimentar de filha maior de 24 anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Afixação de alimentos, inclusive provisórios, deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR GENITOR CONTRA FILHOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ANULAÇÃO.
1.Pretensão autoral de exoneração da obrigação alimentar acordada em ação de alimentos. Sentença que decretou a revelia dos réus, regularmente citados, e julgou procedentes os pedidos, exonerando o autor de sua obrigação de prestar alimentos, considerando verdadeiros os fatos narrados na exordial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Apelação Cível - Exoneração com pedido subsidiário de redução de alimentos em face da ex-esposa - Sentença de improcedência - Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO NEGADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO AGRAVANTE QUE NÃO SE PODE ESCUSAR. FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CARACTERIZADA A DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR ALMEJADO- NÃO COMPROVAÇÃO- RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.
1 - Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - PERCEPÇÃO DE RENDA - BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido exoneratório de alimentos direcionado contra a ex-mulher, pautado na suposta desnecessidade à continuidade na percepção da verba, se esta passa a perceber rendimentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Família. Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.
«1. Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Incidência da Súmula 284/STF. Inocorrência. Acórdão que rejeita o pedido exoneratório sem apurar a existência de necessidade dos alimentos da ex-cônjuge. Existência de omissão relevante. Embargos de declaração opostos, mas rejeitados. Cassação do acórdão para rejulgamento dos embargos, suprindo-se a omissão.
«1 - Ação distribuída em 16/9/2014. Recurso especial interposto em 5/9/2016 e atribuído à Relatora em 20/1/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTINUIDADE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Exoneração de Alimentos, desonerou o autor da obrigação alimentícia em favor da filha maior de idade. A recorrente alega prejuízos à sua subsistência e continuidade dos estudos, pleiteando a reforma da r. sentença para restabelecer a obrigação alimentar. Preliminarmente, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Apelo, sob o argumento de risco de dano irreparável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Ociosidade. Possibilidade. Parentesco. Solidariedade. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Novo pedido.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-cônjuge, que, à época da decretação dos alimentos, possuía condições para sua inserção no mercado de trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO FIXADA HÁ CINCO ANOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exoneração de alimentos proposta por ex-marido contra ex-esposa, sob a alegação de alteração superveniente em sua situação financeira e na condição da alimentada, tornando inviável a manutenção da obrigação alimentar anteriormente fixada em 20% de seus rendimentos brutos. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da mudança fática alegada pelo autor e na necessidade da alimentada, em razão de sua idade avançada e impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Irresignação do alimentante. A maioridade civil, não obstante faça cessar o poder familiar, não extingue, de modo automático, o direito à percepção de alimentos, que persiste em decorrência da relação de parentesco e da necessidade da alimentanda, na forma do art. 1.694 e seguintes, do CPC. A jurisprudência tem entendido que caso o alimentando esteja cursando ensino médio ou superior, presume-se sua dependência econômica, merecendo sejam mantidos os alimentos até a idade limite de 24 anos. Na hipótese, a alimentanda conta, atualmente, com vinte anos de idade e está cursando ensino médio, fazendo jus, portanto, à manutenção do pensionamento. O fato de ainda não ter concluído o ensino médio, ao contrário do que afirma o apelante, não comprova desídia com os estudos ou falta de empenho na busca de melhores condições de vida, uma vez que tal hiato pode advir de incontáveis fatores. Apelante que não comprovou alteração na sua situação econômica, nem o descumprimento dos requisitos pela alimentanda, conforme lhe incumbia fazer, nos termos do CPC, art. 373, I. Requisitos para manutenção do pensionamento. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. ALIMENTOS - DEMANDA EXONERATÓRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - A DESPEITO DE O ALIMENTANDO TER COMPLETADO A MAIORIDADE CIVIL, RESTOU DEMONSTRADO QUE AINDA ESTUDA E NECESSITA DE AUXÍLIO MATERIAL DO ALIMENTANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia fundamentado na maioridade civil da apelante. Alegação de insuficiência da pensão para custear seus estudos e sustento. Ausência de documentação que comprove a incapacidade financeira da apelante e a real necessidade de alimentos. Prova (testemunhal) de que a apelante é saudável e realiza trabalho informal, ainda que esporádico. Apelante que detém condições de realizar trabalho para sua autossuficiência. Sentença de primeiro grau que acolheu a exoneração da pensão alimentícia mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJRJ. Apelação. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Filha que atingiu a maioridade no decorrer do processo.
Como é cediço, a lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral. Destaque-se, ainda, que a obrigação não é automaticamente extinta com a maioridade, uma vez que os Tribunais estendem a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho estiver cursando o ensino médio, técnico ou superior. Assim, o fato de a apelada ter atingido a maioridade no decorrer da demanda não extingue, de plano, direito ao recebimento dos alimentos, não podendo ser acolhido o pedido de exoneração. Ademais, ainda, que assim não se entendesse, a presente demanda é uma revisional, tendo sido a redução dos alimentos o pedido apresentado na petição inicial e no apelo, sendo descabida a inclusão de novo pedido (exoneração) em memoriais apresentados a este Tribunal. Passa-se à análise do pedido de redução dos alimentos fixados em 1,35 salários-mínimos para o percentual de 40% do mesmo salário. A obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando. Trinômio «necessidade/possibilidade/proporcionalidade". Na hipótese afirma o apelante alteração de sua situação financeira em decorrência da pandemia que teria provocado a redução da renda auferida no exercício da função de protético e que seus rendimentos são aqueles apresentados nos extratos bancários, não possuindo outra fonte de renda. A apelada, por sua vez, afirma ainda necessitar dos alimentos prestados por seu pai e ausência de prova da alteração da capacidade financeira do alimentante. Embora os documentos juntados aos autos não permitam concluir pela possibilidade de redução dos alimentos para o percentual de 40% do salário-mínimo, é possível concluir que as movimentações financeiras não demonstram capacidade do alimentante de arcar com pensionamento no montante de 1,35 salários-mínimos mensais. A apelada, por sua vez, não demonstrou suas despesas atuais, deixando de esclarecer em qual faculdade está matriculada o que dificulta a aferição de suas reais necessidades. Assim, mostra-se mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto, com as necessidades da apelada, com as possibilidades do apelante e com o princípio da razoabilidade a fixação da obrigação alimentar em 80% do salário-mínimo. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO.
1.Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para exonerar o alimentante da obrigação alimentar, por entender demonstrada a capacidade da alimentada em prover o próprio sustento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos encontra-se amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - SÚMULA 358 STJ - FASE INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INEXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS - SENTENÇA EXONERATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO DEVOLUTIVO - REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA -MEDIDA IRREVERSÍVEL - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - CONTROVÉRISA SOBRE O VALOR DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE.
- Ocumprimento de sentença de alimentos pelo rito da penhora é regulado pelo art. 523 e seguintes do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Ex-esposa. Pensão. Permanência. Redução. Descabimento. Necessidade da alimentada. Verificação. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Alimentos intuitu familiae. Sentença ultra petita. Redução do encargo que não necessariamente deve ser proporcional ao número de beneficiários originais.
«O autor não pediu a exoneração do encargo alimentar em relação à ex-esposa. A inclusão dela na lide se deu, exclusivamente em razão dos alimentos terem sido fixados na forma intuitu familiae, sem especificação da quota de cada beneficiário, o que impõe a citação de todos os beneficiários, mesmo que a pretensão exoneratória seja dirigida contra apenas alguns deles, como no caso. Desta forma, ao exonerar o alimentante do encargo em relação à ex-esposa, a sentença decidiu além do pedido. Concluindo pela desnecessidade dos filhos, ao invés de exonerar o alimentante da totalidade da obrigação alimentar, deve ser readequado o montante em favor da beneficiária remanescente. Em se tratando de alimentos intuitu familiae, a exoneração em relação a alguns beneficiários não acarreta, necessariamente, a redução dos alimentos na mesma proporção, impondo-se verificar a necessidade daquele alimentado remanescente. Na situação dos autos, não sendo mais devidos alimentos aos dois filhos, deverá ser mantido o pensionamento em prol da ex-esposa, no montante de 16,5% do ganho líquido do alimentante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - SÚMULA 358 STJ - FASE INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - EX-CÔNJUGE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA, POSTERIOR À FIXAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SITUAÇÃO QUE REDUZ AS NECESSIDADES - REVISÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1-Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Família. Alimentos. União estável. Pedido de exoneração da obrigação sob o argumento de inexistência de vínculo obrigacional entre as partes, em desconformidade com os elementos presentes em sede de cognição sumária. Inadmissibilidade. Manutenção do benefício, não demonstrada a incapacidade do alimentante, observada a redução já operada em primeiro grau. Necessidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃOD DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, COM PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL.
1.Agravante que requer gratuidade recursal e deixa de realizar preparo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXTINÇÃO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DO MENOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC.
RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE PERMANECE SEU INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, CONSIDERANDO A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DA DEMANDA. ASSIM SENDO, DIANTE DA OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU NO EXAME DO PEDIDO DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS, E PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, POSITIVADA PELO ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSA-SE A ANÁLISE DO PEDIDO. ALIMENTADO QUE PASSOU A RESIDIR NA COMPANHIA EXCLUSIVA DE SEU PAI. DIANTE DESTE CENÁRIO, NÃO HÁ MAIS SENTIDO EM SE MANTER A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE LHE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM DINHEIRO, EIS QUE, NA ATUAL CIRCUNSTÂNCIA, JÁ VEM PROVENDO, DIRETAMENTE, O SEU SUSTENTO, PRESTANDO-LHE O QUE SE CHAMA DE ALIMENTOS IN NATURA. RECUSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE E DE REVISÃO EM RELAÇÃO AOS FILHOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, exonerando o autor da obrigação de prestar alimentos à virago e indeferindo a redução dos alimentos devidos ao filho menor, nos autos da ação revisional de alimentos. Os apelantes pleitearam o reconhecimento da sucumbência recíproca e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DOS ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA PELO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por N.M.S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano que, nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada por D.S. julgou procedente o pedido, declarando extinta a obrigação alimentar entre ex-cônjuges. A recorrente N.M.S. sustentou que apesar de ser aposentada, possui 72 anos de idade e enfrenta problemas de saúde que elevam suas despesas, necessitando da manutenção da pensão alimentícia fixada anteriormente. O apelado, por sua vez, alegou que, com a aposentadoria da ex-cônjuge e suas próprias dificuldades financeiras, não possui mais condições de arcar com a pensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE E NÃO MAIS NECESSITAM DOS ALIMENTOS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PERCENTUAL DEVIDO AO OUTRO FILHO - ADMISSIBILIDADE.
-Ausente disposição expressa em sentido contrário, a obrigação alimentar é subjetivamente divisível, sendo admissível o seu fracionamento em quotas iguais para cada um dos beneficiários (art. 257 do CC/2002). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE EXONERAÇÃO E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A ação de exoneração de alimentos não possui conexão com o cumprimento de sentença de obrigação alimentar, pois são processos autônomos com pedidos e causas de pedir distintos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.
1.O art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, REDUZINDO O VALOR DA PENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE É EXCEPCIONAL, OSTENTANDO CARÁTER ASSISTENCIAL E TRANSITÓRIO. PAGAMENTO QUE DEVE OCORRER APENAS PELO PRAZO NECESSÁRIO PARA REINSERÇÃO DO ALIMENTADO NO MERCADO DE TRABALHO OU PARA AQUISIÇÃO DE AUTONOMIA FINANCEIRA. APELANTE QUE PRESTA OS ALIMENTOS POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. RECORRIDA QUE CONTAVA COM 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE IDADE QUANDO DO DIVÓRCIO E QUE ADMITE QUE A REMUNERAÇÃO OBTIDA COM SEU TRABALHO DE ARTESÃ É QUASE SEMPRE SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DE SUAS DESPEAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA A ADAPTAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRIDA. PRECEDENTES DO TJRJ.
PROVIMENTO DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Sentença de improcedência dos pedidos contido na ação. Recurso da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. É sabido que a maioridade não exonera automaticamente o genitor de prover o sustento de seus filhos. Isto porque, com a extinção do poder familiar, surge a obrigação alimentar dos pais com base na relação de parentesco entre as partes, nos termos do CPC, art. 1694. O alimentado atingiu a maioridade em 26/10/2022, estando atualmente com 20 anos de idade. Entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência de que a obrigação alimentar persiste até os 24 anos, quando o alimentando estiver matriculado em instituição de ensino superior, o que se evidencia no presente caso. Nos presentes autos não houve requerimento de exoneração de alimentos e sim, revisão de alimentos, a fim de que haja minoração da obrigação alimentar para que sejam fixados os alimentos no patamar de 12% dos ganhos brutos auferidos pelo apelante, ressalvados os descontos obrigatórios. Autor que, durante a instrução probatória, não demonstrou efetivamente que a prestação de alimentos, no patamar fixado em ação anterior, compromete sua própria subsistência, nos termos do CCB, art. 1.699, capaz de modificar os elementos que levaram à fixação original da pensão alimentícia. O fato de o autor ter empréstimos em seu nome e necessitar realizar uma cirurgia bariátrica, por si só, não justifica a redução da pensão anteriormente fixada, considerando, especialmente, que deixou de discriminar seus gastos mensais, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida, em ação de exoneração de alimentos, ajuizada perante a 2ª Vara de Família da Regional de Bangu, que indeferiu pedido de tutela de urgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de modificação de guarda provisória do menor P.E.A.S.S. em ação de modificação de guarda cumulada com suspensão/exoneração de alimentos ajuizada por R.D.S. fixando a guarda provisória do menor, de forma unilateral, em favor de seu pai, o requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aobrigação alimentar dos genitores em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão em que a magistrada de primeiro grau indeferiu a pretensão para exonerar o recorrente (réu) da obrigação de prestar os alimentos provisórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos, com pedido subsidiário de redução da prestação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de exoneração de alimentos, com pedido subsidiário de redução da prestação alimentícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote