(DOC. VP 552.1795.1715.5519)

TJSP. Apelação. Servidor público. Exoneração a pedido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de elementos que comprovem a ocorrência de coação. Vício de consentimento ausente. Pressão que não equivale à coação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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