Jurisprudência sobre
lucros presumido e real
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451 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Vínculo existente entre as partes que retrata típica relação de consumo, tendo em vista ser a ré prestadora de serviço. Consigne-se que não se cuida de inversão do ônus da prova, na medida em que o autor afirmou que o preposto da ré não recolocou a tampa do reservatório do óleo motor e, na impossibilidade de se produzir prova negativa, o ônus da prova é transferido à ré, incumbindo-lhe comprovar as irregularidades e, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Denunciada à lide PORTO SEGURO apresentou a gravação no dia dos fatos e a empresa ré W VISANI LTDA. arrolou testemunhas que corroboraram na elucidação da controvérsia, se desincumbindo as rés do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Autor que acompanhou toda a movimentação do frentista, debruçando-se sobre o capô aberto do veículo e, ainda, que não seja do autor a obrigação de fechar o reservatório, também não consta que seja dele a obrigação de abri-lo, de modo que a sua conduta contribuiu para o desfecho da ocorrência. Tampa do reservatório do óleo do motor que apresentou problemas para a sua abertura, presumindo-se que sua recolocação poderia demandar a presença de quem a abriu. Frentista se afastou do capô, que foi fechado pelo ajudante do autor e não pelo frentista, não sendo possível atribuir a ele a responsabilidade pelo não fechamento do reservatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Redução da base de cálculo. Atividades de natureza hospitalar. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano quanto à análise das provas e fatos que instruem o caderno processual, examinando detidamente as particularidades do caso em apreço, concluiu que não foi devidamente comprovada a prestação de serviços de natureza hospitalar; nem sequer a qualidade de sociedade empresária para a concessão do benefício fiscal. Desse modo, a alteração do resultado do julgamento exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ.... ()
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453 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Compensação do crédito presumido. Portaria. 239/01. Inversão da ordem de cálculo. Resultado final sem prejuízo. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. In casu, verifico a existência do direito perseguido pelo agravado, ante o fato dos cálculos apresentados por ele, referente à compensação do saldo credor de ICMS com o débito da importação, encontrarem-se em consonância com o contido no inciso XX da Portaria 239/01. ... ()
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes configurados. Súmula 83/STJ. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e da Cofins. Precedentes. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/05/2020. ... ()
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456 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exigibilidade de tributo inconstitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ICMS na base de cálculo do irpj e csll. Lucro presumido. Legalidade.
«1. Não comporta conhecimento a tese atinente à ilegalidade de exigência de tributo fundamento em dispositivo considerado inconstitucional pelo STF (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º), pois, consoante se observa da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tal tema. Súmula 211/STJ. ... ()
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457 - STJ. Tributário. Crédito escritural e crédito presumido. Pedidos administrativos de ressarcimento. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.
«1. Consoante a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a «resistência ilegítima do Fisco, na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... ()
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458 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu, sob o argumento de que houve a contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram a ilegitimidade da avença, corroborada pela divergência de assinaturas e outros documentos que reforçam a hipótese de Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu, sob o argumento de que houve a contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram a ilegitimidade da avença, corroborada pela divergência de assinaturas e outros documentos que reforçam a hipótese de fraude. Restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora que se impõe. Dano moral presumido à vista das circunstâncias da causa. Redução do montante da indenização. Recurso parcialmente provido.
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459 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO
por culpa exclusiva do réu, que fez manobra imperita e imprudente, ao sair de estacionamento e fazer de inopino conversão à esquerda, cruzando a pista da avenida para retornar em sentido contrário, onde interceptou a trajetória da motocicleta, dirigida pelo autor, motoboy. Réu recorrente que confessou sua responsabilidade na polícia, tanto que tentou fazer acordo. Vídeos com imagens claras e inequívocas, sem margem para qualquer dúvida quanto à dinâmica do ocorrido. Danos materiais, emergentes, no valor de R$ 11.116,04, conforme orçamento de concessionária HONDA (fls. 18/20), presumida a idoneidade. Impugnação descabida, por inocorrência de perda total, apesar de atingir cerca de 2/3 do valor de mercado da motocicleta. Preço de mercado que não vincula necessariamente o valor da reparação, caso não excedido. Valor da diária do motociclista que igualmente foi estimada com razoabilidade, conforme rápida pesquisa na Internet. Presunção de boa-fé do autor não afastada. Insurgência quanto ao custo do reparo da motocicleta e ganhos do motociclista desacompanhada de prova ou indício aptos a contradizer a documentação. Nulidade da sentença inexistente, desnecessária prova oral, que não seria capaz de desfazer a presunção de idoneidade documental. Justa composição da lide. Sentença mantida por seus bons fundamentos - RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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460 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lucros cessantes presumidos.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Lucro presumido. Irpj e CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba objetivando ter assegurado o direito de apurar o lucro presumido, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, ao argumento de que as atividades que exerce se enquadram no conceito de serviços hospitalares a que alude o Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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462 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties, «serviços profissionais independentes ou «lucros das empresas". Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados". Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e espanha destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 76.975/1976 e Decreto legislativon. 62/75). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método do crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.
1 - O cerne da questão cinge-se em saber qual o correto enquadramento, dentro das possibilidades previstas na convenção internacional celebrada entre o Brasil e Espanha (aprovada pelo Decreto Legislativo 62/75 e promulgada pelo Decreto 76.975/76), das verbas remetidas ao exterior pela empresa Engecorps Corpo de Engenheiros e Consultores S/A (localizada no Brasil) à empresa Técnica Y Proyectos S/A. (sediada na Espanha), em razão da prestação de serviços de engenharia e assistência administrativa, para fins de verificar se sujeitam-se à exclusiva tributação no exterior (residência) ou se sobre elas incide o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil (fonte). ... ()
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463 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Art. 15, § 1º, III, «a da Lei 9.249/95. Diagnóstico de imagens. Inclusão no conceito de serviço hospitalar.
1 - A agravante requer que «se deixe expresso que a redução da alíquota prevista na Lei 9.249/1995 não se refere a toda a receita bruta da empresa genericamente considerada, mas sim àquela receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte nos exatos termos do § 2º, do art. 15, da mencionada lei (fls. 226-227).... ()
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464 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 1º.2.2018), firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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465 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 1º.2.2018), firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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466 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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467 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 1º.2.2018), firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica - IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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468 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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469 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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470 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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471 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre os precedentes confrontados. Não conhecimento. Crédito presumido de pis e Cofins. Beneficiamento de cereais. Inaplicabilidade da Lei 10.925/2004, art. 8º. Acórdão embargado em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 168/STJ. Provimento negado.
1 - O cabimento dos embargos de divergência é restrito às hipóteses em que o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ (STJ), revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardam entre si similitude fático jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas.... ()
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472 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre os precedentes confrontados. Não conhecimento. Crédito presumido de pis e Cofins. Beneficiamento de cereais. Inaplicabilidade da Lei 10.925/2004, art. 8º. Acórdão embargado em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 168/STJ. Provimento negado.
1 - O cabimento dos embargos de divergência é restrito às hipóteses em que o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ (STJ), revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardam entre si similitude fático jurídica, de tal modo que fique em evidência a discrepância entre os exemplares decisórios, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas.... ()
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473 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude entre os precedentes confrontados. Não conhecimento. Crédito presumido de pis e Cofins. Beneficiamento de cereais. Inaplicabilidade da Lei 10.925/2004, art. 8º. Acórdão embargado em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 168/STJ. Provimento negado.
1 - O cabimento dos embargos de divergência é restrito às hipóteses em que o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ (STJ), revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardam entre si similitude fático jurídica, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas.... ()
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474 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Direito ao creditamento do imposto. Vedação. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ICMS. Utilização do sistema do crédito presumido. Vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos. Estorno do montante referente a entrada de mercadorias.
«A utilização da modalidade de apuração e pagamento do ICMS por crédito presumido é opção do contribuinte, ficando vedada a apropriação de quaisquer outros créditos, como dispõe a NOTA 01 ao artigo 32 do Regulamento. No caso, como o contribuinte livremente optou pelo sistema de crédito presumido, sabia ou deveria saber que não poderia apropriar-se de quaisquer outros, por mais qualificados, à conta do sistema convencional, tanto mais optar pelo que lhe seja mais favorável, no que importa desafeição ao princípio da segurança jurídica. Então, se a adoção do sistema, por opção do contribuinte e enquanto por este não denunciado, veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos, como expressamente dispõe a legislação tributária, impunha-se a glosa, no que se houve com acerto a autoridade fazendária. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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475 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ausência de cláusula de prorrogação de prazo reconhecida na origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos. Súmula 83/STJ. Prejuízos causados pela construtora. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Critérios utilizados pelo tribunal de origem para a fixação dos honorários advocatícios. Modificação. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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476 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Direito tributário internacional. CTN, art. 98. Imposto de renda retido na fonte. IRRF. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties, «serviços profissionais independentes ou «lucros das empresas. Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados. Arts. 7º, 12, e 14, da convenção entre Brasil e frança destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 70.506/1972 e Decreto legislativo 87/1971). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.
1 - Ausente a alegada violação ao CTN, art. 98. É que a Corte de Origem partiu do pressuposto, coincidente com a tese da recorrente, de que o tratado é norma especial e, como tal, deve ser primeiramente analisada a sua incidência ou não ao caso antes de se decidir pela aplicação das leis ordinárias federais em vigor. ... ()
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477 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de pis e Cofins. Beneficiamento de cereais. Óbice da Súmula 7/STJ superado. Inaplicabilidade da Lei 10.925/2004, art. 8º. Recurso especial da fazenda nacional provido e prejudicado o recurso da contribuinte.
1 - A discussão está delimitada na subsunção das atividades da empresa como agroindustriais ou cerealistas, consoante disposição constante na Lei 10.925/2004, art. 8º, para fazer jus à apuração do crédito presumido de PIS e de COFINS, questão eminentemente de direito, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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479 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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480 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Salários e encargos pagos aos trabalhadores cedidos. Incidência. Irpj e CSLL cobrados pela sistemática do lucro presumido. Ausência dos vícios do CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária. Verificação da base de cálculo do irpj e da csll apurados pelo lucro presumido. Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que labora de modo suficientemente fundamentado para sustentar o decisum. ... ()
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482 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - ACIDENTE COM MOTOCICLETA - APLICATIVO DE TRANSPORTE - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - ALCANCE - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESENÇA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - CIFRAS INDENIZATÓRIAS.
Se a ilegitimidade passiva foi rejeitada quando do saneamento do processo, sem que a parte tenha se insurgido a tempo e modo, incabível a sua discussão em sede de apelação, já que operou-se o instituto da preclusão. Os danos materiais impõem tutela em correspondente medida. Os lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. A vítima de queda veicular que sofre lesão física tem seu patrimônio ideal vulnerado e nesta condição é destinatária de reparação moral. Para arbitramento desta indenização o julgador deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. O dano estético deve ser aferido segundo pormenores do caso concreto, sem perder de vista constrangimento causado à parte atingida frente à deformidade imposta a seu corpo. E, uma vez constatado, gera tutela indenizatória consoante quantia que deve ser arbitrada considerando as peculiaridades do caso concreto.... ()
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483 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Ipi. Crédito presumido. Base de cálculo. Matéria-Prima. Beneficiamento por terceiros. Correção monetária. Taxa selic.
1 - «Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos. Precedentes. « (REsp. 752.888, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJe 25/9/2009).... ()
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484 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORAS PELO ATRASO NA ENTREGA.
1.O descumprimento do prazo contratual para a entrega da infraestrutura do loteamento configura inadimplemento por parte das requeridas, que não apresentaram provas de cumprimento da obrigação, não sendo suficiente o argumento da pandemia do Covid-19, uma vez que a construção civil foi considerada atividade essencial durante esse período. ... ()
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485 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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486 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu, sob o argumento de que houve a contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram a ilegitimidade da avença, corroborada pela divergência de assinaturas e outros documentos que reforçam a hipótese de Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu, sob o argumento de que houve a contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram a ilegitimidade da avença, corroborada pela divergência de assinaturas e outros documentos que reforçam a hipótese de fraude. Restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora que se impõe. Dano moral presumido à vista das circunstâncias da causa. Montante da indenização que não merece reparo. Recurso improvido.
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487 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDÊNCIA PRÓXIMA AO CAMINHO DA LAMA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 30.000,00 à parte autora, a título de compensação por danos morais. A ré pleiteia a exclusão da condenação e, subsidiariamente, a redução da condenação e a fixação do termo inicial dos juros na data da sentença. ... ()
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488 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Irresignação submetida ao CPC/2015. Preensão resolutória. Lucros cessantes. Compatibilidade. Agravo não provido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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489 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de obra. Lote não edificado. Lucros cessantes presumidos. Não cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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490 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante da tributação pelo lucro presumido. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.008/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. ... ()
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491 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante da tributação pelo lucro presumido. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.008/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa da construtora. Súmula 543/STJ. Arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil. Interesse contratual positivo e negativo do contrato. Diferenças. Efeito resolutório abarca o interesse contratual negativo. Lucros cessantes não presumidos.
1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora.... ()
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493 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro. Sinistro ocorrido durante a vigência do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais que deve ser favorável ao segurado no caso de imprecisão e/ou obscuridade. Doutrina e jurisprudência. Indenização devida. Lucro cessante, no entanto, indevido, já que não se indeniza lucro presumido, hipotético. Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido.
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494 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTE - MORA DA RÉ CARACTERIZADA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória conjugada com pedido de indenização. Lucros cessantes. Valorização do imóvel. Prejuízo incerto. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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496 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.
Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda. Acolhimento. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 1.645,50, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... ()
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497 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de restituição de valores cumulada com rescisão contratual e perdas e danos. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes presumidos. Consonância com o entendimento consolidado nesta corte superior. Termo final. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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498 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Possibilidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. EResp1.210.941/RS. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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499 - STJ. Processual civil e tributário. Ressarcimento da diferença entre o ICMS presumido e o efetivado. Análise da documentação pelo fisco. Disposição de Lei estadual. Recurso inadmitido. Agravo que infirma os argumentos. Nova análise do recurso especial. Omissão inexistência. Súmula 7/STJ. Sumulas 280, 282, 283 e 2847 do STF.
I - O feito decorre de mandado de segurança impetrado visando a obtenção de ressarcimento da diferença de ICMS entre o valor recolhido de forma presumida e o efetivado, sem que o contribuinte precise se submeter a qualquer atuação prévia do Fisco. No Juízo de Primeiro Grau foi denegada a ordem, sendo afastado o direito líquido e certo. Entendeu o julgador que é legal a conduta do Fisco Paulista de analisar previamente a documentação relacionada ao pedido de ressarcimento, com base no art. 270, III, do RICMS e art. 66-B da lei Estadual 6374/89. Sentença mantida no Tribunal a quo. ... ()
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500 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Inovação recursal. Preliminar não conhecida. Danos morais reconhecidos. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes presumidos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
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