Jurisprudência sobre
lei excepcional

451 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. 3. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de aposentação. 4. Decadência administrativa. Lei 9.794/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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452 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA INATENDÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - CONFISSÃO DO PETICIONÁRIO COM ARRIMO NAS DEMAIS PROVAS CARREADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO E JUSTIFICADO - INCREMENTO OPERADO NA BASILAR COM ESTRIBO na Lei 11.343/06, art. 42 - PRIVILÉGIO INCOGITÁVEL - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - A COISA JULGADA DEVE PREVALECER

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453 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais em sede de apelo excepcional. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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454 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Cessão fiduciária. Excepcional submissão aos efeitos da recuperação judicial.

«1 - O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. ... (Continua)

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455 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIAS E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 EM PATAMAR MENOS RIGOROSO - CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE.

1.Conforme preleciona a jurisprudência do STJ, o laudo toxicológico definitivo, em regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. 2.No entanto, em situações excepcionais, admite-se a possibilidade de aferição da materialidade do delito por laudo de constatação provisório, desde que este tenha sido elaborado por perito oficial e permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo. 3.Quando o conjunto probatório possuir elementos que atestem com toda a certeza a materialidade e autorias delitivas, inviável a absolvição dos réus. 4.Ausente fundamentação concreta, impõe-se a readequação da fração utilizada em decorrência do reconhecimento da minorante elencada no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 5.Concretizadas as penas em patamar inferior a 04 anos, sendo consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais em favor dos réus, o regime inicial deve ser abrandado para o aberto, conforme disposto no art. 33, §2º, «c, do CP. 6.Cabível a substituição das sanções corporais por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, quando preenchidos os requisitos necessários. ... (Continua)

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456 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ROUBO SIMPLES TENTADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas e fixação de regime prisional somente podem ser alteradas em revisão criminal, no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Basilares corretamente fixadas em 1/6 acima do piso legal, por conta do mau antecedente do requerente. Período depurador não aplicável na análise dos maus antecedentes do agente. Condenação anterior do peticionário (roubo circunstanciado) que, apesar de distanciada no tempo, não se mostra desimportante, razão pela qual foi ela considerada para majoração das penas na primeira fase da dosimetria, em operação devidamente fundamentada. Tema 150, do c. STF. Na derradeira etapa, redução de 1/2 pela tentativa. Penas consolidadas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa mínimos. REGIME: Regime prisional semiaberto mantido, diante do quantum final da corporal, do mau antecedente do requerente e da gravidade concreta do delito (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Improcedência da revisional, por maioria de votos... (Continua)

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457 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL; 2) EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL.

A denúncia revela que, em 16/11/2023, policiais militares foram informados de que o paciente guardava grande quantidade de droga em sua casa, motivo pelo qual foram ao local. Assim que chegaram, a guarnição se separou, sendo que parte dela ficou na frente do imóvel, enquanto a outra se postou aos fundos. Nesse momento, o paciente avistou a chegada dos policiais, tentou fugir pela parte de trás do imóvel. Contudo, foi surpreendido por um dos policiais que lá estava, o que fez o flagranteado retornar para a parte da frente, quando foi detido pelos demais agentes da lei. Segundo a exordial acusatória, o paciente confirmou que guardava drogas em sua casa, indicou o local, no fundo do seu quintal, onde foram encontrados 884g de maconha, acondicionados em 247 embalagens confeccionadas em material plástico incolor, bem como 808g de maconha, acondicionados em dois volumes em formato de tablete. Ainda de acordo com a denúncia, desde data que não se pode precisar, mas certamente até o dia 16 de novembro de 2023, o paciente associou-se a outros indivíduos não identificados, todos integrantes da facção criminosa Terceiro Comando, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas na localidade. Em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, contrariamente ao que alega o impetrante, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e aquela que a manteve foram devidamente fundamentadas e lastreadas em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Estão presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, notadamente a garantia da ordem pública. O fumus comissi delicti está consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, uma vez que o julgador destaca que «no caso em apreço, a quantidade de droga apreendida em poder do custodiado é elevada, entendendo «necessária a decretação da sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, em razão de possuir condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, consoante FAC acostada aos autos". Na decisão que manteve a medida ergastular, pontuou o magistrado que «o acusado supostamente, segundo a narrativa acusatória, integra associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo a prisão necessária para garantia da ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas". Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade e/ou natureza da droga apreendida, se presta como fundamento idôneo para a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública. Precedentes nesse sentido. De outro giro, o CPP, art. 313, II autoriza a decretação da prisão preventiva se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, exatamente o que ocorre neste caso, em que o paciente já foi condenado, inclusive, pelos mesmos tipos penais a que responde nos autos originários. Sobre a alegação de excesso de prazo, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante e teve sua prisão convertida em preventiva por ocasião da realização da audiência de custódia em 17/11/2023. A denúncia foi ofertada em 22/11/2023, sendo determinada a notificação em 28/11/2023. Esta ocorreu em 12/03/2024. A apresentação da defesa prévia se deu em 14/03/2024. A denúncia foi recebida em 26/03/2024 e designada a audiência de instrução e julgamento para 10/06/2024. A defesa requereu a antecipação da AIJ, o que foi indeferido em 08/04/2024, «considerando a pauta deste Juízo, com possibilidade de designação de audiência de réu preso, exclusivamente às segundas e quartas feiras, conforme disponibilidade da SEAP sendo a data designada a «mais próxima para a realização do ato". Ao que se percebe, inexiste qualquer letargia ou hiato temporal caracterizador de constrangimento ilegal. O juízo a quo tem agido diligentemente e em nenhum momento quedou-se inerte, não havendo que se falar em existência de tempo morto no impulsionamento oficial do feito. Deve-se considerar também a ocorrência do recesso forense, que suspendeu os prazos processuais, causando uma pequena desaceleração da marcha processual, notadamente no tocante à notificação do paciente. Vale frisar que a concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo, é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Ao que se observa, a AIJ está designada para 10/06/2024, ou seja, em menos de um mês, ocasião em que provavelmente a instrução criminal se encerrará. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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458 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Aprovação. Extra. Limite. Vagas. Previsão editalícia. Abertura. Superveniente. Edital. Contratação temporária. Ofensa. Normas constitucionais. Incompetência. STJ. Lei 8.745/1993. Ausência. Prequestionamento. Existência. Vagas. Preterição. Não caracterização. Necessidade temporária. Excepcional interesse público. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Esta Corte não se presta à análise de afronta a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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459 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Atenuante da confissão espontânea não verificada. Manutenção do acréscimo de 1/5, em virtude da multirreincidência. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Regime inalterado. Pedido revisional indeferido

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PESQUISA SOBRE EXTRATOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO.

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461 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa junto ao Sistema CCS-Bacen. Inconformismo. Pesquisa junto ao CCS-BACEN que se trata de medida excepcional. Medida que importa em quebra do sigilo bancário. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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462 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de resolução contratual. Decisão que manda apresentar documentos a serem obtidos junto a terceiro de que ele não detinha crédito contra a demandada. Inocorrência de decisão «extra petita". Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso provido.

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463 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Embargos do devedor. Direito Intertemporal. Aplicabilidade da Lei 11.232/2006. 4. Matéria infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

tutela provisória de urgência configura medida excepcional, cabível, apenas, na hipótese de demonstração do cumprimento dos requisitos explicitados na lei, vale dizer, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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465 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial. Precedente do STJ. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 475-M, 739 e 739-A, § 1º.

«... IV. 2 – Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial ... (Continua)

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466 - STF. Habeas corpus. Interdição civil. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Manutenção em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Inconstitucionalidade. Convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência. Decreto. Incorporação como texto constitucional. Lei 10.216/2001. Inserção social é a regra. Internação apresenta-se coma medida excepcional. Ordem concedida.

«1 - É inconstitucional a manutenção em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - estabelecimento penal - de pessoa com diagnóstico de doença psíquica que teve extinta a punibilidade, por configurar-se privação de liberdade sem pena. ... (Continua)

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467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei de introdução ao Código Civil. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - PROVA DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFOMADA PARCIALMENTE.

Após a vigência da Lei . Lei . 9.278/96, criou-se uma presunção legal de comunhão dos bens onerosamente adquiridos durante a união estável, de modo que, quando da dissolução da união estável, não há a necessidade de se provar o esforço na aquisição desses bens. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 20. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegações de inépcia e de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Enquadramento típico da conduta e existência de indícios mínimos da prática delitiva. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, a inicial acusatória e os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e afastam as teses de inépcia da denúncia e de atipicidade da conduta.... (Continua)

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470 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do Lei 9.503/1997, art. 310 (CTB). Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prescindibilidade da demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Delito de perigo abstrato. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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471 - STJ. Habeas corpus. Processual. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Citação por meio eletrônico. Aplicativo de celular «whatsapp. Pandemia. Situação excepcional. Previsão em norma do tribunal a quo. Ciência inequívoca do réu acerca dos termos da acusação. Previsão legal. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FALECIDA. MONTANTE QUE ULTRAPASSA O TETO PREVISTO NA LEI (LEI 6.858/90, art. 2º) QUE NÃO É EXPRESSIVO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. CONVERSÃO INDEVIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de jurisdição voluntária, o juiz não está obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, conforme dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Legislação federal infraconstitucional. Violação à Instrução Normativa STF. 43/2000 não conhecida. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/2000. Exigência de desistência no processo administrativo fiscal. Ausência de previsão legal. Adesão. Confissão. Perda do objeto da impugnação ou recurso administrativo do devedor.

«1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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474 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Alegação de incompetência. Preclusão. Competência ratione loci. Relativa e prorrogável. Princípio do promotor natural. Lei orgânica do Ministério Público. Possibilidade de designação excepcional e fundamentada para o exercício das funções processuais afetas a outro integrante. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Ausência de demonstração de desvio de finalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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475 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Não expressiva quantidade de entorpecentes. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.

1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... (Continua)

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476 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Desconstituição da personalidade jurídica. Requisitos legais. CCB, art. 50. Suficiência de elementos que justificam a medida excepcional

«- A desconstituição da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível em casos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, podendo ocorrer ainda em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração. ... (Continua)

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477 - TJMG. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.ORDEM DENEGADA.

1. A Lei 12.760/2012 promoveu alterações ao tipo penal previsto na Lei 9.503/97, art. 306, notadamente quanto as formas de se aferir a capacidade psicomotora do agente, incluindo a possibilidade de se valer da prova testemunhal para constatar se o mesmo conduzia veículo automotor sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa. 2. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas, sendo inviável dilação fático probatória nos estreitos limites deste remédio heroico. 3. Não verificado o transcurso do lapso temporal no presente caso, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 4. O trancamento da ação penal pela exígua via do habeas corpus constitui medida excepcional, que apenas se justifica se demonstrada a inviabilidade da persecução penal, considerando as particularidades processuais do feito ou ausência de lastro probatório. 5. Ordem denegada.... (Continua)

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478 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Dever de custeio. Decisão mantida. Agravo interno não provido. 1.Nos termos da jurisprudência desta corte, a autorização da anvisa para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da agência reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas na Lei 6.437/77, art. 10, IV, bem como no art. 12 c/c 66 da Lei 6.360/1976 (REsp 1.983.097/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 3/5/2022, DJE de 5/5/2022).

2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... (Continua)

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479 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Dever de custeio. Decisão mantida. Agravo interno não provido. 1.Nos termos da jurisprudência desta corte, a autorização da anvisa para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da agência reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas na Lei 6.437/77, art. 10, IV, bem como no art. 12 c/c 66 da Lei 6.360/1976 (REsp 1.983.097/sp, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, DJE de). 3/5/2022 5/5/2022

2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória e obrigação de fazer. Dispositivos de Lei insuficientes para sustentar a tese defendida. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pela Corte local, incide a Súmula 284/STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. A sentença de improcedência baseou-se na inobservância das formalidades essenciais para o ato, de acordo com os art. 1.876 e seguintes do Código Civil. Apelação do autor sustentando que o art. 1.879 do CC permite a confirmação do testamento particular, sem a presença de testemunhas, em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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483 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrente primária e mãe de duas crianças lactantes. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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484 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Contratação temporária por excepcional interesse público. Direito às férias e ao respectivo adicional de um terço. Vedação ao enriquecimento sem causa. Legitimidade passiva. Prescrição quinquenal.

«I - O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à restituição de descontos indevidamente realizados, a título de contribuição previdenciária, na folha de pagamento do servidor contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do CF/88, art. 37, IX. ... (Continua)

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. AUTARQUIA ESTADUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, MAS POSSÍVEL. SEQUESTRO CABÍVEL, UMA VEZ INOBSERVADO O PRAZO DE PAGAMENTO. A CPBM É AUTARQUIA ESTADUAL INEQUIVOCAMENTE DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. NOTÓRIO O COLAPSO DA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DE AUTARQUIA ESTADUAL, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CBPM. AUTARQUIA ESTADUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO. RESPONSABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, MAS POSSÍVEL. SEQUESTRO CABÍVEL, UMA VEZ INOBSERVADO O PRAZO DE PAGAMENTO. A CPBM É AUTARQUIA ESTADUAL INEQUIVOCAMENTE DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. NOTÓRIO O COLAPSO DA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DE AUTARQUIA ESTADUAL, NO CASO CONCRETO DEMONSTRADA PELA VIA CRUCIS DE ANOS SEM PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES NO PRAZO LEGAL E SEM QUALQUER NUMERÁRIO EM CONTA A SER SEQUESTRADO, É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FAZENDA DO ESTADO, COM SEQUESTRO DE VALORES, SE O CASO, QUE NÃO IMPLICA OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ, DO TJSP. NOS TERMOS DO LEI 10.259/2001, art. 17, §2º, E LEI 12.153/2009, art. 13, §1º, ADMISSÍVEL O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DE RPV CASO NÃO ATENDIDO O PRAZO LEGAL DE 60 DIAS PARA SEU PAGAMENTO, DE MODO A NÃO HAVER QUALQUER ILEGALIDADE EM TAL PROCEDER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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486 - TJSP. Embargos de declaração - Entendimento adotado em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei diverso do proferido pelo acórdão impugnado - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Acórdão alterado em excepcional caráter infringente atribuído aos embargos de declaração - Ementa: Embargos de declaração - Entendimento adotado em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei diverso do proferido pelo acórdão impugnado - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Acórdão alterado em excepcional caráter infringente atribuído aos embargos de declaração - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Inominado - Policial militar - Pedido de conversão do período de tempo de serviço especial em serviço comum com reflexos para todos os fins - PUIL 13, processo 0000036-59.2022.8.26.9059 - Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum no caso dos policiais militares - Pedidos recursais julgados improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Caráter excepcional da prisão preventiva. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência e adequação.

I - A prisão é medida excepcional, de caráter provisório, e se legitima somente nas hipóteses em que for o único meio para preservar os valores jurídicos que a norma penal objetiva proteger. Em outras palavras, a prisão preventiva somente é admissível quando outras medidas cautelares diversas não foram adequadas e suficientes para cautelar o que se pretende resguardar. Segundo o CPP, art. 312, a prisão preventiva exige a presença de três requisitos: (i) prova da existência do crime; (ii) indícios suficientes de autoria; e (iii) perigo decorrente do estado de liberdade para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução ou garantia da lei penal. A restrição do direito fundamental da liberdade depende, pois, da demonstração inequívoca desses elementos.... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Ausência de manifestação acerca do fumus boni iuris. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do em julgamento de REsp 1.366.721/BA (Rel. p/ acórdão Min. OG FERNANDES, DJe de 19.9.2014), submetido a sistemática prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, mas exige a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fumus boni iuris. Presença de indícios de atos ímprobos. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto da impugnação apresentada em contrarrazões de recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

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490 - TJMG. APELAÇÃOP CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA -CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MEDIDA EXCEPCIONAL.

Evidenciada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento da linha telefônica comercial, indispensável à comunicação do autor, de rigor a condenação da empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de pagar quantia certa é medida excepcional, de modo que só haverá a conversão em perdas e danos caso o autor requeira e se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente e, após a utilização dos meios coercitivos previstos em lei para compelir a parte executada a concretizar o comando judicial que lhe impôs a obrigação de fazer ou não fazer.... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Regime fechado. CPP, art. 318. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Discussão à luz do que dispõe a Lei de execução penal. Situação excepcional não demonstrada, conforme assinalado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, o CPP, art. 318 não se aplica à presa que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Precedentes. ... (Continua)

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492 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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493 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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494 - STJ. Mandado de segurança. Ato de Ministro vice presidente. Indeferimento de reclamação. Turma recursal. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade. Situação excepcional. Não observância da Lei 11.419/06. Diário eletrônico. Publicação. Dia útil subsequente. Tempestividade da reclamatória. Segurança concedida.

«1. Trata-se do mandado de segurança contra ato do Ministro Vice Presidente do Superior Tribunal de Justiça, à época dos fatos, que indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

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495 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição verificada. Excepcional atribuição de efeitos infringentes ao reclamo.

«1. Apontado erro material na declaração da conclusão de voto vencido. Falta de interesse recursal. Acórdão que corresponde, fielmente, aos votos constantes das notas taquigráficas da respectiva sessão de julgamento. Inexistência de prejuízo às partes. ... (Continua)

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496 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Adicional de insalubridade. Falta de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes.

«I - Consoante o disposto no CF/88, art. 7º, XXIII, para a concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. ... (Continua)

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497 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Internação provisória. Ausência de demonstração da necessidade da medida excepcional. Reexame fático probatório. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, embora fosse possível a aplicação de internação provisória, o Tribunal de origem, após análise exauriente das circunstâncias do caso concreto, concluiu que não houve demonstração da necessidade imperiosa da referida medida, nos termos do parágrafo único da Lei 8.069/1990, art. 108. ... (Continua)

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498 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Revogação de medida liminar. Efeitos prospectivos. Mudança jurisprudencial que, em conjugação com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica, autoriza excepcional e pontual afastamento da regra do Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º. Precedentes do plenário e de ambas as turmas.

«1. Quando da publicação da decisão que deferiu o pedido de medida liminar, a jurisprudência hegemônica do Supremo Tribunal Federal era no sentido de que a glosa, pelo TCU, de percentuais pagos em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado importava em afronta à garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Esse contexto, sem dúvida, alimentou nos impetrantes justificada expectativa por provimento final favorável, ou seja, pela concessão da ordem, com a confirmação da liminar deferida. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Promoção de militar em caráter excepcional. Previsão legal. Inexistência de ilegalidade do ato que justifique a promoção do impetrante em ressarcimento por preterição. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção do STJ.

«1. Não houve preterição do impetrante, uma vez que a promoção dos militares mais novos ocorreram de acordo com a legislação de regência, no âmbito do ente federado. ... (Continua)

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500 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Análise sob o enfoque da Lei 12403/11. Decisão bem fundamentada. Furto qualificado tentado. Instalação de dispositivo «pescador nos caixas eletrônicos para represar envelopes de depósito. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra a ausência de freios inibitórios e audácia. Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Ordem denegada.

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