Jurisprudência sobre
homicidio cruel
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91 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação do CP, art. 121, § 2º, III, e CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora. Meio cruel. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Jurisprudência do STJ. Ausência de manifesta improcedência.
1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... ()
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92 - STJ. Recurso especial. Penal. Dosimetria. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade e consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea. Aumento. Fração de 1/6 (um sexto) por vetor negativo. Incidência sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Descabimento. Desproporcionalidade evidenciada. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Fração máxima. Incidência. Fundamentos concretos. Exasperação cumulativa. Causa de aumento. Participação de criança ou adolescente. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, com grande poder financeiro e bélico, no caso, o Primeiro Comando da Capital «PCC», é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegado bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e o meio cruel. Não ocorrência. Culpabilidade baseada em outros elementos além dos que foram quesitados aos jurados. Pleito de fixação de reprimenda idêntica à aplicada a corréu. Impossibilidade. Critério de individualização da pena. Avaliação desfavorável da conduta social e dos motivos do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em bis in idem entre a valoração desfavorável da culpabilidade e a qualificadora do meio cruel quando a adjetivadora quesitada aos jurados foi caracterizada pelos golpes de pau na cabeça da vítima e a vetorial foi havida por negativa porque o acusado, além de haver agredido o ofendido com pau, perseguiu-o por vários metros por via pública, não atendeu às súplicas de testemunha para que não matasse o sofredor e só cessou as investidas quando ocorreram os disparos de arma de fogo feitos pelos policiais. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V). Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da prisão cautelar. Não demonstração. Fundamentação idônea, calcada nos elementos constantes dos autos. Garantia da ordem pública. Indícios de autoria e materialidade do fato comprovados. Modo de agir. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Alegação de alteração fática. Corréus absolvidos. Matéria não analisada na corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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95 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Homicídios qualificados. Operação «la famiglia». Impronúncia quanto ao delito de organização criminosa. Subsistência dos demais motivos do Decreto preventivo. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Modus operandi. Réu foragido. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de afastamento da qualificadora do uso de meio cruel. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Diante do contexto probatório consignado pelas instâncias de origem, que asseveraram haver indícios da ocorrência do homicídio qualificado pelo uso de meio cruel descrito na denúncia, entender de forma diversa, ao ponto de afastar a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, III, na pronúncia, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pleito de incidência de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência dos jurados. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamento atacado. Afastamento que se impõe. Homicídio doloso. Exclusão da qualificadora da tortura pelo tribunal a quo. Possibilidade. Caso concreto. Reversão do julgado. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Impugnado o fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula 7/STJ -, impõe-se o afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Alegações de afronta ao CP, art. 30 (impossibilidade de comunicação das circunstâncias de caráter pessoal) e de quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de prequestionamento. Pleitos pelo reconhecimento da ilicitude das provas. E de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido para a exclusão das qualificadoras de meio cruel e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Pacientes pronunciados pela prática dos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor. Excesso de prazo. Julgamento plenário remarcado a pedido da defesa. Atraso que não é exacerbado considerando a situação de pandemia que vem impedindo a realização do tribunal do Júri na comarca. Princípio da razoabilidade. Incidência da Súmula 21/STJ, Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Supressão de instância. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.
1 - Os Pacientes foram presos em flagrante, no dia 16/03/2017, e denunciados pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º, na forma do CP, art. 70, sob a acusação de, agindo em concurso de desígnios com adolescente, por motivo torpe, mediante meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, matar o Ofendido a golpes de faca. O crime, cometido contra transexual de 17 (dezessete) anos, foi motivado por desentendimento relacionado a ponto de prostituição. ... ()
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