(DOC. VP 220.5161.1362.7462)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, pois, a despeito de a defesa ter juntado aos autos o decreto prisional mencionado expressamente na pronúncia, bem como outros pronunciamentos judiciais sobre o tema, a prisão processual está amparada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade social do agrava

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