(DOC. VP 151.1671.8015.7300)

STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Três qualificadoras. Uma delas na pena-base e outras duas como agravantes. Possibilidade. Afastamento de duas qualificadoras. Matéria fático-probatória não condizente com o restrito veio do writ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. 2. Consoante entendimento iterativo desta Corte, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, no caso concreto em número de três, uma delas pode figurar na pena-base

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