(DOC. VP 240.3040.1567.9371)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúcia. Indícios suficientes de autoria delitiva. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Verbete da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando, por meio dele, pretende- se rediscutir fatos e provas, o que encontra óbice pela Súmula 7/STJ. 2 - Não há nenhuma nulidade na sentença de pronúncia, pois, como consta no acórdão impugnado, verificou-se a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria a partir das provas orais e documentais angariadas no curso da instrução criminal. A Corte de origem ainda ressaltou que «as provas inicialmente colhidas durante o Inquérito Po

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