Jurisprudência sobre
filiacao retroativa

451 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - COVID-19 - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO - AFASTAMENTO QUE SUPEROU 15 DIAS EM RAZÃO DOS SEGUIDOS RESULTADOS POSITIVOS AOS TESTES VIRAIS REALIZADOS - RETORNO AO TRABALHO AUTORIZADO PELA EMPREGADORA SOMENTE APÓS O PRIMEIRO RESULTADO NEGATIVO - INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FÍSICA AO LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL ADMITIDO EM RAZÃO DA CAT EMITIDA PELA EMPREGADORA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ENTRE O 16º DIA DE AFASTAMENTO E DATA DO PRIMEIRO TESTE DE COVID-19 COM RESULTADO NEGATIVO.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Apelação. Juntada de documentos novos. Possibilidade. Multa cominatória. Fixação na tutela antecipada. Condição resolutiva. Pleito improcedente. Insubsistência da medida coercitiva. Efeito retroativo. Preclusão da questão. Não ocorrência. Exame de ofício.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. ... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI INFUNDADO. ATRIBUIÇÃO DE FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.

aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, que viabiliza o reconhecimento do dano moral pela perda do tempo útil, não pode perder de vista que, nos termos do CCB, art. 944, ¿a indenização mede-se pelo dano¿. ... (Continua)

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454 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO COMPLEMENTAÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de que não se conhece. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. SUPERADO O ÓBICE DA FALTA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice decorreção monetáriaaplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice decorreção monetáriaa TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice decorreção monetáriaou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 129 § 2º II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO À PENA FINAL DE 03 ANOS, E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 15 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

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456 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Execução de Alimentos. Alegação de penhora sobre imóvel, cujos direitos foram alienados para terceiro, anteriormente. Sentença de Improcedência dos Embargos, para prosseguimento da execução. Inconformismo da embargante. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de Violação ao Princípio da Adstrição, pois a embargada formulou, em sua resposta, pedido de declaração de nulidade da promessa de compra e venda invocada pelo embargante. Rejeição da preliminar de inadequação dos embargos de terceiro para a declaração incidental de nulidade. Negócio jurídico nulo apontado como causa de pedir dos embargos. Desnecessidade de ajuizamento autônomo. Mérito. Preferência legal entre bens penhoráveis; CPC, art. 835.

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457 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, na redação. Juros de mora. Período anterior à vigência da Lei 11.960/2009. Ausência de interesse recursal do agravante. Período posterior à vigência da referida lei. Condenação de natureza previdenciária, imposta à Fazenda Pública. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Aplicação imediata, sem efeito retroativo. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.

«I. No julgamento proferido na origem, objeto do Recurso Especial, houve fixação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, sobre as parcelas atrasadas do benefício, não atingidas pela prescrição quinquenal. No Recurso Especial, interposto pelo INSS, o inconformismo limitou-se ao reconhecimento da imediata incidência da Lei 11.960/2009, a contar de sua vigência, sendo o Especial parcialmente provido, pela decisão ora agravada regimentalmente, para determinar a incidência de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar de 30/06/2009, data da vigência da Lei 11.960/2009, sobre as parcelas de benefício, mantendo incólume o acórdão então recorrido, quanto aos juros, no período anterior a 30/06/2009. Falta, pois, interesse recursal ao segurado, ora agravante, para postular juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, anteriormente a 30/06/2009. ... (Continua)

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458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RETROATIVOS DESDE A DEMISSÃO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 905 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.

Por força do discutido e decidido pela 1ª SeçCív/TJMG no IRDR 1.0000.16.038002-8/000, cuja observância é imposta aos magistrados mineiros pelo CPC/2015, art. 985 e pelo art. 368-J do RI/TJMG, inevitável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinar no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais quando a pena de demissão do servidor é aplicada depois de 4 (quatro) anos contados a partir do 240º dia após a citação do acusado acerca do correspondente PAD, isso ainda que o fato nele veiculado possa também ser tipificado como crime. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a anulação da pena de demissão imposta ao servidor público e, por consequência, a sua reintegração aos quadros da polícia civil. Pelas mesmas razões, deve ser reconhecido o direito do servidor ao recebimento das verbas remuneratórias retroativas, desde a demissão até a sua efetiva reintegração. O Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), pela sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as bases para a aplicação dos consectários da condenação (juros e correção monetária) imposta à Fazenda Pública, de acordo com a natureza da pretensão judicial discutida. Em se tratando de sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deverá se dar nos termos do, II, §4º, do CPC, art. 85, ou seja, ... (Continua)

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Contrato de locação. Bem imóvel. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Inconformismo da parte fiadora e executada. Alegação de que o crédito se refere a reajustes retroativos de alugueis do período de três anos, o que afasta a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa. Obrigação existente em título executivo extrajudicial pressupõe obrigação seja certa, líquida e exigível, sob pena de nulidade do processo de execução. arts. 783, 786 e 803, I, todos do CPC. Ausência de evidências de que o crédito exequendo seja inexigível sem a análise aprofundada da relação jurídica contratual ao longo dos anos. Ação de execução deve prosseguir. Alegada existência de supressio demanda dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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460 - TJSP. Ação cominatória - Tutela de urgência - Grupo Linkmex - Ordem de imediata reintegração do agravado no exercício de suas funções em grupo econômico e a retomada de pagamentos, inclusive com efeitos retroativos - Alegação de que o agravado continua a exercer funções de gestão, configurada sociedade de fato - Questionamento sobre a validade de deliberação tendente ao afastamento do agravado, com alegação de irregularidade nas reuniões - Requisitos para concessão da tutela provisória - Análise sob o prisma do art. 300, «caput do CPC/2015 - Perigo de dano e probabilidade do direito não configurados - Necessidade de dilação probatória, subsistente incerteza quanto à anunciada existência da sociedade de fato, devendo serem colhidos elementos esclarecedores da validade ou invalidade das deliberações societárias - Risco de prejuízos irreversíveis para as atividades empresariais - Recurso provido

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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública - Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Adicional de insalubridade - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo desde a admissão - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial concluindo existência de insalubridade em grau médio - Pedido de vedação de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial - Impossibilidade - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declaratórios - Distinção com as premissas adotadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Fornecimento de EPI que não anula a insalubridade reconhecida em laudo pericial - Pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em primeira instância - Cabimento - Fixação em 20% que não se mostra compatível com os parâmetros contidos no art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público - Município de Rio Claro - Assistente de Gestão Municipal - Adicional de insalubridade - Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo ou médio - Admissibilidade - Laudo pericial concluindo pelo direito do adicional de insalubridade em grau médio - Apelação do Município - Pedido de vedação de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial - Impossibilidade - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declaratórios - Distinção com as premissas adotadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ - Pedido de redução dos honorários periciais - Inadmissibilidade - Valores compatíveis com a complexidade da perícia realizada pelo Expert - Pedido de redução dos honorários advocatícios fixados em primeira instância - Cabimento - Fixação em 20% que não se mostra compatível com os parâmetros contidos no art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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463 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Contagem de tempo de serviço para aposentadoria. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático probatório da causa (Súmula 279/STF). ... (Continua)

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464 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Paranapanema contra sentença que reconheceu atividades insalubres de servidora e condenou o município ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo, com efeitos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENFERMEIRA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE RETROATIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO HÁ CONTROVÉRSIAS DE QUE A AUTORA LABORA COMO ENFERMEIRA EM UM POSTO DE SAÚDE DO RÉU, O QUE ATRAIA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ADICIONAL NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL 768/92 C/C ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPARO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, QUE DEVERÃO INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO E A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVERÃO SER ESTABELECIDOS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §4º, II DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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466 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FIXAÇÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL COMO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSIGNA DE FORMA EXPRESSA O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições a que estão submetidos os servidores públicos, de modo que não cabe seu pagamento por período pretérito, devendo ser afastada a possibilidade de presunção em épocas passadas, aplicando-se efeitos retroativos ao laudo pericial atual. Tal entendimento, contudo, não se aplica na hipótese de o próprio laudo consignar, expressamente, a existência de labor insalubre durante todo o período contratual.... (Continua)

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467 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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468 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Retroatividade da lei. Regime cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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469 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ORIGINÁRIO. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. -

Inviável a análise, em embargos infringentes, de matérias que não foram objeto de divergência no julgamento do recurso originário (CPP, art. 609). - Não identificadas, até o momento, as vítimas do crime de estelionato, impossível falar-se em início da contagem do prazo decadencial previsto nos arts. 171, §5º, do CP c/c 38 do CPP, devendo ser afastada a pretensão de trancamento do inquérito policial. V.V.P. - Nos termos do art. 5º, §4º, do CPP, a instauração de inquérito policial nos crimes de ação pública condicionada depende do oferecimento de representação pela vítima. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Habeas Corpus 208.817, fixou entendimento no sentido de que a exigência de representação inserida pelo art. 171, § 5º do CP possui eficácia retroativa, por se tratar de norma de caráter híbrido e benéfica ao réu. - Diante da ausência de identificação e representação formal de qualquer vítima do delito até o momento, impõe-se o trancamento do inquérito policial, aplicando-se retroativamente o disposto no CP, art. 171, § 5º.... (Continua)

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470 - TJSP. Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da Ementa: Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da legislação municipal específica, que não possui efeito retroativo. Discussão posterior a tal advento que não pode ser feita nestes autos. Inteligência do princípio da demanda. 2. Prazo prescricional da nova discussão que se inicia apenas a partir da solução desta ação. Inteligência da teoria da actio nata. Embargos declaratórios acolhidos, com aplicação de efeito infringente parcial, e com observação. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

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471 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.

Banco réu que interpõe o presente agravo de instrumento para revogar a decisão, que lhe impede de realizar os descontos do contrato controverso. ... (Continua)

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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRELIMINARES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OMISSÃO - DEFERIMENTO TÁCITO - CONTRARRAZÕES EM DUPLICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. «A

ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ). Em razão da preclusão consumativa, não se conhece das contrarrazões apresentadas quando o direito de resposta já tiver sido anteriormente exercido. O ex-cônjuge ou ex-companheiro que ocupa com exclusividade imóvel comum antes da partilha deve pagar aluguel proporcional à quota-parte do outro coproprietário, independentemente de determinação judicial prévia. O direito real de habitação não se aplica a ex-companheiros fora do contexto sucessório, não podendo ser invocado para afastar a cobrança de aluguel. A cobrança de aluguel retroativo deve ser limitada à data da citação em ações em que somente nesse momento se formaliza a oposição do coproprietário excluído da posse do imóvel.... (Continua)

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473 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PERÍODO DETERMINADO. INFECÇÃO POR COVID-19. SEGURADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO DE TRATAMENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO DE FORMA RETROATIVA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE O DÉCIMO-SEXTO DIA DO AFASTAMENTO E A ALTA MÉDICA. 2. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DA DIB DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA DCB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RELACIONADO A SEQUELA INCAPACITANTE. CABIMENTO. DOCUMENTOS RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NATUREZA DO TRABALHO DA SEGURADA DETERMINA EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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474 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminares rejeitadas. Processo de revisão em curso. Inexistência de revogação do ato de anistia. Ausência de firma do termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Existência de previsão orçamentária. Matéria pacificada na 1ª Seção do STJ. Questão de ordem. Ressalvada.

«1. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no tempo, não atraindo, portanto, a fixação de um prazo decadencial para impetração. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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475 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminares rejeitadas. Processo de revisão em curso. Inexistência de revogação do ato de anistia. Ausência de firma do termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Existência de previsão orçamentária. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ. Questão de ordem. Ressalvada.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita. O descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer, por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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476 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminares rejeitadas. Processo de revisão em curso. Inexistência de revogação do ato de anistia. Ausência de firma do termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Existência de previsão orçamentária. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ. Questão de ordem. Ressalvada.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita. O descumprimento da totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer, por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como ação de cobrança. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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477 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. RELATIVIZAÇÃO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DO ÍNDICE PERTINENTE NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO OBSTANTE O TRT TER REMETIDO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o «recurso próprio (se cabível) ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da «irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistiado político. Benefício de prestação mensal, permanente e continuada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a revisão do seu benefício de prestação mensal, permanente e continuada, percebido com fundamento na Lei 10.559/2002. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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479 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Hortolândia.. Horas extras. Adicional noturno. Jornada 12x36 em revezamento. Compensação que permite equivalência à carga horária de 8 horas diárias no cômputo mensal e, própria da natureza da função, a antecedência de dez minutos não implica em pagamento de horas extras. Adicional noturno é devido no regime de revezamento e encontra fundamento na interpretação da Lei local. Divisor 200 para as horas extras que deve ser adotado até fixação do divisor de 220, na Lei municipal 1644/06. Incidência do princípio da legalidade impede a consideração do tempo do contrato celetista para a concessão de vantagens remuneratórias estatutárias, introduzidas em legislação superveniente que não tem efeitos retroativos. Licença-prêmio e quinquênios indevidos. Lei 11960/2009 que se aplica nas demandas ajuizadas anteriormente, porque tem vigência imediata, passando a reger os juros e a correção monetária que se vencerem a partir da data de sua publicação. Recursos providos para estes fins.

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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Súmula 271/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Ante a falta de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus, deve ser obstada a presente irresignação, porquanto a via do mandado de segurança não admite dilação probatória, pois não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. ... (Continua)

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481 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Promoção. Servidor público. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Súmula 271/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Ante a falta de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus, deve ser obstada a presente irresignação, porquanto a via do mandado de segurança não admite dilação probatória, pois não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. ... (Continua)

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482 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido com a interposição do recurso de apelação. Possibilidade de requerimento no curso do processo. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.050/1950, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«... 3. A Constituição da República de 1988, a exemplo da Constituição anterior, prevê o princípio da igualdade perante a lei: ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Encaminhamento dos autos à origem para oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão da defesa é contrária à jurisprudência desta Corte e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do art. 33, § 2º, «c, do CP, somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise ante a incidência da Súmula 7/STJ quanto a mesma matéria.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, ou sejam, a necessidade de dilação probatória para o correto enquadramento da empresa e a onerosidade da multa imposta, tendo o julgador abordado a questão às fls. 445-447, dos aclaratórios, consignando que os documentos eram suficientes e que o valor da multa não pode ser considerado excessivo. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. ... (Continua)

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485 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Locação de bem imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Falecimento do advogado da parte ré. Causa de suspensão do processo. Inteligência do CPC, art. 313, I. Declaração da morte dotada de efeito retroativo, tornando inválidos aqueles atos processuais posteriores. Nulidade relativa que exige a demonstração do efetivo prejuízo aos interesses das partes. Prejuízo aos interesses dos réus é manifesto, porque privado da oportunidade de recorrer da sentença. Reconhecimento da nulidade existente na fase de conhecimento a partir da intimação da sentença, para o fim de considerar tempestivo o recurso de apelação. Causa madura, que possibilita a análise do mérito das razões recursais, na forma do art. 1.013, §3º, do CPC. Alegação de excesso de cobrança. Rejeição. Ocorrência de preclusão consumativa, já que a contestação se limitou a tratar de responsabilidade subsidiária dos fiadores. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Fixação em grau máximo, nos limites do art. 85, §2º, do CPC. Incidência de juros moratórios sobre o equivalente pago a título de custas iniciais. Admissibilidade de incidência apenas de correção monetária. Recurso provido em parte... (Continua)

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486 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Parcelas retroativas. Pagamento. Omissão. Prejudicialidade externa. Necessidade de suspensão do writ. Matéria prejudicada. Decadência. Não ocorrência. Teoria dos motivos determinantes. Modificação a posteriori da motivação do ato omissivo impugnado. Impossibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Incidência. Precedentes. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato omissivo do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Defesa, consistente em não cumprir a integralidade da Portaria/MJ 1.445, de 01/8/2005, que reconheceu a condição de anistiado político post mortem de Doacir Fernandes de Oliveira, na medida em que até a data da impetração não havia pago os valores retroativos referentes à reparação econômica mensal, permanente e continuada concedida aos Impetrantes, dependentes econômicas do referido anistiado. ... (Continua)

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487 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença coletiva movida contra Samarco Mineração S/A. diante do cumprimento espontâneo da obrigação, nos termos do CPC, art. 526, § 3º. A parte autora pleiteava o pagamento retroativo de auxílio financeiro emergencial, auxílio aluguel e cesta básica, totalizando R$ 144.017,46. O magistrado condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, mas não fixou honorários advocatícios. ... (Continua)

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488 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária c/c pedido de repetição de indébito. TRSS. Município de São Paulo. Exercícios de 2019 e 2020. Autor que, no período em questão, recolheu a aludida taxa com base em quantidade diária de resíduos de saúde muito superior àquela realmente produzida. Pedido administrativo de reenquadramento e devolução/compensação dos valores pagos a maior deferido em parte, tão somente para reenquadrá-lo em faixa inferior de produção de resíduos a contar de agosto de 2019. Recolhimento a maior durante a tramitação do procedimento administrativo. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Não cabimento. Autora que realizou pagamentos superiores ao devido, enquanto não apreciado o pedido formulado perante a Administração. Acatamento da pretensão com efeitos retroativos à data do pedido que implica restituição da taxa recolhida a maior. Administração que, ignorando os recolhimentos já efetuados, realizou nova cobrança com base nos novos parâmetros. Correta declaração de inexigibilidade dos novos valores cobrados, bem assim determinação de restituição de quantias pagas a maior. Sentença que fixou a verba honorária em percentual fixo, 10% do proveito econômico obtido. Pedido para fixação por equidade. Não cabimento. Adequada fixação nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Observância, todavia, das respectivas faixas de incidência, previstas nos, I a V. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

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489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Em que pese o acórdão exequendo tenha transitado em julgado antes da fixação da tese objeto do Tema 839/STF, é de se observar que ele se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Portanto, não são aplicáveis ao caso dos autos as disposições contidas no CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. Em suma, o acórdão embargado contém fundamentação apta a evidenciar que não prospera a alegada ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Em que pese o acórdão exequendo tenha transitado em julgado antes da fixação da tese objeto do Tema 839/STF, é de se observar que ele se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Portanto, não são aplicáveis ao caso dos autos as disposições contidas no CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. Em suma, o acórdão embargado contém fundamentação apta a evidenciar que não prospera a alegada ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Em que pese o acórdão exequendo tenha transitado em julgado antes da fixação da tese objeto do Tema 839/STF, é de se observar que ele se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Portanto, não são aplicáveis ao caso dos autos as disposições contidas no CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. Em suma, o acórdão embargado contém fundamentação apta a evidenciar que não prospera a alegada ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Em que pese o acórdão exequendo tenha transitado em julgado antes da fixação da tese objeto do Tema 839 pelo STF, é de se observar que ele se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Portanto, não são aplicáveis ao caso dos autos as disposições contidas no CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. Em suma, o acórdão embargado contém fundamentação apta a evidenciar que não prospera a alegada ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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493 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Em que pese o acórdão exequendo tenha transitado em julgado antes da fixação da tese objeto do Tema 839 pelo Supremo Tribunal Federal, é de se observar que ele se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Portanto, não são aplicáveis ao caso dos autos as disposições contidas no art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Em suma, o acórdão embargado contém fundamentação apta a evidenciar que não prospera a alegada ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Muito embora transitado em julgado o acórdão exequendo antes da fixação da tese objeto do Tema 839/STF pelo Supremo Tribunal Federal, certo que se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, nada deliberando sobre sua validade ou não. Não se aplicam ao caso dos autos as disposições contidas no CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º, contendo o acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que não prospera a alegada ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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495 - STJ. processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Decisão monocrática. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

1 - A parte agravante não refutou os argumentos despendidos na decisão ora agravada. Tanto a fundamentação referente à fixação de honorários de sucumbência quanto à possibilidade de pagamentos retroativos, não foram objetos de réplica pela parte recorrente. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Em que pese o acórdão exequendo tenha transitado em julgado antes da fixação da tese objeto do Tema 839/STF, é de se observar que ele se limitou a determinar o cumprimento da portaria de anistia no que tange aos valores retroativos nela previstos, não tendo se debruçado sobre a questão atinente à sua validade. Portanto, não são aplicáveis ao caso dos autos as disposições contidas no CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º. Em suma, o acórdão embargado contém fundamentação apta a evidenciar que não prospera a alegada ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença recorrida que deu por cumprida a obrigação de fornecimento de medicamentos e extinguiu o feito nos termos do art. 924, II, CPC. Insurgência da exequente contra a ausência de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios e de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Fazenda Estadual que deu causa à instauração do incidente ao deixar de cumprir a obrigação de fazer imposta no título judicial. Verba honorária devida, à luz do princípio da causalidade e do disposto no CPC, art. 85, § 1º. Sentença reformada nesse aspecto. Honorários arbitrados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Impossibilidade de fixação de multa cominatória, com efeitos retroativos, na sentença que extingue a execução pelo cumprimento da obrigação. Multa que tem finalidade coercitiva e não punitiva ou indenizatória. Decisão que intimou a executada a cumprir a obrigação que não arbitrou multa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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498 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Justiça gratuita. Pedido de gratuidade de justiça deferido no recurso de apelação. Benefício que não possui efeitos retroativos. Precedentes. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. Julgamento repetitivo (REsp. Acórdão/STJ).

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «é de se conceder a assistência judiciária graciosa ao Apelante, ressalvando-se, contudo, que a benesse abrangerá apenas as custas do presente apelo, bem como despesas e condenações sucumbenciais arbitradas agora em 2º Grau. Afinal, consoante entendimento consolidado pela doutrina especializada, o pedido de gratuidade processual não possui efeito retroativo (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento aqui concedido apenas incidirá sobre as despesas subsequentes (2º Grau de Jurisdição), e não nas já anteriormente fixadas (1º Grau de Jurisdição). (...) Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto em específico, concedendo-se a gratuidade de justiça de ao Apelante, com efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, não abrangendo a condenação sucumbencial já fixada na sentença ora hostilizada» (fls. 440-451, e/STJ) ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Fragilidade. Cabimento de habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, não houver a necessidade do revolvimento aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. ... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Violação do CPP, art. 28-A Pleito de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Pena-base. Desproporcionalidade na fração de aumento aplicada. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes desta corte.

1 - A orientação que se firmou na Terceira Seção desta Corte é no sentido de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2022). Precedentes. ... (Continua)

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