(DOC. VP 419.8402.9355.5609)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública - Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Adicional de insalubridade - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo desde a admissão - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial concluindo existência de insalubridade em grau médio - Pedido de vedação de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial - Impossibilidade - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde possui efeitos meramente declar

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