(DOC. VP 230.6190.3376.9488)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Encaminhamento dos autos à origem para oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão da defesa é contrária à jurisprudência desta Corte e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do art. 33, § 2º, «c», do CP, somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. 2 - Nos termos do Súmula 269/STJ, «[é] admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as

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