(DOC. VP 157.9333.5002.4300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Carreira de magistério. Efeitos retroativos. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Súmula 271/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Ante a falta de demonstração de direito líquido e certo a tutelar a pretensão exposta no mandamus, deve ser obstada a presente irresignação, porquanto a via do mandado de segurança não admite dilação probatória, pois não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para pleitear pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias referentes a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote