(DOC. VP 897.1091.9351.0792)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Paranapanema contra sentença que reconheceu atividades insalubres de servidora e condenou o município ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-mínimo, com efeitos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial concluiu pela exposição da servidora a riscos biológicos em grau médio, justificando o adicional de insalubridade. 3. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprud�

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