Jurisprudência sobre
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451 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a intimação da parte autora para juntar documentos aos autos, a fim de esclarecer a titularidade do bem objeto de ação de busca e apreensão. ... ()
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452 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Acordo de compensação de jornada. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.
«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... ()
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453 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião - Despacho que indefere o benefício da gratuidade - Autor microempreendedor individual atuante no ramo de venda de instrumentos e acessórios musicais - Movimentação bancária incompatível com a hipossuficiência alegada, tendo declarado ao Fisco valores em conta superior a R$ 90 mil - Elementos que não se coadunam com a hipossuficiência alegada - Confirmação do despacho - Não provimento
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454 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Interposição contra despacho. Impossibilidade. Art. 258 do RISTJ.
«1. Consoante disposição expressa do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()
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455 - STJ. Legitimidade para a causa. Despacho saneador. Preclusão.
«Não se há de reconhecer tenha havido preclusão, quanto à legitimidade para a causa, se o saneador não cuidou do tema, inexistindo decisão sobre a matéria.... ()
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456 - TST. Recurso de embargos. Agravo de instrumento não conhecido por desfundamentado. Despacho denegatório genérico. Súmula 422 do c. TST.
«Se o despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista foi pautado no exame dos pressupostos intrínsecos desse apelo, previstos no CLT, art. 896, notadamente quando ali refutadas as alegações de violação de preceitos de lei e a divergência jurisprudencial indicada sobre as matérias, à parte apenas resta a reprodução das razões expendidas no recurso de revista atinentes à tentativa de demonstrar ofensa literal àqueles dispositivos legais ditos vulnerados, em especial quando o teor do despacho é genérico e não enuncia em que termos fora afastada a especificidade dos arestos colacionados pela parte ou a violação dos dispositivos por ela invocados. Precedente: E-ED-AIRR-13940-40-2005-5-04-0351. Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPACHO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. NÃO CABIMENTO.
1.Decisão interlocutória é o ato jurisdicional pelo qual se decide questão incidente no curso do processo, nos termos do art. 203, §2º, do CPC, cujo recurso é o agravo, como dispõe o art. 1.015 do mesmo diploma legal. ... ()
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458 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de retirada de pauta de processo. Irrecorribilidade. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido.
1 - Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de agravo. Precedentes. ... ()
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459 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Indenizações por danos morais e materiais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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460 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Indenizações por danos morais e materiais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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461 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa «in vigilando. Ônus da prova. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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462 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pagamento de comissões. Incidência da Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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463 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Cna. Negativa de prestação jurisdicional. Contribuição sindical rural. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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464 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da fundação petros. Complementação de aposentadoria. Competência. Prescrição. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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465 - STJ. Agravo regimental. Despacho. Devolução ao tribunal de origem. Resolução 5/STJ, art. 2º. Ato ordinatório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Ausência de prejuízo.
«1. É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. CPC/1973, art. 504. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Magistrado que averbou sua suspeição. Preservação de atos já praticados. Despacho de determinação de emenda à inicial. Ausência de conteúdo decisório. Ausência demonstração de prejuízo. Despacho posteriormente referendado por Juiz competente. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ), o que não foi demonstrado no caso. 2. Na hipótese, foi proferido despacho de determinação de emenda à inicial por magistrado que, em momento anterior, declarou-se suspeito.... ()
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467 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Contra despacho. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça com base na interpretação e aplicação do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente, mormente quando desprovido de conteúdo decisório. ... ()
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468 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada negou-se provimento ao agravo de instrumento obreiro quanto à responsabilidade subsidiária em casos de contrato de representação comercial . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido .... ()
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469 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processo civil. Despacho. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, são irrecorríveis os despachos desprovidos de conteúdo decisório. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários fixados por despacho inicial em execução. Feito extinto por iniciativa das partes. Transação. Inexistência de sucumbência.
1 - Conforme entendimento do STJ, os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório, podendo ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos, só se conhecendo da sucumbência ao final do processo quando o magistrado considerará todo o trabalho dos advogados. ... ()
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471 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. Recurso da parte autora. Prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CPC). Início do prazo prescricional que se iniciou no vencimento da obrigação (13/12/2014). Prescrição que ocorreu em 14/12/2019. Mero ajuizamento da demanda que não tem o condão, por si só, de interromper a prescrição, o se opera pelo despacho que ordena a citação e pressupõe a citação válida do réu. Ausência de interrupção da prescrição quinquenal, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação ocorreu somente em 07/06/2021, quando já transcorrido o prazo prescricional. Ausência de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Autor que contribuiu para o retardamento do recebimento da petição inicial e para o despacho que ordenou a citação. Ação que foi distribuída na eminência do fim do prazo prescricional. Despacho que ordenou a citação que foi postergado por negligência da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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472 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo despacho que determinou a citação na cautelar. CCB/2002, art. 202, I.
«1. A prescrição ocorre quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Incidência da Súmula 83/STJ. Despacho citatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o CTN, art. 174, parágrafo único, I foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. Dessarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. ... ()
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474 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.
«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... ()
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475 - TJSP. Direito Processual Civil. Locação; Ação De Despejo Por Denúncia Vazia. Cumprimento De Sentença. Pedido De Suspensão Em Razão De Inventário. Despacho De Mero Expediente. Ausência De Cunho Decisório. Agravo Não Conhecido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a manifestação do exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de despejo por denúncia vazia, cuja sentença transitou em julgado. A executada requereu a suspensão do despejo, alegando irregularidade na representação da empresa exequente devido ao falecimento de sua única sócia e administradora, bem como questões pendentes no inventário e impacto social da medida. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de se conhecer do agravo de instrumento contra despacho de mero expediente, sem cunho decisório, bem como a viabilidade da análise de questões não apreciadas pela instância de origem. III. Razões De Decidir 3. O despacho agravado limita-se a impulsionar o processo ao determinar a manifestação da parte exequente sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, não possuindo conteúdo decisório. 4. Nos termos do CPC, art. 1.001, despachos de mero expediente não desafiam recurso, pois não impõem ônus ou alteram a situação jurídica das partes. 5. A ausência de manifestação do Juiz de primeiro grau sobre as alegações da impugnação inviabiliza sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: «Despachos de mero expediente, que apenas impulsionam o andamento processual, não possuem conteúdo decisório e, portanto, não são passíveis de recurso, conforme disposto no CPC, art. 1.001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJMG. Inventário e partilha. Recurso. Despacho de deliberação de partilha. Irrecorribilidade. (Indica jurisprudência em ambos os sentidos).
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477 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pagamento em dobro das férias. Quitação fora do prazo. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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478 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO.
1. A decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento ao recurso de revista da Reclamada Petrobras, para excluir sua responsabilidade subsidiária quanto às verbas da condenação. A decisão arrimou-se no entendimento vinculante do STF e na Súmula 331/TST, V. 2. O agravo do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... ()
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479 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cumprimento. Execução. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, no âmbito da execução de sentença, quando não é demonstrada violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. ... ()
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480 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmulas 23, 126, 296 e 459 do TST aplicadas em relação à negativa de prestação jurisdicional e à gratificação semestral) . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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481 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmulas 23, 126, 296 e 459 do TST aplicadas em relação à negativa de prestação jurisdicional e à gratificação semestral) . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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482 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Despacho que assina prazo para a peticionária apresentar elementos destinados a melhor comprovar a necessidade do favor legal. Ato que representa despacho de mero expediente, irrecorrível. Interesse recursal que, no caso, apenas surgirá com o eventual indeferimento do benefício.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NA FORMA DO § 4º DO CPC/2015, art. 1007, SOB PENA DE DESERÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE QUALIFICA COMO DESPACHO ORDINATÓRIO E, POR ISSO, IRRECORRÍVEL ¿ CPC/2015, art. 1.001. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO SE CONHECE.
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484 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exibição de documentos - Recurso interposto em face de despacho que concedeu o prazo de dez dias para a ré exibir os documentos relacionados na inicial, sob pena de declarar verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos eventualmente ausentes, pretenderia a autora provar - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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485 - TST. / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, proferida pelo Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelo óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. No agravo, a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse o fundamento do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face do óbice erigido no despacho agravado, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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486 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, uma vez que não foi atendido o requisito descrito no CLT, art. 896, § 1º-A, I . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face do óbice erigido no despacho agravado, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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487 - TST. / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava, entre outros temas, sobre a responsabilidade subsidiária, por óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º ). 2. No agravo, a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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488 - STJ. Ato judicial. Determinação para juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 163, § 3º. CF/88, art. 93, IX.
«... (i) Da necessidade de fundamentação do ato de fls. 71. De acordo com o «caput do CPC/1973, art. 162, «os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. O parágrafo 3º, por sua vez, apresenta a definição do termo «despachos, como sendo «todos os demais atos do juiz praticados no processo [excetuando-se a sentença e as decisões interlocutórias], de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. ... ()
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489 - TAMG. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Despacho que a indefere. Necessidade de fundamentação. Concessão da ordem. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX.
«O despacho que indefere o pedido de liberdade provisória, tal como o que decreta a prisão preventiva, deve ser adequadamente fundamentado, com indicação objetiva de atos ou fatos concretos susceptíveis de causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, consoante o disposto nos CPP, art. 315 e 93, IX, da CF/88.... ()
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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Análise de pedido após desfecho de recurso interposto por corréus. Ausência de conteúdo decisório. Não conhecimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que consignou que se aguardasse por desfecho de recurso anteriormente interposto pelos corréus (agravo de instrumento 2206625-95.2024.8.26.0000). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo de instrumento contra despacho que não possui carga decisória. III. Razões de decidir 3. De acordo com o CPC, art. 1.001, não cabe recurso de despachos sem carga decisória. 4. O CPC, art. 932, III, determina que o Relator deve negar seguimento a recursos contra atos sem conteúdo decisório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Despachos sem carga decisória não são passíveis de agravo de instrumento. 2. A impugnação deve se dirigir contra atos que efetivamente prejudiquem o direito das partes. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.001; art. 932, III. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2364565-26.2024.8.26.0000; Relator: Pastorelo Kfouri; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 11/12/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Quarta Turma do STJ já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser rebatida em sua totalidade, pois, consoante consignado no voto do em. Min. Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do AgRg no Ag 682965/DF «[...] o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro. (AgRg no Ag 682965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 23/03/2009).... ()
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492 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.
«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade. Ato ordinatório. Precedentes.
1 - É irrecorrível o ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, pois não apresenta conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno. Despacho de conversão de agravo em recurso especial. Ato meramente ordinatório. Ausência de gravame á parte. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível.
«1. O despacho que determina a conversão do agravo em recurso especial, assim como os demais atos meramente ordinatórios, não é recorrível, haja vista inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... ()
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495 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST e do art. 896, §§ 1º-A, III, e 2º, da CLT, detectadas no despacho de admissibilidade a quo e no despacho ora agravado, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, os Executados não investem expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, notadamente os alusivos à Súmula 126/TST e ao CLT, art. 896, § 1º-A, III, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... ()
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496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Despacho concessivo. Cinco dias. Inobservância. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, concedido no despacho do Ministro Presidente do STJ. ... ()
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497 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reversão da justa causa. Integração do salário pago por fora. Multa convencional. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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498 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pis. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Demora na citação. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de reexame.
1 - Conforme entendimento firmado no julgamento do Resp 999.901/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, somente após a vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho de citação passou a constituir causa de interrupção da prescrição.... ()
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELA AUTORA - DESPACHO QUE MANTÉM A DETERMINAÇÃO - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.
-Recurso interposto de despacho que mantém a determinação de que a autora recolha as custas iniciais, conforme determinado na sentença - Conteúdo decisório- Inexistência - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Insurgência da agravante contra determinação da sentença - Recurso cabível é o de apelação e não agravo de instrumento - Erro grosseiro - Não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.009: - O despacho que apenas mantém determinação anteriormente posta na sentença, não tem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo de instrumento - A interposição de agravo de instrumento de sentença deve ser considerada como erro grosseiro, porque a apelação é o recurso adequado a teor do CPC, art. 1.009 - De rigor o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. ... ()
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500 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. ... ()
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