(DOC. VP 165.6805.8004.7800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Interposição contra despacho. Impossibilidade. Art. 258 do RISTJ.

«1. Consoante disposição expressa do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa». 2. É incabível a interposição de agravo regimental contra despacho de mero expediente, visto que se trata de ato despido de conteúdo decisório ou gravame para a parte. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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