Jurisprudência sobre
despacho
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201 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, em que foi reconhecida a transcendência política da causa no tocante à prescrição, deu-se provimento parcial ao recurso de revista do Reclamante para afastar a prescrição bienal pronunciada pelo Regional, determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem. 2. No presente agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
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202 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO.
I.Caso em exame ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade. Ato ordinatório.
1 - É irrecorrível o ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, pois não apresenta conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. Precedentes. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho, mormente em razão da ausência de conteúdo decisório.... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho, mormente em razão da ausência de conteúdo decisório.... ()
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206 - TST. / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre diferenças de remuneração variável, com fundamento no óbice da Súmula 126/TST . 2. No agravo, a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face do óbice erigido no despacho agravado. Agravo desprovido.... ()
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207 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO QUE REITERA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela autora contra despacho proferido nos autos da ação indenizatória. ... ()
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208 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.
1.Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a manifestação da parte, a fim de se evitar decisão surpresa. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Despacho saneador. Preclusão.
1 - O STJ entende que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior.... ()
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210 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Despacho que determinou a suspensão até o encerramento da instrução em ação conexa. Mero expediente. Irrecorribilidade. CPC, art. 1.001. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada.
I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido em embargos à execução, no qual a juíza determinou que se aguarde o encerramento da instrução em ação conexa antes de decidir a matéria. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que suspendeu o julgamento dos embargos à execução até o encerramento da instrução na ação conexa é passível de recurso. III. Razões de decidir3. O despacho que ordena a suspensão do processo até o encerramento da instrução em outra demanda conexa não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015.4. O CPC, art. 1.001 prevê que despachos de mero expediente são irrecorríveis.5. A teoria da taxatividade mitigada não é aplicável ao caso, pois o ato judicial impugnado não causa gravame imediato às partes e não impede o andamento do processo principal. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: Não é cabível agravo de instrumento contra despacho que suspende o julgamento dos embargos à execução até o encerramento da instrução em ação conexa, por tratar-se de mero expediente e ato irrecorrível conforme o CPC, art. 1.001. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001; art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.08.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. ... ()
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212 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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213 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição assistencial. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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214 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação. Incorporação. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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215 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Agravo de instrumento interposto contra despacho que apenas postergou a apreciação do pedido da agravante para momento oportuno. Descabimento. Inexistência de carga lesiva em decorrência do despacho atacado. Imediata apreciação do pedido que implicaria supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.
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216 - TJSP. Agravo Interno - R. despacho que concedeu a tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento interposto - Desnecessidade de intimação pessoal da Executada para incidência de multa - Atenção ao disposto no art. 513, § 2º, I do CPC - Entendimento do C. STJ - R. despacho mantido - Recurso improvido.
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE AGUARDE AS INFORMAÇÕES SOBRE O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de despacho que determinou a suspensão do feito de origem e a junta de informações sobre o agravo de instrumento interposto anteriormente pela recorrente. Despacho que não trouxe qualquer conteúdo decisório. O despacho impugnado foi proferido em 06/06/2024, enquanto que o acórdão do Agravo de Instrumento 2097084-30.2024.8.26.0000 foi prolatado em 12/06/2024 (fls. 3.952/3.958 dos autos de origem). Ou seja, não era possível ao Juízo de origem dar cumprimento a um acórdão que ainda não havia sido prolatado. Por fim, caberá agora ao juízo de primeiro grau observar o quanto determinado no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2097084-30.2024.8.26.0000 e dar cumprimento a ele. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração de despacho no mandado de segurança. Agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, em mandado de segurança. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018; AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 01/06/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2018. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de julgamento presencial. Despacho de mero expediente. Descabimento.
1 - O STJ possui entendimento de que, Tratando de questão meramente procedimental a inclusão do Agravo Interno em pauta presencial ou virtual, consoante o disposto no RISTJ (arts. 184-A e 184-F, § 2º), possui natureza de mero despacho, sendo insuscetível de recurso (AgInt no AgInt no RtPaut no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma e DJe 20/10/2021). ... ()
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220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA NÃO É ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
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221 - STJ. agravo regimental. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que acolhe a alegação de prevenção. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo não conhecido.
«1 - O STJ tem orientação pacífica no sentido de ser irrecorrível despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos. Precedentes. ... ()
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223 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.
«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de usurpação de competência.... ()
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224 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre compensação da gratificação de função com horas extras, com fundamento nos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . 2. No agravo, a Demandante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado. Agravo desprovido.... ()
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225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento sob fundamento de inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Interposição contra despacho. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho, mormente em razão da ausência de conteúdo decisório. ... ()
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227 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Interposição contra despacho. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho, mormente em razão da ausência de conteúdo decisório. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Interposição contra despacho. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho, mormente em razão da ausência de conteúdo decisório. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade.
«1 - Não cabe recurso contra despacho que apenas determina a redistribuição do feito, visto que não apresenta conteúdo decisório. ... ()
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231 - STJ. Agravo interno nos embaargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade.
«1 - Não cabe recurso contra despacho que apenas determina a redistribuição do feito, visto que não apresenta conteúdo decisório. ... ()
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232 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade.
«1 - Não cabe recurso contra despacho que apenas determina a redistribuição do feito, visto que não apresenta conteúdo decisório. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade.
«1 - Não cabe recurso contra despacho que apenas determina a redistribuição do feito, visto que não apresenta conteúdo decisório. ... ()
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234 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição sindical rural. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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235 - STJ. Despacho. Fundamentação.
«A decisão judicial deve ser fundamentada. Mandamento da CF/88 (art. 93, IX). Sanção: nulidade. Fundamentar é indicar, explicitar, no plano da experiência jurídica, a hipótese normativa.... ()
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236 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório posterior àLei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. ... ()
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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO À PROMOÇÃO NA ESCALA HIERÁRQUICA. DECISÃO IMPUGNADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho proferido em ação civil coletiva ajuizada pela União visando assegurar o direito dos representados à promoção na carreira, mediante comprovação individual em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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238 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento. Relator que afirma impedimento em face da sucessão de patronos. Necessidade de publicação desse despacho. CPC/1973, art. 134.
«É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação rende oportunidade à invocação do CPC/1973, art. 134.... ()
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239 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Recurso interposto em face de despacho que, dentre outras providências, determinou a citação da locatária para responder aos pedidos de rescisão contratual e cobrança - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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240 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - recurso manejado contra o despacho que determinou a intimação do executado, ora agravante, para pagamento do débito indicado na inicial da execução - despacho de mero expediente que obedece ao procedimento previsto no CPC, art. 523 - recurso inadmissível - agravo não conhecido
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241 - TJSP. Ação civil pública. Loteamento Pereira Barreto. Cumprimento de sentença. Pedido de tutela. Insurgência contra despacho que determinou prosseguimento da execução individual. Prazo recursal que se conta da ciência inequívoca do despacho gravoso. Nova decisão que apenas manteve a anterior. Intempestividade do Agravo de instrumento. Seguimento negado.
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242 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento no processo do trabalho. Erro inescusável. Utilização contra despacho que deferiu o processamento do inconformismo da parte contrária. CLT, art. 897, «b e § 6º.
«A redação da alínea «b do CLT, art. 897 é clara ao definir que o agravo de instrumento, no sistema judiciário trabalhista, apresenta a peculiaridade de ser cabível unicamente contra despachos que denegam a interposição de recursos. É flagrante o erro inescusável representado por sua utilização contra despacho que deferiu o processamento do inconformismo da parte contrária, já que para a denúncia de irregularidades quanto ao preparo, legitimidade do signatário ou tempestividade, a lei preserva o exercício do contraditório, oferecendo a opção da resposta ou contra-razões (CLT, art. 897, § 6º).... ()
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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. DESPACHO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO INADMISSÍVEL, NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Reconsideração. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.
1 - É irrecorrível o ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, pois não apresenta conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. Precedentes.... ()
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246 - STF. Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.
«O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. É uma decisão interlocutória simples. Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise aprofundada da prova. Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41.... ()
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247 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Não cabimento.
1 - Nos termos da jurisprudência d o STJ, com base na interpretação e aplicação do CPC, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente, mormente quando não é provido de conteúdo decisório.... ()
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248 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DESPACHO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Agravo interno interposto pela autora contra despacho que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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249 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recorribilidade de despacho e pedido recursal de gratuidade da justiça. Agravo de instrumento não conhecido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra despacho por meio do qual determinou-se a intimação da parte exequente para que indicasse e apontasse todas as penhoras realizadas nos autos do processo. 2. Pedido recursal de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 3. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o despacho em que determinada a indicação e especificação das penhoras realizadas nos autos é recorrível; (ii) se o pedido de gratuidade da justiça deve ser conhecido. IV. Razões de decidir 4. O pronunciamento judicial em que determinada a indicação e especificação das penhoras não tem conteúdo decisório, tratando-se de despacho irrecorrível nos termos do CPC, art. 1.001. 5. O recolhimento da taxa de interposição do recurso é incompatível com o anterior pedido recursal de concessão da gratuidade da justiça, configurando-se preclusão lógica que impede o conhecimento da pretensão recursal. V. Dispositivo e teses Agravo de instrumento não conhecido. Teses de julgamento: «1. Os despachos são irrecorríveis nos termos do CPC, art. 1.001. «2. Há preclusão lógica quando um ato processual é incompatível com outro realizado". __________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.001(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho que determina a intimação da parte para realizar o recolhimento do preparo. Ausência de carga decisória. Despacho de mero expediente. Natureza jurídica de impulso oficial. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Exibição de documentos. Recurso que versa exclusivamente sobre a majoração de honorários advocatícios. Gratuidade da justiça que não se estende ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Agravo interno não conhecido.
1 - O despacho que determina a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo nos moldes do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001, in verbis: «Dos despachos não cabe recurso". ... ()
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