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51 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.
«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... ()
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52 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.
«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... ()
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53 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.
«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... ()
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54 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Despacho agravado. Regularidade.
«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em ação penal originária. Despacho que determina a formação de expediente separado para análise de petição. Despacho de mero expediente. Ausência de gravame. Negado provimento ao recurso.
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.
«1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra despacho que determina a intimação da parte para regularizar o preparo nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do código fux. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente. Impulso oficial. Irrecorribilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.001 do código fux. Agravo interno da empresa não conhecido.
«1 - O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 4º do Código Fux, tem natureza jurídica de despacho de mero impulso oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. ... ()
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58 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento por despacho de relator. Agravo intempestivo. Recurso ordinário.
«Contra despacho de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, o recurso cabível é o agravo regimental, que foi lançado extemporaneamente. Recurso ordinário improvido.... ()
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59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA EM 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 827. DESPACHO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM AS NORMAS JURÍDICAS VIGENTES NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO DESPACHO INICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra despacho que, em ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, determina a emenda à inicial. ... ()
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61 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. 1. Despacho agravado. Regularidade.
«O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Assim, esvaída a tese de nulidade do despacho agravado.... ()
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62 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho. Não cabimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001: «Dos despachos não cabe recurso». ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. O ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, não apresentando conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. ... ()
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64 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Inocorrência. Despacho que determinou abertura de nova contagem de prazo não alvejado por qualquer recurso. Apelação interposta no prazo recursal a partir da ciência do despacho. Preliminar da autora afastada.
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65 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a ausência dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido
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66 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a ausência dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido
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67 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a ausência dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido
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68 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido
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69 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido
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70 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido
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71 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido
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72 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido
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73 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido
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74 - STJ. Agra vo interno no recurso especial. Ausência de preparo. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório, visto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual contra eles não cabe recurso, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001. ... ()
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75 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Despacho que postergou a análise da antecipação de tutela. Ausência de conteúdo decisório ressaltada no despacho. Incabível a interposição de agravo de instrumento. Agravo regimental não provido.
«1. «O despacho que fundamentou decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame (AgRg no Ag 725.466/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06/06/2006, DJ 01/08/2006). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.
«1. É descabida a interposição agravo regimental em face de despacho, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental na petição na ação rescisória. Não-cabimento de agravo regimental contra despacho.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 504, não cabe recurso dos despachos de mero expediente. E nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, sendo que «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Consoante consignado pela Quarta Turma do STJ, nos autos do REsp 195.848/MG (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18.2.2002, p. 448), a diferenciação entre decisão interlocutória e despacho está na existência, ou não, de conteúdo decisório e de gravame. Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes. ... ()
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78 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Ausência de motivação. Inadmissibilidade. Despacho com conteúdo decisório, pois aprecia a admissibilidade da imputação. Necessidade de fundamentação. Inteligência do CPP, art. 395, alterado pela Lei 11719/08. Despacho anulado. Ordem concedida.
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79 - STJ. Mandado de segurança. Despacho que indefere a liminar. Agravo regimental. Descabimento.
«Consoante entendimento assentado pelo STF (Pleno, RTJ 152/673) e pelo STJ (1ª Seção, MS 1.388-DF, DJ 21/09/92), não cabe agravo regimental contra despacho que indefere a liminar em mandado de segurança.... ()
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80 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Recurso não provido
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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTOS PARA PROVA PERICIAL. MERO DESPACHO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O agravante se insurge contra despacho que determinou a intimação da parte autora para juntar documentos requeridos pelo perito judicial. Nesse sentido, o juízo a quo não apreciou qualquer pedido, apenas proferindo despacho ordinatório. Não se trata, assim, de decisão interlocutória, pois ausente cunho decisório, não se apreciando concretamente qualquer questão. Dessa forma, a decisão agravada não desafia recurso e, consequentemente, está ausente um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, qual seja, o cabimento. Mero despacho que não desafia recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015 . Recurso não conhecido.... ()
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82 - STJ. agravo interno no recurso especial. Competência interna. Despacho. Irrecorrível.
1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Competência interna. Despacho. Irrecorrível.
1 - É irrecorrível despacho que determina a redistribuição dos autos em razão de competência interna desta Corte.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Redistribuição. Despacho. Não cabimento.
«1. É incabível a interposição de agravo interno contra despacho que determina a redistribuição do feito. ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SANEADOR.
Odespacho agravado não tem conteúdo decisório e apenas determinou a especificação das provas a serem produzidas. Inconformismo do executado que não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância. ... ()
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86 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face de despacho que concedeu vista dos autos à DPE - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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87 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto em face de despacho que determinou que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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88 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório anterior àLei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação válida.
«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição daLei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação. A nova regra, entretanto, tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. ... ()
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89 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Descabimento. Despacho monocrático do relator. CPC/1973, art. 535.
«... Esta Corte já firmou entendimento de que não cabem embargos de declaração contra despacho monocrático do relator (STF, Plenário, Pet 1.245, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22/05/98). ... (Minª. Ellen Gracie).... ()
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90 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, por tratar-se de despacho ordinatório. Despacho irrecorrível. Razões de agravo que não infirmam a decisão monocrática. Agravo Regimental desprovido.
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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Wanderlei Marcelo dos Santos contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido em face do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela - Ilhabelaprev, que concedeu o prazo de cinco dias para a juntada de documentos remanescentes, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... ()
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93 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Recurso interposto em face de despacho que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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94 - TJSP. Agravo Interno (art. 1.021, «caput, do CPC). Despacho que facultou à ora agravante a comprovação dos requisitos para fazer jus ao benefício. Recurso em que se pleiteia a reforma do despacho recorrido. Não conhecimento
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95 - TJSP. Agravo interno - Despacho inicial que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Agravo interno que, alegando a presença dos requisitos legais, pede a reforma do referido despacho - Descabimento - Agravo interno não provido.
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96 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do despacho agravado.
«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso, podendo tanto determinar o processamento do apelo como manter o despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a argumentação do reclamante.... ()
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97 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do despacho agravado.
«O despacho agravado foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pelo Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante informa a Súmula 285/TST. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso, podendo tanto determinar o processamento do apelo como manter o despacho denegatório, ainda que por fundamento diverso, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a argumentação do reclamado.... ()
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98 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação válida.
«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação. A nova regra, entretanto, tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. ... ()
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99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÕES. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra provimento jurisdicional que determinou o desentranhamento de petições protocoladas em excesso pelos autores nos autos de ação de regulamentação de convivência. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo interno interposto em face de despacho do Relator, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento, ainda não julgado pelo colegiado da 12ª Câmara de Direito Público. ... ()
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