(DOC. VP 138.6082.3003.7900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Erro grosseiro.

«1. É descabida a interposição agravo regimental em face de despacho, ante a ausência de previsão legal para essa possibilidade. 2. Situação em que o despacho agravado não teve qualquer conteúdo decisório, apenas efetuando o sobrestamento do feito diante da pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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