(DOC. VP 216.7207.2914.3147)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA EM 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 827. DESPACHO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM AS NORMAS JURÍDICAS VIGENTES NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO DESPACHO INICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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