(DOC. VP 163.7853.5002.7800)

TJSP. Denúncia. Recebimento. Ausência de motivação. Inadmissibilidade. Despacho com conteúdo decisório, pois aprecia a admissibilidade da imputação. Necessidade de fundamentação. Inteligência do CPP, art. 395, alterado pela Lei 11719/08. Despacho anulado. Ordem concedida.

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