(DOC. VP 224.1449.1630.2471)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a manifestação da parte, a fim de se evitar decisão surpresa. 2. Ausência de conteúdo decisório. 3. Recurso não conhecido. lmb

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