Jurisprudência sobre
despacho
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto em face de despacho que dispôs que a documentação juntada aos autos pelo exequente não é suficiente para comprovar a alegada insuficiência de recursos e determinou a apresentação de outros documentos para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra despacho inaugural proferido nos autos do agravo de instrumento, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Inconformismo. Alegação de que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida. Pedido de reconsideração. Descabimento. Razões deduzidas no recurso que em nada infirmam a convicção exarada no despacho inicial, cujos fundamentos ficam ratificados integralmente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. Usucapião. Autora que peticionou de forma adequada e deparou com um longo despacho repleto de ordens desnecessárias e inócuas, em verdadeiro retrocesso ao ideal de jurisdição efetiva. Extinção sem resolução de mérito não deve prevalecer. Provimento para dispensar a peticionária de cumprir o despacho padrão da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, determinando que se dê sequência a usucapião, ordenando as citações
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJSP. Agravo interno - Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais - A agravante não demonstrou a alegada impossibilidade do recolhimento das custas, cujas razões são suficientes ao indeferimento da benesse - Ação que não se encontra no rol do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 para a concessão do diferimento das custas - Despacho mantido - Agravo interno improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Legitimidade para a causa. Sucessão de empregadores. Indenização por dano moral. Pensão. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de consignação em pagamento e reconvenção. Estabilidade provisória sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário por equiparação. Isonomia. Prescrição. Óbice da Súmula 6, IV e IX. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada, para afastar a responsabilidade civil da empregadora, julgando improcedente a ação trabalhista . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TST. I. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO MATERIAL. TRANSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIADADE. CORREÇÃO.
Corrige-se erro material identificado na transcrição equivocada do despacho de admissibilidade e dá-se provimento ao agravo para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST Nos termos da Súmula 218/TST: « É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento «. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE -
Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por ausência de cunho decisório - Decisão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015, ainda que se considere a tese firmada no âmbito do C. STJ («taxatividade mitigada) - Tratando-se de despacho ordinatório, de mero expediente, que nada decidiu, incabível o manejo do recurso de agravo, a teor do CPC, art. 1.001 - Ato jurisdicional que não apresenta poder de causar lesão ao agravante - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais contra despacho determinando redistribuição do feito. Conteúdo decisório. Inexistência.
«1. «Nos termos do art. 258 do RISTJ, é recorrível, por agravo regimental, somente a decisão proferida por Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, não sendo cabível contra mero despacho que determina a distribuição do feito. (RCD no AREsp 649.976/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao recurso de revista da CEMIG, que versava unicamente sobre reflexos de horas extras e de horas de sobreaviso em repousos semanais remunerados, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência, acrescentando que o Regional decidiu em conformidade com o disposto na Súmula 172/STJ . 2. No agravo interno, a Reclamada não combate os fundamentos do despacho agravado, porquanto reproduz as razões já alinhadas na revista, inclusive com expressamente menção a temas que não foram analisados pelo despacho agravado. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas « DA RESCISÃO INDIRETA. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO VALOR ARBITRADO «, « PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO « e « HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema « PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA «, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados ( DA RESCISÃO INDIRETA. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO VALOR ARBITRADO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.TEMAS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA «) . 4 - Conforme restou consignado na decisão monocrática agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa ocorrido no despacho denegatório. 5 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 6 - Trata-se de alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, feita apenas nas razões de agravo de instrumento em razão do despacho denegatório. 7 - Nesse contexto, e como assentado na decisão monocrática, não configura cerceamento ao direito de defesa quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos. Também não há negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório pois, proferido na vigência Instrução Normativa 40/2016 do TST, se a parte entendia que havia omissão, caberia a oposição de embargos de declaração, sob pena de preclusão, procedimento não observado. 8 - Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A
decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O despacho denegatório do seguimento do recurso de revista entendeu que o recurso não preencheu os requisitos processuais do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3 - Já no agravo de instrumento, a parte se insurge contra o referido despacho apenas afirmando genericamente que o recurso de revista observou o CLT, art. 896, renovando as alegações de mérito. 4 - Desta forma, a parte agravante não impugnou os termos do despacho denegatório do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º-A, I), visto que do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento verifica-se que as fundamentações encontram-se dissociadas. 5 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 6 - Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Processo de execução. Honorários provisórios. Direito intertemporal. Despacho inicial. Marco temporal. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Ausência.
1 - recurso especial interposto em 17/9/2020 e concluso ao gabinete em 15/2/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pleito de indenização oriunda de contrato de seguro de vida em grupo, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras da ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional, das Súmula 296/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, «a e «c, da CLT, detectadas nos despachos de admissibilidade a quo e ad quem, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao de que a discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional diz respeito a caso concreto, e não à tese jurídica, às Súmula 296/TST e Súmula 333/TST e ao art. 896, «a, da CLT, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Note-se, ademais, não haver nenhuma omissão na decisão agravada quanto às diferenças de indenização da cobertura do seguro de vida em grupo, já que o despacho prévio de admissibilidade do TRT não a examinou. Cabia, portanto, à Agravante ter oposto embargos de declaração ao despacho, a fim de ver sanada a omissão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/16 do TST, ao que não procedeu, operando-se, assim, a preclusão da faculdade de discuti-la em juízo. 4. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia. Afastamento. Despacho que recebe a denúncia ou queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX. Inexigibilidade de fundamentação (CPP, art. 394). Fundamentação é exigida, apenas, quando o Juiz rejeita a denúncia ou a queixa (CPP, art. 516). Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Despacho saneador que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em relação a três dos cinco pedidos formulados na inicial. Inviável se proferir decisão de mérito em despacho saneador ao mesmo tempo em que se saneia o processo, devendo estas questões ser objeto de decisão na sentença, após o exame das provas produzidas. Recurso provido para tal fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Prescrição. Despacho citatório anterior à Lei complementar 118/2005. Súmula 7/STJ.
1 - Reconhecido no acórdão impugnado que o despacho judicial que ordenou a citação em execução fiscal é anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência recursal, implica o reexame do universo fáctico-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Processual civil. Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação.
«1 - Antes da edição, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça entendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que, ante a pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia, determinava o sobrestamento do apelo extremo na instância ordinária, porquanto, em tais hipóteses, não haveria conteúdo decisório apto a ser agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Processual civil. Tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Despacho. CPC/2015. Meio de impugnação.
«1 - Antes da edição, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça entendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que, ante a pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia, determinava o sobrestamento do apelo extremo na instância ordinária, porquanto, em tais hipóteses, não haveria conteúdo decisório apto a ser agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - DESPACHO CITATÓRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se o prazo prescricional pelo despacho do juiz que ordenar a citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TST. Agravo regimental. Embargos em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Despacho que nega seguimento aos embargos com base na Súmula 296/TST.
«Nenhum dos arestos colacionados trata do uso de guia de depósito recursal para pagamento de custas, enveredando-se por outras searas, o que, indiscutivelmente, atrai o obstáculo da Súmula 296/TST, I, como acertadamente referido pelo prolator do despacho agravado. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO - MERO DESPACHO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL.
Opronunciamento judicial que determina a intimação do executado para comprovar o cumprimento do acordo celebrado com o exequente possui a natureza jurídica de despacho, contra o qual não cabe qualquer recurso, nos termos do CPC, art. 1.001.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - LEITURA DO DESPACHO PELO PATRONO DA AGRAVANTE - RECURSO NEGADO.
-Verificando a leitura do despacho pelo patrono da agravante, bem como a prescindibilidade da intimação pessoal no presente caso, tenho que não restou demonstrada a alegada probabilidade do direito invocado pela parte agravante, a inviabilizar, assim, o deferimento do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Horas extras. Compensação de horário. Banco de horas. FGTS. Diferenças. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Repactuação. Adesão. Vício de consentimento. Não comprovação. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Serpro. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Pagamento de função comissionada técnica. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Carência de ação. Reconhecimento de relação de emprego. Óbice da Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Atividade-fim. Súmula 331/TST. Intervalo intrajornada. Óbice da Súmula 437/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Comissionário misto. Óbice das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Sucessão. Despacho mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização. Atividade-fim. Súmula 331/TST. Intervalo intrajornada. Óbice da Súmula 437/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Carência de ação. Reconhecimento de relação de emprego. Óbice da Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TJSP. Preclusão. Despacho determinando a citação do réu. Reconsideração posterior, de ofício, indeferindo liminarmente a petição inicial, por entender faltar ao autor interesse processual. Possibilidade. Inexistência de preclusão para o Juiz. CPC/1973, art. 473, inaplicável. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 295, III. (Considerações doutrinárias).
Mesmo que se entenda ser o despacho, determinando a citação, decisão interlocutória e não despacho meramente ordinatório, ele pode ser revisto a qualquer momento pelo juiz e, inclusive, ser substituído pelo indeferimento liminar da inicial pois, para o juiz, não há preclusão destas questões.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso de revista detectada no despacho denegatório.
«Verifica-se que a advogada que assinou digitalmente o recurso de revista recebeu poderes de representação por meio do substabelecimento assinado por advogada cujo nome consta em procuração juntada pela Tim Celular S.A. Assim, afasta-se a irregularidade de representação declarada no despacho denegatório e passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à estabilidade provisória da gestante em contrato temporário firmado nos termos da Lei 6.019/1974 e foi provido o recurso de revista patronal, por contrariedade à Súmula 244/TST, III . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido . Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.
«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.
«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à deserção do recurso de revista do reclamado, em razão de não haver sido comprovado o recolhimento das custas processuais, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.
«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 218/TST, em razão de a decisão regional ter sido proferida em julgamento de agravo de instrumento, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.
«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.
«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.
«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da ação, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Tributário. Iptu. Mais de cinco devedor. Despacho que determina anos sem citação a citação antes do do advento da Lei Complementar 118/05.
«1. Em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, não se aplicando o novel comando da Lei Complementar 118/2005 a despachos que determinam as citações anteriores à sua vigência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Hora extra. Reflexos nos repousos remunerados. Juízo de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos do despacho denagatório.
«Não há vícios em despacho denegatório devidamente fundamentado com os motivos que levaram a Autoridade Regional a firmar sua convicção. O simples fato de o despacho de admissibilidade ter indeferido o processamento do recurso de revista pelo fundamento contido no art. 896, § 1º-A, I da CLT, não configura omissão caracterizadora de negativa de prestação jurisdicional ou violação à ampla defesa. Ademais, não é cabível agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista quando as razões do recorrente não impugnam de forma direta e específica os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Recuperação judicial. Sentença de encerramento. Determinação de conversão das habilitações de crédito pendentes de julgamento em ações autônomas. Preclusão. Despacho de mero impulso processual. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento interposto. Distinção entre o despacho irrecorrível e a decisão impugnável via recurso. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.001. CPC/2015, art. 1.015.
«1 - Recuperação judicial requerida em 19/10/2006. Recurso especial interposto em 28/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 24/9/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no pedido de reconsideração de despacho no mandado de segurança. Agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, em mandado de segurança. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA TRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada, ante a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada, para, reconhecendo a validade das normas coletivas da categoria, excluir da condenação o pagamento de intervalo intrajornada, assim como os consectários daí decorrentes, observado o prazo de vigência dos instrumentos normativos . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido . Agravo desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho que concede prazo de 5 dias para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido.
«1 - As «decisões em sentido estrito podem ser impugnadas por Agravo Regimental. Meros despachos sem carga decisória não se sujeitam à impugnação pela via angusta do Agravo Interno (AgRg na APn 1843/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 14/2/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote