Jurisprudência sobre
despacho
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501 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho que concede prazo de 5 dias para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido.
«1 - As «decisões em sentido estrito podem ser impugnadas por Agravo Regimental. Meros despachos sem carga decisória não se sujeitam à impugnação pela via angusta do Agravo Interno (AgRg na APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 14/2/2017). ... ()
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502 - STJ. Previdenciário e processual civil. Despacho de mero expediente. Aferição de prejuízo ao recorrente. Cabimento de agravo de instrumento. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no que se refere à existência de prejuízo causado por despacho de mero expediente que intimou a parte a se manifestar sobre pedido formulado nos autos, encontra objeção na Súmula 7/STJ. 2 Agravo interno não provido. ... ()
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503 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.
«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à intempestividade do recurso de revista, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Não cabimento.
«1. É descabida a interposição de Agravo Interno contra despacho que determina o sobrestamento do processo até o julgamento de matéria submetida à apreciação do STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes: AgRg no AgRg no RMS 46.221/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016; AgRg no AREsp 711.091/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Prescrição. Matéria examinada no despacho saneador. Ausência de recurso. Preclusão.
«1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não sendo admissível a rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes: AgREsp 1.013.225/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 04/02/09; AgREsp 1.069.442/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03/11/08; AgREsp 1.045.481/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/08/08; REsp 706.754/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 05/05/08; REsp 595.776/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU 04/12/06. ... ()
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506 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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507 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Direito processual do trabalho. Provas. Enquadramento sindical. Horas extras. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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508 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Formação, suspensão e extinção do processo. Litispendência. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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509 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo empregatício. Procedimento. Provas. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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510 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Adicional de periculosidade. Fatos e provas. Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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511 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Fatos e provas. Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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512 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Adicional de periculosidade. Fatos e provas. Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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513 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo empregatício. Procedimento. Provas. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Despacho de mero expediente. Determinação. Regularização. Processual. Ausência. Conteúdo. Decisório. Impossibilidade. Interposição. Recurso. Agravo improvido.
«1. Não admite recurso o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. Precedentes. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Inadmissibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra despacho que intimou o ente público para os fins do CPC/2015, art. 1.032. ... ()
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516 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Prosseguimento, em que pese a interposição de agravo de instrumento contra despacho denegatório. Admissibilidade. Havendo pendência de agravo de instrumento contra despacho que denegou o recurso extraordinário, ou recurso especial, cabe a execução provisória do julgado. Jurisprudência do Tribunal de Justiça nesse sentido. Sentença de cabimento da execução provisória mantida. Recurso improvido.
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517 - STJ. Ato judicial. Determinação para juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 163, § 3º. CF/88, art. 93, IX.
«O ato do juiz que determina a juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros descendentes tem natureza de despacho de mero expediente, dispensando fundamentação, visto que não se qualificam, em regra, como atos de conteúdo decisório.... ()
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518 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Por outro lado, nos casos em que a citação ou o despacho que a determina não foram proferidos, não houve interrupção do lapso prescricional, que seguiu seu curso normal até o momento em que proferida a sentença. Feitas estas considerações, note-se que, no caso dos autos, até a prolação da sentença, não houve despacho algum por parte do magistrado singular, tampouco houve a efetiva citação do réu. Assim, não se havendo de cogitar da presença de causa interruptiva, inevitável a constatação de que, ao continuar a seguir o curso natural, a prescrição alcançou todos os créditos tributários do apelante = recorrente. Diante disso, resta aqui verificada a ocorrência da prescrição direta, por ausência de qualquer forma de interrupção do lapso prescricional, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. (fl. 72, e/STJ). ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão pro judicato. Inexistência. Despacho. Envio dos autos à contadoria. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.
«1 - Conforme o CPC/1973, art. 504 (CPC/2015, art. 1.001), não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório (precedentes). ... ()
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520 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo interno interposto contra despacho proferido pelo Relator que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. A agravante pretende que o agravo interno antecipe o julgamento do mérito do agravo de instrumento, ainda pendente de análise pela 12ª Câmara de Direito Público. ... ()
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521 - TRF2. Tributário. Direitos «antidumping provisórios. Momento de incidência. Despacho para consumo. Portaria Interministerial 07/94. Lei 9.019/95, art. 8º.
«A teor da literal disposição contida no Lei 9.019/1995, art. 8º, o momento exato para a aplicação dos direitos «antidumping, provisórios ou definitivos, é o despacho para consumo, sendo irrelevante o fato de os produtos importados terem sido internados em território nacional antes de expirado o prazo de validade da respectiva guia de importação. Legalidade da Port. Interm. 07/94, editada pelos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda.... ()
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522 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Tomador de serviços. Terceirização. Reconhecimento de relação de emprego. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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523 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento da relação de emprego. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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524 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento obreiro no que tange às comissões de seguro e de capitalização e à majoração da verba «sistema de remuneração variável, por óbice das Súmulas 126, 296 e 422, I, do TST . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa. B) AGRAVO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao apelo da Reclamante quanto à competência da Justiça do Trabalho, à prescrição das diferenças salariais decorrentes da política salarial de grades e à integração da verba «sistema de remuneração variável e das comissões de vendas na base de cálculo da gratificação de função, e denegou-se seguimento ao recurso de revista do Banco Reclamado no que tange à gratificação especial . 2. No agravo, o Banco Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo patronal desprovido, com aplicação de multa.... ()
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525 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS ERIGIDOS NO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO. 1. No despacho agravado, embora reconhecida a transcendência econômica da causa, em face do elevado valor da condenação, R$536.761,15, foi denegado seguimento ao apelo das Executadas, pois a decisão recorrida foi proferida nos termos da Súmula 218/TST, segundo a qual não cabe recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. 2. No presente agravo, a Reclamada defende a transcendência da revista e sua consequente admissibilidade, sem, contudo, combater o obstáculo da Súmula 218/STJ, devidamente reiterado no despacho agravado. Assim, revela-se desfundamentado o apelo, de acordo com o entendimento perfilhado pela Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.
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526 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO COM O OBJETIVO DE ESTABELECER O VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO DA PLATAFORMA ELEVATÓRIA, OBJETO DO SEGURO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA O DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE FOTOS DA PLATAFORMA, AINDA QUE OBTIDAS POR MEIO DE SÍTIOS ELETRÔNICOS, PARA POSSIBILITAR A IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO QUE ERA DE SUA PROPRIEDADE. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APENAS EXEMPLIFICA O MEIO PELO QUAL O AGRAVANTE PODE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. MERO DESPACHO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001. ÔNUS DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO IMPUTADO AO AGRAVANTE POR MEIO DE DESPACHO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordenou a citação proferido após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009. recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela Lei Complementar 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. ... ()
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528 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, as agravantes não investiram especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 218/TST); efetivamente, observa-se que as agravantes declinaram argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, pelo que não há como conhecer do agravo de instrumento. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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529 - STJ. Processo civil e administrativo. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade e multa. Prescrição. Eficácia interruptiva do despacho de citação. Formalização no prazo e forma processuais. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 4º.
«1. As contribuições cobradas pela OAB são créditos civis e como tal submetem-se às regras pertinentes a esta seara jurídica. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra despacho sem conteúdo decisório. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento dos embargos.
1 - Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedentes. ... ()
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531 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extraordinárias. Juros e correção monetária. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... ()
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532 - STJ. Agravo interno. Despacho de conversão de agravo em recurso especial. Ato meramente ordinatório. Ausência de gravame à parte. Irrecorribilidade. Agravo interno inadmissível.
«1. O despacho que determina a conversão do agravo em recurso especial, assim como os demais atos meramente ordinatórios, não é recorrível, haja vista inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. ... ()
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533 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos em relação aos temas do julgamento extra petita e das diferenças salariais por desvio de função . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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534 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos ( Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º aplicados em relação ao tema do cálculo das contribuições previdenciárias ) . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido em razão dos óbices erigidos no despacho agravado, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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535 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Autenticação bancária ilegível. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, estando ilegível a autenticação bancária lançada na guia de recolhimento do depósito recursal, não permitindo, assim, a verificação do prazo e do valor do pagamento, deserto está o Recurso de Revista. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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536 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto à limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e provido o recurso de revista da Reclamada para limitar a condenação aos montantes indicados pelo Reclamante na exordial. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... ()
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537 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - MULTA.1.
A decisão ora agravada reconheceu a transcendência política do recurso de revista da 2ª Reclamada, conhecendo-o e dando-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da dona da obra, em face da má aplicação da Súmula 331/TST, IV.2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido.Agravo desprovido, com multa.... ()
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538 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto em face de despacho que dispôs que a documentação juntada aos autos pelo exequente não é suficiente para comprovar a alegada insuficiência de recursos e determinou a apresentação de outros documentos para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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539 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra despacho inaugural proferido nos autos do agravo de instrumento, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Inconformismo. Alegação de que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida. Pedido de reconsideração. Descabimento. Razões deduzidas no recurso que em nada infirmam a convicção exarada no despacho inicial, cujos fundamentos ficam ratificados integralmente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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540 - TJSP. Usucapião. Autora que peticionou de forma adequada e deparou com um longo despacho repleto de ordens desnecessárias e inócuas, em verdadeiro retrocesso ao ideal de jurisdição efetiva. Extinção sem resolução de mérito não deve prevalecer. Provimento para dispensar a peticionária de cumprir o despacho padrão da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, determinando que se dê sequência a usucapião, ordenando as citações
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541 - TJSP. Agravo interno - Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas recursais - A agravante não demonstrou a alegada impossibilidade do recolhimento das custas, cujas razões são suficientes ao indeferimento da benesse - Ação que não se encontra no rol do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 para a concessão do diferimento das custas - Despacho mantido - Agravo interno improvid
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542 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Legitimidade para a causa. Sucessão de empregadores. Indenização por dano moral. Pensão. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
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543 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de consignação em pagamento e reconvenção. Estabilidade provisória sindical. Despacho mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
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544 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário por equiparação. Isonomia. Prescrição. Óbice da Súmula 6, IV e IX. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
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545 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada, para afastar a responsabilidade civil da empregadora, julgando improcedente a ação trabalhista . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa .... ()
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546 - TST. I. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO MATERIAL. TRANSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIADADE. CORREÇÃO.
Corrige-se erro material identificado na transcrição equivocada do despacho de admissibilidade e dá-se provimento ao agravo para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST Nos termos da Súmula 218/TST: « É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento «. Agravo a que se nega provimento.... ()
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547 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE -
Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por ausência de cunho decisório - Decisão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015, ainda que se considere a tese firmada no âmbito do C. STJ («taxatividade mitigada) - Tratando-se de despacho ordinatório, de mero expediente, que nada decidiu, incabível o manejo do recurso de agravo, a teor do CPC, art. 1.001 - Ato jurisdicional que não apresenta poder de causar lesão ao agravante - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais contra despacho determinando redistribuição do feito. Conteúdo decisório. Inexistência.
«1. «Nos termos do art. 258 do RISTJ, é recorrível, por agravo regimental, somente a decisão proferida por Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, não sendo cabível contra mero despacho que determina a distribuição do feito. (RCD no AREsp 649.976/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015) ... ()
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549 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao recurso de revista da CEMIG, que versava unicamente sobre reflexos de horas extras e de horas de sobreaviso em repousos semanais remunerados, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência, acrescentando que o Regional decidiu em conformidade com o disposto na Súmula 172/STJ . 2. No agravo interno, a Reclamada não combate os fundamentos do despacho agravado, porquanto reproduz as razões já alinhadas na revista, inclusive com expressamente menção a temas que não foram analisados pelo despacho agravado. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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550 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 - Na decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas « DA RESCISÃO INDIRETA. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO VALOR ARBITRADO «, « PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO « e « HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto ao tema « PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA «, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados ( DA RESCISÃO INDIRETA. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DO VALOR ARBITRADO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.TEMAS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA «) . 4 - Conforme restou consignado na decisão monocrática agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa ocorrido no despacho denegatório. 5 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 6 - Trata-se de alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, feita apenas nas razões de agravo de instrumento em razão do despacho denegatório. 7 - Nesse contexto, e como assentado na decisão monocrática, não configura cerceamento ao direito de defesa quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos. Também não há negativa de prestação jurisdicional no despacho denegatório pois, proferido na vigência Instrução Normativa 40/2016 do TST, se a parte entendia que havia omissão, caberia a oposição de embargos de declaração, sob pena de preclusão, procedimento não observado. 8 - Agravo a que se nega provimento.
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