(DOC. VP 211.1101.1357.8989)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra despacho que intimou o ente público para os fins do CPC, art. 1.032. 2 - O ato judicial combatido possui natureza de despacho, pois se limitou a conceder prazo para que a União demonstre a repercussão geral e se manifeste sobre a matéria constitucional. Não ocorreu, no presente momento, julgamento do Recurso Especial, de modo que não há decisão proferida nos autos. 3 - Não bastasse isso, a matéria aqui controvertida é distinta do Tema 909/STF

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