Jurisprudência sobre
despacho
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Dano moral. Acidente de trabalho. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Validade do regime de compensação. Banco de horas. Reajuste salarial. Ônus da prova. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Responsabilidade solidária. Reconhecimento de relação de emprego. Horas extras. Faltas. Cesta básica. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada rádio cidade do Rio de Janeiro ltda. Pagamento dos prêmios. Limites do pedido. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Duração do trabalho. Horas extras. Reflexos. Verbas indenizatórias. Multa prevista em norma coletiva. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Salário retido. Execução previdenciária. Seguro-desemprego. Indenização. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato que não observa as exigências previstas no estatuto social. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade para a causa. Responsabilidade subsidiária. Verbas indenizatórias e benefícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Seguro de vida previsto em act. Cobertura. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada rádio cidade do Rio de Janeiro ltda. Pagamento dos prêmios. Limites do pedido. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Violação ao CPC, art. 504, 1973. Determinação de perícia contábil. Despacho sem natureza decisória. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.
«1 - O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo à ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO. SIMPLES DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
O pronunciamento questionado não tem conteúdo decisório, limitando-se a determinar que se aguarde a apresentação de documentos para possibilitar a apreciação do pleito de concessão do benefício da gratuidade judicial. Ausente qualquer possibilidade de prejuízo, sendo evidente a natureza de simples despacho, inviável se mostra o conhecimento do recurso, desatendidos os requisitos do cabimento e do interesse recursal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso do INSS impugnando despacho que facultou vistas das partes acerca de laudo pericial contábil. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero expediente, com finalidade de impulsionar o andamento processual, não sendo passível de recurso. Art. 1.001, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Despacho que, acolhendo a prevenção, determina a redistribuição do feito no âmbito da primeira turma. Irrecorribilidade.
«1. «É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/04/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I.
O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado quanto aos temas objeto da revista, «diferença salarial, «verbas indenizatórias, e «astreintes. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. Recurso. Execução. Cumprimento de acórdão proferido na instância superior. Despacho e não decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, arts. 162, §§ 2ºe 3º, 504 e 522.
«O despacho do juiz que determina o cumprimento de decisão proferida em instância superior não contém carga de lesividade, e por esta razão não enseja ajuizamento de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Preliminar acolhida, por outros fundamentos. Determinação no sentido de que os arrematantes constem do presente recurso, como interessados, nos termos da petição de interposição. Agravo não conhecido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Doença ocupacional. Indenização por dano material e moral. Juros de mora. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental contra despacho com conteúdo decisório. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público seja instado a oferecer o ANPP, na forma do CPP, art. 28-A. Preclusão. Pedido que não faz parte do recurso oferecido pelo corréu. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Despacho mantido. Agravo regimental improvido.
Agravo regimental desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Despacho determinando a expedição de carta precatória. Irresignação do autor. Alegação de que é beneficiário da gratuidade de justiça, cabendo ao cartório a expedição. Despacho sem conteúdo decisório, que apenas determinou a expedição de carta precatória, não tendo indeferido o pedido do autor. Recurso inadmissível. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, reconhecida a intranscendência da causa, por não demonstrados os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro, que versava sobre nulidade da dispensa de empregado público, admitido após a Emenda Constitucional 19/98. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamante, para deferir o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TST. I) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista do Banco Reclamado, para reconhecer a validade da norma coletiva que disciplinou a questão da validade da norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração com requerimento de julgamento como agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de o advogado patrocinar, sucessivamente, interesses opostos na mesma relação processual. Despacho determinando regularização da representação processual da parte recorrida e comunicando o ocorrido nos autos aos órgãos competentes para eventuais medidas cabíveis. Ausência de conteúdo decisório. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra despacho publicado em 27/06/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.
1 - Esta colenda Quarta Turma já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser rebatida em sua totalidade, pois, consoante consignado no voto do em. Min. Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do AgRg no Ag 682965/DF «[...] o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como suficiente o agravo de instrumento do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, que é por inteiro, apenas no ponto em que é suficiente para impugnar um ou outro aspecto daquela decisão de inadmissibilidade. Vejo com muita dificuldade como poder-se-ia dissociar ou se fracionar o despacho de admissibilidade em vários pedaços, uma vez que ele é do próprio recurso especial por inteiro. (AgRg no Ag 682965/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 23/03/2009).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Adicional de periculosidade por exposição a líquidos inflamáveis. Construção vertical. Intervalo intrajornada. Equiparação salarial. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Duração do trabalho. Tempo à disposição. Horas «in itinere. Prêmio. Intervalo para recuperação térmica. Equiparação. Isonomia. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Suspensão do contrato de trabalho. Direito à manutenção de plano de saúde. Indenização por danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Horas extras. Repercussão das horas extras nos rsrs. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Honorários periciais. Tutela antecipada. Ausência de impugnação aos fundamentos do despacho denagatório para indeferir o processamento do recurso de revista. Desprovimento do apelo.
«Não merece provimento o agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista quando as razões do agravo não impugnam, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O presente agravo de instrumento foi interposto contra pronunciamento judicial que determinou que a agravante comprovasse nos autos o depósito da cota parte devida a título de honorários periciais fixados em decisão saneadora proferida anteriormente. O despacho impugnado é irrecorrível por se considerar ato judicial destituído de conteúdo decisório imediato, amoldando-se ao conceito disposto no art. 203, § 3º c/c art. 1.001, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento provisório de sentença. Pronunciamento judicial. Intimação para pagamento. Natureza. Despacho. CPC/2015, art. 203. Embargos de declaração. Matéria. Liquidez da obrigação. Requisito de exequibilidade. CPC/2015, art. 783. Conteúdo do ato judicial. Carga decisória. Agravo de instrumento. Cabimento.
«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, em fase de cumprimento provisório de sentença na parte relativa à condenação por danos morais individuais sofridos pelos associados da autora coletiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Processual civil. Despacho. Natureza jurídica. Cunho decisório. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 522.
1 - Nos termos do CPC, art. 522, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - MULTA.
1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 36.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - MULTA.
1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 36.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TST. / AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - MULTA.
1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre responsabilidade subsidiária no contrato de transporte de cargas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A e por estar em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 457.504,76, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO.
Sentença que extinguiu a execução fiscal, por prescrição intercorrente, em razão do decurso de mais de 5 anos desde o ajuizamento da ação sem manifestação da exequente, inobstante a ausência do despacho a que alude o art. 7º, I, da LEF. Alegação da exequente de demora imputável à falha da máquina judiciária. Inadmissibilidade. Prescrição devidamente reconhecida. STJ que já teve a oportunidade de se manifestar no sentido da impossibilidade de se convalidar o vício de nulidade decorrente da ausência do despacho citatório na execução fiscal. Ademais, a falta do referido ato processual impede, em favor do contribuinte, a interrupção do prazo de prescrição material da obrigação, conforme se extrai do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 106/STJ. Inobstante não se ignore a demora na atividade judicial, não se pode desconsiderar, na espécie, a desídia do Fisco em praticar qualquer ato ou oferecer qualquer manifestação, durante quase 8 anos, tendente a promover o impulsionamento do processo, a fim de concretizar a persecução do crédito de seu interesse, deixando fluir, nesse período, o prazo prescricional - tanto processual quanto da própria exigibilidade do crédito em questão - , em favor do executado. Princípio do impulso oficial que não é absoluto, pois também cabia à Fazenda Pública, até mesmo em razão do princípio da cooperação, zelar pelo andamento regular do feito, atendendo à regra geral de que a execução é promovida no interesse do credor. Sentença mantida. Apelo fazendário e reexame necessário desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação revisional. Julgamento antecipado da lide. Despacho saneador. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que acolhe a alegação de prevenção. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo às partes.
«1 - É assente no STJ o entendimento segundo o qual «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/4/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários provisórios. Direito intertemporal. Despacho inicial. Marco temporal. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o despacho inicial da ação de execução - como ato processual que, por força de lei, fixa os honorários provisórios em favor da parte exequente - deve ser considerado como marco temporal para a definição das normas incidentes relativas aos honorários sucumbenciais no processo de execução. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento, pela falta de impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme transcrito, a decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento em face ao óbice da Súmula 422/TST, I, pois o fundamento principal para denegar seguimento ao recurso de revista foi, conforme o despacho denegatório, a transcrição total do acórdão recorrido, em inobservância ao CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - A parte novamente traz o inteiro teor do acórdão recorrido, insurge-se contra a decisão monocrática, porém sem impugnar o fundamento principal que seria a não impugnação específica ao despacho denegatório cujo fundamento para negar seguimento ao recurso de revista foi a inobservância ao CLT, art. 896, § 1º-A, I, pela transcrição do inteiro teor do acórdão regional sem destaque algum. 5 - Verifica-se novamente que não houve impugnação específica por parte da agravante, dessa vez quanto ao fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula 422/TST, I), o que não se admite. 6 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 7 - Agravo de que não se conhece .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Despacho citatório. Ausência de citação. Efeitos. Lei 6.830/80, art. 8º, IV. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único. Interpretação sistemática.
«Em sede de execução fiscal, a mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, em combinação com o CPC/1973, art. 219, § 4ºe com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. Embargos rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente da presidência do STJ que determinou a intimação da parte para regularizar o preparo. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO. SIMPLES DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
O pronunciamento que se limita a determinar a apresentação de documentos necessários para a adequada análise do pedido de gratuidade judicial, não tem natureza decisória. Trata-se de simples despacho e por isso não comporta recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos ( Súmula 333 e das Orientações Jurisprudenciais 385 e 418 da SBDI-1, ambas do TST e do CLT, art. 896, § 7º aplicadas em relação aos temas do adicional de periculosidade e da equiparação salarial) . 2. No agravo, a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Despacho judicial. Conteúdo decisório. Inexistência. Admissibilidade. Requisito. Irrecorribilidade. CCB/2002, art. 125. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do CLT, art. 896, § 2º e das Súmulas 126 e 422, I, do TST, detectadas nos despachos de admissibilidade, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, o Executado não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. Prescrição. Imposto. ISSQN. Prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do devedor. Prevalência do CTN, art. 174, afastando-se a incidência do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º, que indica como termo inicial o despacho de citação. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, pois o despacho que ordenou a citação se deu antes de sua vigência. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar parcialmente acolhida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STF. Habeas corpus. Ato judicial que determina o arquivamento dos autos. Recurso de agravo interposto contra despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.
«- Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam o arquivamento de autos - , por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante recurso (CPC, art. 162, § 3º, c/c o art. 504). Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, no que se refere ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote