(DOC. VP 220.9281.2451.5860)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Despacho judicial. Conteúdo decisório. Inexistência. Admissibilidade. Requisito. Irrecorribilidade. CCB/2002, art. 125. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que os despachos de mero expediente são irrecorríveis por visarem unicamente ao impulso da marcha processual, não gerando danos ou prejuízos às partes. 3 - No caso, o acórdão estadual consignou a ausência de conteúdo decisório do despacho objeto do agravo de instrumento interposto na origem.

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