Jurisprudência sobre
despacho

851 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente ao fato de o recurso de revista encontrar-se desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, em razão de a parte não haver indicado violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal, tampouco haver apontado conflito com súmula de jurisprudência desta Corte, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... (Continua)

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852 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, o não enquadramento do recurso nos limites traçados no CLT, art. 896, § 6º, em face da ausência de indicação de violação direta da Constituição Federal e de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, limitando-se a reproduzir, na petição de agravo, os mesmos argumentos trazidos no recurso de revista. ... (Continua)

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853 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda e à inservibilidade dos arestos apresentados para o confronto de teses, por serem oriundos de Turmas do TST, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... (Continua)

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854 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, divisor de horas extras, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios, diante das barreiras dos arts. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, e 896-C, § 11, da CLT, e das Súmulas 23, 124, I, «a e «b, 297, I e II, 333 e 422, I, do TST, detectadas nos despachos de admissibilidade a quo e ad quem . 2. No agravo interno, o Reclamante não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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855 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Preparo recursal não recolhido. Despacho de regularização. Recurso genérico não admissível.

«1 - «É incabível a oposição de embargos de declaração em face de ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo. Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do CPC/2015, art. 1.001 (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/11/2019). ... (Continua)

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856 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho de admissibilidade. Violação de preceito da CF/88.

«A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, como também os intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto do despacho pode ser corrigido nesta Corte, por meio do agravo de instrumento. E, nesse contexto, não há justificativa para a arguição de sonegação das garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Essa é a conclusão que se extrai da exegese do CLT, art. 896, § 1º.... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Interposição de recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra despacho da Presidência desta Corte que intimou a recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, tendo em vista que o recurso especial não havia sido instruído com a GRU e respectivo comprovante de pagamento, quando da sua interposição. ... (Continua)

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858 - TST. / AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência econômica, diante do alto valor da execução (R$3.883.321,75), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Exequentes, que versava sobre cancelamento da penhora de imóvel. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, e acrescidas do obstáculo da Súmula 297/TST, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno os Exequentes não investem expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 297/TST, óbice que, por si só, retira ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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859 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre adicional de insalubridade, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, tendo sido acrescido ainda os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial ao CLT, art. 896, § 8º e às Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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860 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 126/TST); efetivamente, observa-se que declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, de que estaria regular a representação processual. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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861 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST O

Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente ao não cabimento do Recurso de Revista. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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862 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Banco de horas. Multa do CLT, art. 477. Incidência da Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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863 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE SIMPLES DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO INSUSCEPTÍVEL DE SER ATACADA POR ESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O despacho que determina a remessa dos autos à contadoria judicial para aferição de cálculos não contém lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior e, portanto, irrecorrível, por tratar-se de mero impulso do processo. Portanto, sendo o despacho de mero expediente não há que se cogitar qualquer recurso, à luz do CPC/2015, art. 1001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil. Abertura de vista para manifestação quanto à petição apresentada pela parte contrária. Despacho judicial. Irrecorribilidade.

«1. O Município de Aracaju se insurge contra ato judicial que possui o seguinte conteúdo: "Intime-se, pessoalmente, o executado para se manifestar sobre a petição de fls. 47, apresentando plano de compensação ao crédito tributário (IPTU), referente aos exercícios vindouros". ... (Continua)

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865 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESPACHO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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866 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre nulidade da citação, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 218/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Executado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 218/TST, óbice que, por si só, retira ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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867 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$2.016.763,93 ), o agravo de instrumento da Executada, que tratava do tema da preclusão para impugnação de cálculos, teve o seguimento denegado, ante os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 . 2. No agravo interno, a Executada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, a saber, CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266 . 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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868 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre deserção do recurso ordinário, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 218/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamante não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 218/TST, óbice que, por si só, retira ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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869 - TST. / AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre diferenças salariais, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 126/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 126/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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870 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre deserção do recurso ordinário, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 218/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado, qual seja, a Súmula 218/TST, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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871 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre restabelecimento do plano de saúde, diante da inobservância do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado (obstáculo do art. 896, §1º-A, I, da CLT), óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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872 - TST. Recurso de revista desfundamentado. Ausência de ataque aos fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Recurso extemporâneo. Não conhecimento do agravo de instrumento. Súmula 422/TST.

«1. Hipótese em que a Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista, por considerá-lo extemporâneo, uma vez que interposto antes da publicação do acórdão em embargos de declaração opostos pela própria parte. 2. No entanto, a reclamada se limita a expender razões contra o mérito do acórdão regional, aspecto sequer tratado no despacho denegatório. 3. O agravo de instrumento não atende ao pressuposto de admissibilidade dos arts. 514, II, e 524, I e II, do CPC/1973, porquanto não enfrenta os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade. 4. Entendimento contrário conduziria à inutilidade prática do juízo de prelibação e, por conseguinte, do próprio agravo de instrumento. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... (Continua)

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873 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Multa administrativa. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Causa de interrupção da prescrição. Norma especial. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Provimento.

«Embora a multa administrativa não se enquadre como crédito tributário, tem sua execução procedida como dívida ativa. Desse modo, a ela deve ser aplicada a legislação que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, no caso, a Lei 6.380/80. ... (Continua)

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874 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmulas 23, 296 e 337 do TST, ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados e art. 896, § 1º-A, II e III da CLT, aplicados em relação aos temas da responsabilidade civil do empregador, das indenizações por danos morais e materiais, do valor arbitrado à indenização por danos morais e da impossibilidade de recebimento de aposentadoria e pensão vitalícia pelo Reclamante) . 2. No agravo, a Demandada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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875 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos ( ausência de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, Súmulas 126, 202, 333 e 459 do TST e CLT, art. 896, § 7º, em relação aos temas da negativa de prestação jurisdicional, das diferenças do adicional por tempo de serviço, da percepção da VAPAS, da limitação das promoções anuais e da natureza jurídica do auxílio-alimentação ) . 2. No agravo, a Demandante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência do feito em face dos óbices erigidos no despacho agravado e do valor da causa de R$ 40.000,00, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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876 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre incidência de reflexos sobre reflexos e honorários periciais, por não atacar a totalidade dos fundamentos jurídicos do despacho agravado, inviabilizando a análise dos pressupostos de transcendência do recurso denegado. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422/TST, óbice que, por si sós, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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877 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre vínculo empregatício, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 214/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Reclamado não investe contra o fundamento adotado no despacho atacado, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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878 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre adicional de insalubridade, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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879 - TST. / AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista das Reclamadas, que versava sobre configuração de grupo econômico, diante da inobservância do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno as Reclamadas não investem expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado (obstáculo do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT), óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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880 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo despacho que ordena a citação conforme o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Inocorrência. Posição consolidada do STJ. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo regimental interposto contra despacho da presidência do STJ. Irrecorribilidade. Ausência de conteúdo decisório. Agravo não conhecido. CPP, art. 798.

1 - Constatado que os embargos de divergência em matéria criminal foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência desta Corte proferiu despacho, determinando a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (CPP, art. 798), sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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882 - TST. AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade de normas coletivas que dispôs sobre a natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, julgar improcedente o pedido de integração dos anuênios e reflexos. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)

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883 - TST. Recurso de revista. Agravo. Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado. CLT, art. 896, § 5º. CPC/1973, art. 557, «caput.

«1. A decisão ora agravada negou provimento ao recurso de revista do Reclamado, entre outros temas, quanto à indenização pelos frutos percebidos pela posse de má-fé, por óbices das Súmula 296/TST, I, Súmula 297/TST, I, e Súmula 337/TST e da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal. ... (Continua)

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884 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Despacho do Juiz que, deferindo cota ministerial, tão somente determina a juntada de relação de quadro de antiguidade da Polícia Militar do Estado não possui conteúdo decisório, o que dispensa fundamentação. Precedentes.... (Continua)

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885 - TARJ. Recurso. Agravo de instrumento. Despacho inicial, em procedimento sumaríssimo, determinando produção antecipada de prova pericial. Conteúdo decisório. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

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886 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO IRRECORRÍVEL. MERO EXPEDIENTE. CPC, art. 1.001. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

No provimento impugnado o juízo a quo apenas determinou a intimação do autor para apresentar documentos comprovassem fazer jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Trata-se de mero despacho insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. ... (Continua)

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887 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Trabalho externo. Indenização por quilômetros rodados. Integração dos valores pagos a título de comissões. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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888 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Compensação de horário. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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889 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Duração do trabalho. Compensação de horário. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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890 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da reclamante e da atento Brasil. Análise conjunta. Verbas indenizatórias. Adicional de insalubridade. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho da presidência desta corte. Intimação para regularização do preparo recursal e da representação processual. Ausência de conteúdo decisório. Não conhecimento do agravo interno.

«1 - A parte foi intimada para regularizar o preparo recursal e a representação processual. Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, provimento jurisdicional destituído de conteúdo decisório. ... (Continua)

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892 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Categoria profissional. Condição de bancário. Horas extras. Adicional de insalubridade. Honorários advocatícios. Valor da execução. Correção monetária. Atualização. Contribuições previdenciárias. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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893 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Por meio da decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, por óbice da Súmula 422/TST, I, a contaminar a transcendência da causa. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho que solicita informações. Ausência de conteúdo decisório. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravo regimental anteriormente interposto pelo Agravante é manifestamente inadmissível, pois foi apresentado em face de despacho sem conteúdo decisório, que se limitou a solicitar informações. ... (Continua)

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895 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Determinação de remessa dos autos à contadoria. Irrecorribilidade. CPC, art. 1001. Ausência de prejuízo.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser rejeitada a alegação de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordena a citação do devedor. CTN, art. 174, I com a novel redação dada pela Lei Complementar 118/05.

1 - A regra contida no CTN, art. 174 (com a redação dada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005), a qual incluiu como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso. Entretanto, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, que na espécie ocorreu em 13.1.1997, sob pena de retroação da novel legislação.... (Continua)

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897 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a emenda da petição inicial em ação de busca e apreensão. A agravante sustentou a aplicação da tese da taxatividade mitigada para justificar a recorribilidade do ato. ... (Continua)

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898 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à aplicação do divisor 220 previsto em norma coletiva, a despeito da jornada semanal de 40 horas, e foi provido o recurso de revista da Reclamada para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, pois se está flexibilizando norma legal atinente à jornada de trabalho. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)

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899 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Despacho de mero expediente. Comando destituído de gravame. Agravo de instrumento não conhecido.

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900 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO QUE SE LIMITA A ORIENTAR AUXILIAR DO JUÍZO (CRITÉRIOS DE CÁLCULO AO PERITO CONTADOR) - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - art. 1.001 DO C.P.C. - É

de mero expediente, sem qualquer cunho decisório, o despacho que estipula os critérios a serem adotados pelo perito contador - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

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