(DOC. VP 198.1490.3000.3600)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno contra despacho de mero expediente. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente, caso dos autos. 2 - A interposição sucessiva de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido, com a determinação da baixa dos autos à origem.»

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