(DOC. VP 848.8717.7841.3201)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a intimação da parte autora para juntar documentos aos autos, a fim de esclarecer a titularidade do bem objeto de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a admissibilidade do agravo de instrumento contra ato judicial que carece de conteúdo decisório, configurando-se mero despacho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento destina-se exclusivamente à impugnação de decisõ

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