Jurisprudência sobre
conversao em privativa de liberdade
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451 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO MINISTERIAL DE UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DAS PENAS - SENTENCIADO QUE PRIMEIRO FOI CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUANDO HOUVE NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO - INCOMPATIBILIDADE SIMULTÂNEA ENTRE AS PENAS IMPOSTAS - APLICAÇÃO Da Lei 7.210/84, art. 111 E DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.106 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO
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452 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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453 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização. Tentativa ineficaz. Constrangimento ilegal ausente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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454 - STJ. Penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violência. Recurso provido.
«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, CP, art. 44, Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência, conforme ocorreu no caso dos autos. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos quando houver compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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456 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
- Ohabeas corpus, enquanto ação de natureza mandamental e status constitucional, não pode ser manejado como sucedâneo de recurso próprio legalmente previsto para dirimir questões afetas à execução penal, salvo se instruído com prova pré-constituída de flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal.... ()
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457 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação dos arts. 76 e 111, do CP, CP e do LEP, art. 181, § 1º. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação das penas. Deficiência de fundamentação. Supressão de instância. Falta grave. Regressão de regime. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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459 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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460 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Ré devidamente intimada. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado constrangimento ilegal.
«1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e 181 da LEP, sendo imprescindível, contudo, a prévia oitiva do condenado, em juízo, sob pena de ofensa ao direito de ampla defesa. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas. Unificação das penas. Recurso improvido.
1 - Sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. Precedentes. ... ()
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462 - STJ. Pena. Execução. Multa e prestação pecuniária. Naturezas jurídicas diversas. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Ordem de «habeas corpus denegada. CP, arts. 44, § 4º e 45, § 1º.
«A pena de multa e a prestação pecuniária - espécie de pena restritiva de direitos - possuem naturezas jurídicas diversas. O CP, art. 44, § 4ºautoriza a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade.... ()
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463 - TJSP. Execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Pleiteada nova oportunidade de cumprimento da restritiva - Impossibilidade - Sentenciado que descumpriu de forma reiterada as condições impostas - Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Decisão condenatória não impugnada. Pedido de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por entender a Defesa que o cumprimento da pena em regime aberto se mostra mais benéfico ao apelante. Não cabimento. I. magistrado sentenciante que procedeu nos termos dos arts. 44 e 59, ambos do CP. Medida que se mostra adequada no caso concreto. Eventual conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que caberá ao juízo das execuções penais. Negado provimento ao recurso.
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465 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Penas restritivas de direitos. Paciente não encontrado em nenhum dos endereços descritos nos autos. Impossibilidade de início do cumprimento da reprimenda. Esgotamento dos meios. Citação por edital. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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466 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 149, III. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Ao teor da LEP, art. 149, III, é possível alterar a forma de execução da pena, não cabendo ao juiz da execução, entretanto, a conversão de pena restritiva de direitos em pena pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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467 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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468 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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469 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena restritiva de direito. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Reconversão da pena alternativa. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Soma das penas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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470 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante em 30.04.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Sentença condenatória já proferida. Pena de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de constrangimento ilegal. Precedente do STJ. Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Condenação superveniente. Regime fechado. Incompatibilidade entre as reprimendas. Conversão em pena privativa de liberdade. Ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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472 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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473 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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474 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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475 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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476 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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477 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade in casu. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade. CP, art. 44, § 3º. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - O CP, art. 44, § 3º admite, aos reincidentes, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, desde que a reincidência não tenha ocorrido em razão da prática do mesmo delito e a medida seja socialmente recomendada, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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479 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Insuficiência da medida. Concessão parcial da ordem.
«1. Não obstante a quantidade de pena finalmente irrogada ao paciente tenha sido inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que ostenta 4 (quatro) condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato em tela, o que evidencia que a conversão da pena reclusiva por restritivas de direitos não se mostrará suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado, pois evidenciada a reiteração criminosa. Precedente.... ()
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480 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução penal. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
«1. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena restritiva de direitos que sobrevém ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º, somente pode ser cumprida simultaneamente caso haja compatibilidade, o que não se constata quando o apenado se encontra em regime semiaberto ou fechado, como no caso. Ressalva de entendimento do Relator. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Superveniente condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Recurso repetitivo 1.918.287/mg (tema 1.106). Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.106) estabeleceu que, «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente".... ()
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482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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483 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Negativa fundada na gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais do CP, art. 44. Concessão da ordem de ofício.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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484 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Irresignação defensiva contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, face ao descumprimento da prestação de serviços à comunidade. Preliminar de suspeição do magistrado de primeiro grau. Rejeição. Não se vislumbra qualquer elemento a denotar a existência de vínculo subjetivo do julgador com o processo ou de seu interesse no resultado do processo. Embora haja instrumento processual próprio para o seu questionamento (art. 95, I, CPP), conheço do inconformismo defensivo, afastando a preliminar suscitada, na forma do CPP, art. 256. No mérito, tem-se que o art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade nos casos em que haja o descumprimento injustificado da sanção alternativa, o que se amolda ao presente caso. Não há justificativa plausível para descumprimento da medida imposta, sendo correta a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme disposto no art. 44, §4º, do CP. Desprovimento do recurso.
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Indeferimento da reconversão. Fundamentação das instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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486 - TJRJ. Pena. Execução penal. Inimputabilidade no curso da execução da pena privativa de liberdade. Medida de segurança. Conversão. Necessidade de perícia médica. CP, art. 26 e CP, art. 96.
«É possível que no curso da execução da pena reclusiva sobrevenha doença mental ao apenado. Neste caso, se admite a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, isto porque com a doença o apenado deixa de ter capacidade penal para submeter-se às obrigações da pena detentiva imposta. Todavia, é imprescindível para a conversão a precedente perícia médica confirmando o estado doentio do paciente advindo no curso da execução da pena. Sem a perícia médica confirmando o estado de saúde do apenado, não é possível a conversão. ... ()
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487 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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488 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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489 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento. Reprovabilidade do delito.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se possível quando encontram-se atendidos os requisitos previstos no CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Superveniente pena privativa de liberdade em regime fechado. Conversão da sanção restritiva em reclusiva. Aplicação do entendimento firmado no recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1106/STJ). Agravo regimental não provido.
1 - Consoante decidiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Laurita Vaz, finalizado em 27/4/2022 (Tema 1.106/STJ), «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente». ... ()
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491 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes contra a administração pública. Peculato. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova concatenada, com reunião de sólidos elementos incriminadores, sobretudo de caráter documental, roborados. Pena e regime adequados, com escorreita substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Eventual preferência do acusado pela reconversão das sanções alternativas em privativa de liberdade, a ser cumprida no meio aberto, que deve ser manifestada perante o juízo executório. Desprovimento
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492 - STF. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes . Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Julgamento da questão pelo plenário. Ordem parcialmente concedida .
«1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nas hipóteses relacionadas aos crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes previstos na Lei 11.343/2006. 2. Em 1º de setembro de 2010, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o HC 97.256/RS, rel. Min. Ayres Britto, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade incidental da parte final do Lei 11.343/2006, art. 44, bem como da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, prevista no § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. 3. O mencionado óbice legal, que impedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico de entorpecentes, foi removido para determinar que o Juízo de origem competente proceda, no caso concreto, à avaliação das condições objetivas e subjetivas do CP, art. 44. 4. Por ocasião do julgamento, posicionei-me contrariamente à tese vencedora. 5. Entretanto, não tendo prevalecido meu posicionamento, curvo-me ao entendimento da maioria, que, ao julgar o HC 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação legal que impedia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráficos de entorpecentes (§ 4º do art. 33 e parte final do art. 44, ambos da Lei 11.343/06) . 6. Ordem parcialmente concedida para, removendo o óbice previsto no § 4º do art. 33 e na parte final do art. 44, ambos da Lei 11.343/06, determinar que o Juízo de origem competente aprecie a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44.... ()
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493 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. CP não preenchido.
«1. A quantidade de pena imposta ao paciente - 5 (cinco) anos de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, artigo 44 - Código Penal, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. ... ()
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494 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. CP não preenchido.
«1. A quantidade de pena imposta ao paciente - 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, artigo 44 - Código Penal, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. ... ()
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495 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. CP não preenchido.
«A quantidade de pena cominada à corré - 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, artigo 44 - Código Penal, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos.... ()
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496 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenado não localizado por oficial de justiça. Intimação por edital. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se exige a intimação por edital do condenado não localizado em seu endereço constante dos autos para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ... ()
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497 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos negada em razão da gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções, momento em que também será analisada a possibilidade de detração. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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498 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Conversão da pena restritiva em sanção corporal. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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500 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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