(DOC. VP 230.7060.8905.9763)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Indeferimento da reconversão. Fundamentação das instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. III - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para converter as penas restritivas de direito em privativa de liberdade devido ao não cu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote