(DOC. VP 621.0171.8054.7296)

TJSP. Apelação Criminal. Crimes contra a administração pública. Peculato. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova concatenada, com reunião de sólidos elementos incriminadores, sobretudo de caráter documental, roborados. Pena e regime adequados, com escorreita substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Eventual preferência do acusado pela reconversão das sanções alternativas em privativa de liberdade, a ser cumprida no meio aberto, que deve ser manifestada perante o juízo executório. Desprovimento

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