(DOC. VP 498.7536.0127.2862)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 149, III. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Ao teor da LEP, art. 149, III, é possível alterar a forma de execução da pena, não cabendo ao juiz da execução, entretanto, a conversão de pena restritiva de direitos em pena pecuniária, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, qu

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