Jurisprudência sobre
conversao em privativa de liberdade

551 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Execução. Conversão da reprimenda restritiva de direitos. Viabilidade. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo com anterior pena privativa de liberdade em regime fechado. Precedentes. Inevidência de ilegalidade.

1 - É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, independentemente de a condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação (HC 328.983, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 9/12/2015). ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidente da execução penal. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Impetração concomitante ao agravo em execução. Ilegalidade não identificada, de ofício. Semi-imputabilidade. Matéria que demanda exame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus simultâneo a agravo em execução, por veicular idêntico incidente deduzido no recurso pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça, que demanda a análise de matéria fático probatória para ser dirimido. ... (Continua)

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553 - STF. Habeas corpus. Decisão monocrática do STJ. Óbice ao conhecimento do writ. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade da droga valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. Ausência dos requisitos legais.

«A existência de circunstância judicial desfavorável, qual seja, natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que, na presente hipótese, não estão preenchidos os requisitos do CP, artigo 44 - Código Penal. ... (Continua)

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555 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão da pena substitutiva, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Parcial acolhimento. Sentenciado condenado a pena de prestação pecuniária, que não chegou a ser intimado para iniciar o cumprimento da pena alternativa. Condenação posterior à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as condenações, sem necessidade de reconversão da pena substitutiva. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento, com determinação, a fim de que se promova a intimação do sentenciado para o cumprimento da pena de prestação pecuniária

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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Indulto natalino. Pena privativa de liberdade máxima cominada em abstrato superior a 5 anos.

1 - O Decreto 11.302/2022, art. 5º prevê a concessão de indulto aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supere 5 anos.... (Continua)

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557 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECISÃO ESCORREITA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO - POSTURA DESIDIOSA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS VICARIANTES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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558 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Reincidência genérica. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ordem concedida.

1 - O condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta for inferior a quatro anos de reclusão, faz jus ao regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269, desta Corte.... (Continua)

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559 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Conversão da pena restritiva em sanção corporal. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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560 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO. TEORIA DA AMOTIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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561 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Unificação de penas. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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563 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena em regime fechado ou semiaberto. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Unificação das penas. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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564 - STF. Pena. Crime militar. Conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Aplicação da Lei 9.174/1998 a crime militar. Impossibilidade. Precedente do STF. CP, art. 44.

«Impossibilidade, tendo em vista que tal lei cingiu-se a alterar o CP, art. 44, não se aplicando às leis especiais que disponham diversamente a respeito do tema, como sucede com o Código Penal Militar (Precedente: RE 273.900/SC).... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritiva de direitos e privativa de liberdade. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Anterior ou posterior condenação. Irrelevância. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, na fase de execução, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas ou quando, em superveniente condenação por outro crime, houver incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada e não suspensa, pouco importando, como sustenta o agravante, seja ela anterior ou posterior à atual condenação. Inteligência do CP, art. 44, §§ 4º e 5º, c/c a Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e». ... (Continua)

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566 - STJ. Habeas corpus. Direito penal militar. Peculato (CPM, art. 303). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cumprimento da pena em estabelecimento comum. Pena superior a dois anos. Não aplicabilidade. Ordem denegada.

1 - A conversão da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça Militar Estadual, por restritivas de direito, poderá ocorrer desde que o Paciente cumpra pena em estabelecimento prisional comum, nas hipóteses previstas pelo CPM (arts. 2º, parágrafo único, 61 e 62), e a pena imposta não seja superior a dois anos (LEP, art. 180). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Embora tenha aduzido a impossibilidade do cumprimento da limitação de fim de semana devido à sua atuação profissional como bombeira civil e técnica de urgência e emergência, a apelante não produziu prova alguma indicativa da veracidade de suas alegações e, por isso, não pode simplesmente optar pela modalidade de pena restritiva de direitos que melhor lhe aprouver (STJ. AgRg no HC 582.302/SC). ... (Continua)

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568 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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569 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Cumprimento de pena em regime mais gravoso. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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570 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade, em regime aberto. Imposição de condições especiais. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Afigura-se permitido ao magistrado, ao fixar o regime aberto, estabelecer a obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade, uma vez que não se trata de cumulação de penas, como alega o Impetrante, e sim, de condição especial prevista no art. 115, da Lei de Execuções Penais. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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571 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Conversão de restritiva de direito em privativa de liberdade. Pena superior a 8 anos. Adequação do regime prisional. Agravo desprovido.

«1. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, Caracteriza bis in idem a regressão de regime de forma concomitante com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente a aplicação de duas penalidades pela prática de um único ato: descumprimento da pena substitutiva. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019) ... (Continua)

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572 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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573 - TJMG. Pena. Unificação de penas. Limite de 30 anos para cumprimento da pena privativa de liberdade. Parâmetro para a concessão da progressão do regime prisional. Inadmissibilidade. CP, art. 75.

«A concessão de benefícios deve considerar o total da pena imposta ao acusado, e não a pena unificada. Caso contrário, estar-se-ia beneficiando igualmente o criminoso contumaz, com reprimendas elevadas, em detrimento daqueles cuja soma de penas não ultrapassa 30 anos de reclusão.... (Continua)

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574 - TJPR. Juizado especial. Drogas. Conflito negativo de competência. Execução de pena. Interessado condenado nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 28, I. Existência de prévia execução por condenação à pena privativa de liberdade. Juízo suscitante que busca a unificação das penas, para execução conjunta pelo juízo suscitado. Improcedência. Impossibilidade de conversão da «advertência sobre os efeitos das drogas em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Competência do Juizado Especial Criminal para execução das penas resultantes de seus julgados. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60, e Resolução 93/2013-TJPR, art. 12. Precedentes. Conflito improcedente. Lei 9.099/1995, art. 84.

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575 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Recurso especial improvido.

«1 - Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... (Continua)

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576 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO art. 8º DO REFERIDO DECRETO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. DISCRICIONALIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO.

A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios de indulto e de comutação de pena deve considerar se presentes os requisitos na data da publicação do decreto presidencial, sendo indiferente o fato de que posteriormente as penas restritivas de direito tenham sido reconvertidas em privativa de liberdade ... (Continua)

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577 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra a decisão que unificou as penas, reconvertendo em privativa de liberdade a penas restritiva de direitos e fixou o regime fechado para seu cumprimento - Pleito de afastamento da conversão, para ser suspensa a execução da restritiva de direitos até que a privativa de liberdade se mostre compatível com o cumprimento simultâneo - Razões recursais não acompanhadas sequer da integralidade da decisão impugnada ou das guias de execução, cálculo de pena ou outro documento capaz de demonstrar, efetivamente, as circunstâncias que envolvem a controvérsia objeto do agravo - Inexistência do requisito de admissibilidade da regularidade formal - Não conhecimento

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578 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida considerada inadequada à repressão e prevenção do delito em face da quantidade de droga apreendida impossibilidade de concessão do benefício.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a quantidade de droga constitui fundamento idôneo ao indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. ... (Continua)

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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos. Regime semiaberto. Reconversão. Possibilidade. Tese firmada no julgamento do Resp. 1.925.861/SP (tema 1.106). Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Ministra LAURITA VAZ, reafirmou o entendimento de que a legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado, em cumprimento de pena restritiva de direitos, vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Execução penal. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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581 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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582 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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583 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Uso de documento falso. Condenação. Fixação de regime inicial fechado. 3. Agravo provido no STJ, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. 4. Pedidos de concessão de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Valoração negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59(maus antecedentes). 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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584 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permuta em tese admitida. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

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585 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso defensivo.

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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento concomitante. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - É cediço neste Superior Tribunal de Justiça que sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, não havendo falar, portanto, em aplicação do CP, art. 76 Precedentes. ... (Continua)

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587 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE NEGATIVADAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria delitiva imputada ao réu, mantém-se a condenação. - O réu reincidente não faz jus à minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois o legislador exige quatro requisitos cumulativos para o deferimento da benesse: ser o réu primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas e não integrar organizações criminosas. - A avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais que não foram delineadas nos autos ou que são inerentes à própria conduta típica implica a reapreciação de tais moduladores e a redução da pena-base fixada. - Embora condenado a pena superior a 04 (quatro) anos, que não excedeu 08 (oito), sendo reincidente o réu, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º. - É inviável a concessão das penas substitutivas a réu que foi condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, nos termos do CP, art. 44, I.... (Continua)

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588 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Concessão do indulto. Decreto 8.940/2016. Paciente que cumpria pena substitutiva na data limite estabelecida pela norma (25/12/2016). Reconversão. Hipóteses previstas no CP, lei, art. 181 de execuções penais e no art. 44, § 4º. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Concessão do indulto. Decreto 8.940/2016. Paciente que cumpria pena substitutiva na data limite estabelecida pela norma (25/12/2016). Reconversão. Hipóteses previstas no art. 181 da Lei de execuções penais e no CP, CP, art. 44, § 4º. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Reiteração do injustificado descumprimento das penas restritivas de direitos. Designação de nova audiência de justificação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - No caso, o sentenciado deixou de cumprir a pena restritiva de direitos por mais de uma ocasião, tendo sido devidamente advertido sobre a possibilidade de conversão da prestação alternativa em privativa de liberdade, na hipótese de reiteração. O apenado, contudo, incidiu em novo descumprimento, motivo pelo qual o Juízo das Execuções expediu mandado de prisão em seu desfavor, sem sua prévia ouvida, em audiência de justificação. ... (Continua)

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591 - STJ. Constitucional e penal. Lesão corporal e ameaça. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime praticado com emprego de violência. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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592 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Ameaça. Vias de fato. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grave ameaça à pessoa. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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593 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. Alegação de não enfrentamento das teses suscitadas pelo tribunal a quo. Instrução deficiente. Inviabilidade. Menção na decisão de primeiro grau de deficiência na representação da parte. Existência de juntada da procuração nos autos. Alegação de motivação inidônea da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Falta injustificada à audiência admonitória. Ausência de violação ao disposto no LEP, art. 181, § 1º, b. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. A deficiência na instrução do processo inviabiliza a análise do pleito suscitado, uma vez que impossível realizar o cotejo entre as razões suscitadas e o decidido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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594 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Delito praticado em 12/09/2008. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Precedentes.

1 - A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista no CP, art. 44, é expressamente vedada aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, da nova Lei 11.343/2006, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, Não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). ... (Continua)

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596 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Recurso desprovido.

«I - O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o CP, art. 113, limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional. Vale dizer, o citado dispositivo tem interpretação restritiva. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de audiência de justificação. Ausência de intimação. Lugar incerto e não sabido. Endereço desatualizado. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Não verificada.

1 - Não há que falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se deu sem oitiva do paciente por não haver nos autos, «à época, qualquer informação relativa ao novo endereço, tudo a evidenciar que se encontrava em local incerto e não sabido, descumprindo a obrigação legal de manter seu endereço atualizado". ... (Continua)

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598 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que se mostra necessária a conversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade, dada a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com o regime semiaberto (CP e LEP, art. 181, § 1º, «e, art. 44, § 5º,). ... (Continua)

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599 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena privativa de liberdade em cumprimento. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Incompatibilidade e impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que se mostra necessária a conversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade, dada a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com o regime semiaberto (CP e LEP, art. 181, § 1º, «e, art. 44, § 5º,). ... (Continua)

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600 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena privativa de liberdade em cumprimento. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Incompatibilidade e impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese em que se mostra necessária a conversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade, dada a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com o regime fechado (CP e LEP, art. 181, § 1º, «e, art. 44, § 5º,). ... (Continua)

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