(DOC. VP 241.0310.7925.7200)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Delito praticado em 12/09/2008. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Precedentes.

1 - A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista no CP, art. 44, é expressamente vedada aos condenados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, da nova Lei 11.343/2006, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 44. 2 - Ordem denegada.

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