(DOC. VP 210.8080.4155.4343)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritiva de direitos e privativa de liberdade. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Anterior ou posterior condenação. Irrelevância. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, na fase de execução, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas ou quando, em superveniente condenação por outro crime, houver incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada e não suspensa, pouco importando, como sustenta o agravante, seja ela anterior ou posterior à atual condenação. Inteligência do CP, art.

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