(DOC. VP 168.2682.7005.1500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade da droga valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. Ausência dos requisitos legais.

«A existência de circunstância judicial desfavorável, qual seja, natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que, na presente hipótese, não estão preenchidos os requisitos do CP, artigo 44 - Código Penal. Agravo regimental desprovido.»

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