(DOC. VP 826.8596.4646.0682)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO. TEORIA DA AMOTIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. 

Caso em Exame 1. Kailani Marina Cardozo da Silva foi condenada a 1 ano de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa por furto, com direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia o reconhecimento da tentativa e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o furto foi consumado ou tentado e se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direitos. III. Razões d

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