Jurisprudência sobre
conflito negativo

451 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão judicial - Posse exercida por terceiro - Demanda que não versa mais sobre os interesses da massa falida, razão pela qual não há que se falar em competência do Juízo falimentar - Inaplicabilidade do disposto na Lei 11.101/2005, art. 76 - Livre distribuição do feito que deverá ser respeitada - Observância do princípio do Juiz natural - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação com distribuição originária para a Vara da Fazenda Pública que a direcionou para o Núcleo 4.0- Detran. Declinação da competência porque há no polo ativo sociedade limitada. Sociedade empresária que, no caso, se enquadra na definição do Lei Complementar 123/2009, art. 3º. Enquadramento como microempresa de acordo com a Junta Comercial. Exegese da Lei 12.153/09, art. 5º, I. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitante... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, foro do local de uma das filiais da empresa requerida - Declinação da competência e determinação de redistribuição do feito ao Juízo suscitante, foro do domicílio da sede da empresa - Possibilidade - Ausência de comprovação de vínculo jurídico ou relacionamento da filial com a autora - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, por desistência do autor - Reiteração de pedido - Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora - Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do CPC, art. 286, II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, por desistência do autor - Reiteração de pedido - Prevenção caracterizada, ainda que diversos os períodos de mora - Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do CPC, art. 286, II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Trata-se de matéria de competência comum das três subseções da Seção de Direito Privado, sendo competência da Câmara suscitada, dada a distribuição livre e anterior a esta efetuada. Precedentes. Conflito acolhido- Competência da Câmara Suscitada (24ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Praia Grande - Inventário - Distribuição ao Juízo de São Bernardo do Campo, por corresponder ao domicílio da parte autora - Redistribuição para Praia Grande, diante do endereço da falecida, constante na certidão de óbito - Impossibilidade - Critério de competência territorial estabelecida pelo art. 48 do C.P.C. - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Inteligência das Súmulas 33 do Eg. STJ e 71 deste Eg. TJSP - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reintegração de posse e ressarcimento por danos morais - Existência de demanda anterior envolvendo o mesmo bem e a mesma causa de pedir - Conexão configurada, ainda que tenha havido homologação de acordo entre duas das partes no feito antecedente - Risco de decisões conflitantes - Aplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Inteligência do art. 105 do RITJESP (Resolução 623/2013) - Câmara suscitada que julgou apelação em ação de cobrança proposta por hospital contra paciente, envolvendo a remuneração por serviços médico-hospitalares - Apelação anterior tratava de demanda distinta envolvendo plano de saúde, com pedidos diversos, proposta pelos herdeiros da paciente - Ausência de conexão entre as ações - Inexistência de prevenção da 1ª Câmara de Direito Privado - Conflito procedente para declarar a competência da 12ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e tutela antecipada. Autos distribuídos à Vara Cível comum. Redistribuição ao Juizado Especial, a pedido da parte, após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito. Exegese do CPC, art. 43. Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de multa contratual c/c indenização por perdas e danos. Empresa autora que pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de multa, em decorrência de alegada violação de cláusula de não concorrência estabelecida em contrato de parceria celebrado entre as partes, já rescindido. Embora versem os autos sobre contrato de parceria, a discussão jurídica refere-se à possível configuração de concorrência desleal (Lei 9.279/1996) , matéria que se insere no rol previsto no art. 3º da Resolução 877/2022 deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional De Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO AMBIENTAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0001746-58.2024.8.19.0000 EM QUE DEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO QUE SE IMPÕE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu (suscitado) - Requerimento de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível pelos autores, após indeferimento do pedido de justiça gratuita e intimação para recolhimento das custas - Pedido acolhido - Impossibilidade - Competência fixada no momento da propositura da ação - Princípio da «perpetuatio jurisdictionis (aplicação do CPC, art. 43) e do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da C.F.) - Precedentes desta C. Câmara Especial - CONFLITO PROCEDENTE - Competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer por meio da qual o autor alega plágio e uso indevido de sua marca na rede mundial de computadores, cumulando pedido indenizatório. Petição inicial que apresenta fundamentação jurídica com base em direitos autorais. Matéria que não se insere no rol previsto no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial desta Corte, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual distribuída à 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri, domicílio da pessoa jurídica demandada. Determinação do Juízo para que a autora justificasse a escolha, considerando cláusula elegendo o Foro da Comarca Capital. Pedido de redistribuição, seguido da remessa dos autos ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa, é indeclinável de ofício (CPC/2015, art. 337, §5º; Súmula 33/STJ). Pulso oficial indevido. Redistribuição inviável. Afronta à perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43). Alegação de incompetência que deve ser feita pela ré em preliminar de contestação (CPC/2015, art. 337, II) (CPC/2015, art. 65, caput). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri, suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA

para cumprimento de suposto acordo verbal, para venda e transferência de bem, adquirido antes da dissolução da união estável entre as partes - Declinação da Vara Especializada - Desacerto da medida - Entende-se que a matéria de fundo deve prevalecer - Dissolução de união estável entre as partes, o que evoca, assim, a competência da Vara Especializada - Precedentes - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões de Assis, ora suscitante... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Conhecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 115, II.

«Ausente a necessária manifestação do juízo suscitado, em que recusa a competência para o exame da lide, inviável o conhecimento do conflito negativo em análise, nos termos do CPC/1973, art. 115, II.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Processo que tramitara perante a 5ª. Vara Cível de São Caetano do Sul (1º. suscitado). Ação de exigir contas em curso na 2ª. Vara Cível de Caraguatatuba (2º. suscitado). 2º. suscitado que reconhecera a conexão entre os feitos e assumira a competência para julgamento conjunto. Alegada recusa de competência por ambos os Juízos. Ausente negativa de competência por 02 (dois) ou mais juízes. Incidente indevidamente manejado. Não configuradas as hipóteses ensejadoras do conflito de competência. Inteligência do CPC, art. 66. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral, distribuída na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Remessa para uma das Varas do Juizado Especial Cível locais, a pedido da parte autora. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção da autora pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Ajuizamento no foro de domicílio do réu. Remessa para o foro de domicílio da autora-consumidora. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio da autora ou do réu. Inteligência do CDC, art. 101 e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal para cobrança de alvará de licença, distribuída no MM. Juízo de Direito da Vara Única de Jarinu, em razão do domicílio da exequente. Remessa para MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Fiscais Municipais de São Paulo, em razão do domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência MM. Juízo de Direito da Vara Única de Jarinu, suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória distribuída por direcionamento à 38ª Vara Cível do Foro Central da capital, por suspeita de repetição de ação. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Demandas fundadas na mesma alegação de inexigibilidade de cobrança derivada de contrato padronizado. Existência do risco da prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, § 3º do CPC. Fixação da competência no juízo prevento. Competência do Juízo suscitado da 38ª Vara Cível do Foro Central Cível da capital... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação e Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais proposta no foro de eleição. Remessa para a comarca que alberga o domicílio da autora. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Distribuição do feito não aleatória. Inteligência do CPC, art. 781, I. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - ART. 55, §2º, DO CPC - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.

Conforme dispõe o art. 55, §2º, I, do CPC, a ação de execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico devem ser reunidas para julgamento em conjunto, em razão da existência de conexão entre elas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - STJ. Conflito negativo de competência. Contrato de locação. Empresa locatária submetida ao regime de recuperação judicial. Não submissão ao juízo universal da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Competência do juízo suscitado.hipótese. Consiste na declaração de competência para processar e julgar ação de despejo c/c cobrança de alugueis formulada contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. Competência. Conflito negativo. Da caracterização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 115.

«... O conflito negativo de competência encontra-se caracterizado, porquanto dois Juízes vinculados a Tribunais diversos (TJ/SC e TJ/SP) se consideram incompetentes para o julgamento de ações correlatas, nas quais se discute a adoção e a guarda da mesma criança. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de despejo - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Locação de imóvel - Distribuição à 16ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido ao fundamento de incompetência em razão da matéria - Remessa à 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido ao fundamento de haver prevenção de outra Câmara - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - Competência da Câmara suscitante reconhecida (33ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias - Acerto da medida - Competência que deve ser definida com base na natureza da relação jurídica subjacente, que, no caso, é o contrato de franquia, na consideração de que a controvérsia não estará necessariamente adstrita ao débito cobrado, pois envolve, em última análise, toda a relação jurídica de direito material decorrente do contrato que foi objeto de distrato - Matéria inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, estabelecida pelo art. 3º da Resolução 868/2022 - - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias )... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência instaurado, no âmbito da região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. Conflito dirimido pelo trf/1ª região, que decidiu pela competência da Justiça Estadual. Súmula 3/STJ. Novo conflito negativo de competência, dirigido ao STJ. Não conhecimento.

I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suscitados, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG, ora suscitante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO SEGURANÇA. POSSE CANDIDATO. AUTORIDADE COATORA. SECRETARIO DO ESTADO DE EDUCAÇÃO.

art. 37 do RITJMG dispõe que compete as Câmara Cíveis o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS PROMOTORES - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Quando membros do Ministério Público oficiantes perante Juízos distintos consideram-se carecedores de atribuição para oferecer denúncia, não há conflito de jurisdição, mas, sim, conflito de atribuições, que deverá ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei, art. 10, X 8.625/93, e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII. 2. Conflito não conhecido, com remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pleito objetivando compelir a instituição ré a fornecer informações da conta indicada. Redistribuição à Vara do domicílio do autor. Impossibilidade. Demanda ajuizada no foro onde se encontra a agência bancária. Inteligência do CPC, art. 53, III, b. Relação de Consumo. Competência territorial de natureza relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ e Súmula 77 do E. TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Adolescente aprovada em processo seletivo para cursar o Ensino Médio em Escola Técnica Estadual (ETEC) - Impetração contra o Diretor da ETEC, por negativa de matrícula em curso técnico - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Impossibilidade - Critério da Vara Especializada é a existência ou não de situação de risco e de vulnerabilidade de crianças e adolescentes - Situação de risco ou vulnerabilidade, nos moldes do ECA, art. 98, NÂO VERIFICADA - Precedente desta C. Câmara Especial - Conflito conhecido, a teor do CPC/2015, art. 66, II - Competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ora Suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.

Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, devendo ser calculado na forma do art. 292, §2º, do CPC. Aviso Conjunto TJ/COJES 21/2024, estabelecendo a competência dos Juízos de Vara de Fazenda Pública para as ações de prestação de medicamentos. Cunho patrimonial reconhecido pelo STJ. Competência do Juízo Suscitado para o processamento e julgamento do feito. Procedência do conflito. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA.

Trata-se de conflito negativo de competência onde ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação monitória baseada em contrato de franquia da marca «Prepara". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Instauração de Inquérito Policial para apurar crimes de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP), associação criminosa (art. 288, CP) e comunicação falsa de crime (art. 340, CP). Controvérsia reside na divergência entre os membros do Ministério Público oficiantes perante os Juízos suscitante e suscitado, quanto à positivação de atribuição para as providências pertinentes à hipótese. Questão a ser dirimida pelo Procurador Geral de Justiça para fins de análise do conflito de atribuições verificado entre os membros do Ministério Público atuantes nos autos. Precedentes. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reintegração de posse, proposta por empresa concessionária de serviço público, redistribuída, pela Vara Federal de São Vicente/SP, à 2ª Vara Cível da mesma comarca - Remessa para a Vara da Fazenda Pública local - Possibilidade - Embora a autora seja pessoa jurídica de direito privado, a questão abordada é de interesse público - Inteligência da Súmula 73 do E. TJSP - Precedentes - Conflito negativo de competência configurado, a teor do CPC/2015, art. 66, II - Competência do Juízo suscitante, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais distribuída no 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, que contempla o local dos fatos. Remessa para o Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo, em razão do local de domicílio da ré. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 53, IV, «a. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Indenização por Danos Morais distribuída para a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa dos autos para a comarca de Barueri, sob alegado lapso na distribuição. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, II, do CPC, bem como da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da ação ordinária 0103889-25.2024.8.19.0001, na qual o autor objetiva a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas indenizatórias dos seus vencimentos. Questão que versa sobre matéria de natureza tributária. Competência de Juízo de Dívida Ativa municipal, no caso, o Juízo Suscitado, da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Precedentes. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de sobrepartilha c/c indenização pelo uso exclusivo de bem imóvel distribuída para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cruzes, por dependência à ação anulatória c/c partilha de bens e fixação de alimentos já extinta, que ali tramitou. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Relação de acessoriedade entre as demandas. Inteligência do CPC, art. 61. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões de Mogi das Cruzes... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente. Descabimento. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Discussão de fundo que apresenta natureza de direito privado, de modo a não atrair a competência da Vara da Fazenda Pública. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, suscitado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Conflito negativo de competência. Interesse da autoridade federal afastado pelo juízo federal. Súmula 150/STJ.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe ao STJ, em conflito de competência, decidir sobre a legitimidade ativa ou passiva ad causam, nem excluir ou incluir partes na relação processual. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de imissão na posse livremente distribuída - Ação de usucapião anteriormente ajuizada - Identidade de ações e conexão inexistente, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Possibilidade de suspensão da segunda ação por prejudicialidade externa, a critério do Magistrado - Desnecessidade de reunião das ações - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização de danos materiais e morais. Distribuição ao Juízo da 4ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição por prevenção à 7ª Vara da mesma Comarca onde tramita a ação de produção de provas. Descabimento. Inexistência de prevenção. Inteligência do CPC, art. 381, § 1º. Ademais, partes distintas e pedidos diversos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de pagamento de despesas decorrentes de obras de recuperação de talude de aterro, ocasionada por suposto despejo indevido de esgoto na galeria de águas pluviais, cuja responsabilidade seria atribuída à empresa ré (SABESP). Danos estruturais, em área de prestação de serviços públicos, pela Concessionária do Sistema Rodoviário. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJRS. Direito criminal. Precatória. Inquirição de testemunha. Juízo deprecado. Cumprimento. Recusa. Impossibilidade. Conflito de competência. Procedência. Conflito negativo de competência. Precatória. Inquirição de testemunha. Recusa ao cumprimento.

«A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do CPC/1973, art. 209- Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote